Questões de Concurso
Comentadas para auditor fiscal
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |
Q4202374
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação e de Segurança
Pública (COSIP), prevista no art. 149-A da Constituição Federal, tem por finalidade custear o
planejamento, a operação, a manutenção, a expansão, a instalação, a modernização, a eficientização,
a logística reversa, o aprimoramento e o desenvolvimento da rede e de demais infraestruturas
aplicadas ou que impactem o serviço de iluminação pública e os sistemas de monitoramento
destinados à segurança e à preservação de logradouros públicos. Nesse sentido, nos termos da Lei
Complementar nº 701/2022, são isentos do pagamento da COSIP, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |
Q4202373
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base no disposto no Código Tributário do Município de Caxias do Sul, analise a
sentença abaixo:
As taxas de licença são devidas pelo exercício regular do poder de polícia administrativa do Município (1ª parte). Contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício de atividades ou na prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município (2ª parte). O contribuinte que exercer quaisquer atividades ou praticar quaisquer atos sujeitos a licença sem o pagamento da respectiva taxa ficará sujeito a multa de importância igual a 100% do valor do tributo, atualizado monetariamente, sem prejuízo das demais cominações cabíveis (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
As taxas de licença são devidas pelo exercício regular do poder de polícia administrativa do Município (1ª parte). Contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício de atividades ou na prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município (2ª parte). O contribuinte que exercer quaisquer atividades ou praticar quaisquer atos sujeitos a licença sem o pagamento da respectiva taxa ficará sujeito a multa de importância igual a 100% do valor do tributo, atualizado monetariamente, sem prejuízo das demais cominações cabíveis (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |
Q4202372
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O descumprimento de obrigação prevista no Código Tributário do Município de Caxias
do Sul sujeita o infrator ao pagamento de multas, dentre outras penalidades. Nesse sentido, o não
recolhimento, total ou parcial, do ISSQN retido na fonte ou por substituição tributária, dentro do prazo
previsto, acarretará a aplicação de multa na importância igual a _______ sobre o valor do imposto
devido, atualizado monetariamente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |
Q4202371
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
São impostos de competência do Município de Caxias do Sul, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |
Q4202370
Direito Tributário
Com base na Lei Complementar nº 701/2022, que instituiu o Código Tributário do
Município de Caxias do Sul, estão compreendidos na incidência do Imposto sobre a Transmissão Inter
Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos (ITBI), EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |
Q4202369
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
José do Brasil, sessenta e cinco anos de idade, aposentado e viúvo, com renda mensal
de dois salários mínimos nacionais, é proprietário de um pequeno apartamento na zona central de
Caxias do Sul, local onde reside sozinho. A aposentadoria é sua única fonte de renda. O referido
apartamento é o único imóvel registrado em nome de José em todo o território nacional. Considerando
o caso hipotético e as disposições da Lei Complementar nº 619/2020, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |
Q4202368
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei Complementar nº 581/2019, os créditos tributários ou não tributários,
devidos por pessoas físicas ou jurídicas à Fazenda Pública Municipal, Administração direta e indireta,
inscritos em dívida ativa, poderão ser parcelados em até:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |
Q4202367
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base no disposto na Lei nº 8.718/2021 sobre a isenção do pagamento do IPTU
para os portadores de doenças graves, analise as assertivas abaixo:
I. Fica isento do pagamento do IPTU o cidadão acometido de síndrome da imunodeficiência adquirida (aids), que seja proprietário de um único imóvel, utilizado exclusivamente como sua residência, com renda familiar mensal de até 5 salários mínimos vigentes no país.
II. A isenção estende-se aos boxes de garagens individualizados, localizados no mesmo lote do imóvel objeto da isenção.
III. O pedido de isenção deverá ser efetuado até o dia 31 de agosto, para concessão do benefício a partir do exercício subsequente, devendo ser renovado de 2 em 2 anos, a contar da primeira solicitação.
Quais estão corretas?
I. Fica isento do pagamento do IPTU o cidadão acometido de síndrome da imunodeficiência adquirida (aids), que seja proprietário de um único imóvel, utilizado exclusivamente como sua residência, com renda familiar mensal de até 5 salários mínimos vigentes no país.
II. A isenção estende-se aos boxes de garagens individualizados, localizados no mesmo lote do imóvel objeto da isenção.
III. O pedido de isenção deverá ser efetuado até o dia 31 de agosto, para concessão do benefício a partir do exercício subsequente, devendo ser renovado de 2 em 2 anos, a contar da primeira solicitação.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |
Q4202366
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base nas disposições da Lei nº 8.331/2018, analise a sentença abaixo:
Ficam isentas do pagamento de IPTU as áreas urbanas ou urbanizáveis, de relevante interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão ambiental competente (1ª parte). Para fazer jus à isenção do pagamento de IPTU, o proprietário deverá providenciar a averbação na matrícula do imóvel do gravame de natureza ambiental, após certidão expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (2ª parte). A descaracterização total ou parcial dos atributos responsáveis pelo reconhecimento do imóvel como de interesse ambiental acarretará a perda do benefício fiscal de isenção de IPTU, não havendo possibilidade de renovação (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ficam isentas do pagamento de IPTU as áreas urbanas ou urbanizáveis, de relevante interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão ambiental competente (1ª parte). Para fazer jus à isenção do pagamento de IPTU, o proprietário deverá providenciar a averbação na matrícula do imóvel do gravame de natureza ambiental, após certidão expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (2ª parte). A descaracterização total ou parcial dos atributos responsáveis pelo reconhecimento do imóvel como de interesse ambiental acarretará a perda do benefício fiscal de isenção de IPTU, não havendo possibilidade de renovação (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |
Q4202365
Direito Tributário
Conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, não poderão recolher os
impostos e contribuições na forma do Simples Nacional as microempresas ou empresas de pequeno
porte nas seguintes condições:
I. Cujos titulares ou sócios sejam domiciliados no exterior.
II. Que possuam débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
III. Que exerçam atividade de produção ou venda no atacado de cigarros.
Quais estão corretas?
I. Cujos titulares ou sócios sejam domiciliados no exterior.
II. Que possuam débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
III. Que exerçam atividade de produção ou venda no atacado de cigarros.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |
Q4202364
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional), que implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação,
dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |
Q4202363
Legislação Federal
Para os efeitos da Lei Complementar nº 123/2006, observado o limite de faturamento
ano-calendário definido em lei, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte,
EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |
Q4202361
Direito Tributário
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a
prestação de serviços, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.
A cobrança do referido tributo compete:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |
Q4202360
Legislação Federal
Nos termos do artigo 6º do Decreto Federal nº 6.022/2007, compete à Secretaria da
Receita Federal adotar as medidas necessárias para viabilizar a implantação e o funcionamento do
Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), coordenar as atividades relacionadas ao sistema,
compatibilizar as necessidades de seus usuários e
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |
Q4202348
Direito Financeiro
Durante a análise das despesas com pessoal do Município Alfa, verificou-se que sua
Receita Corrente Líquida (RCL) alcançou R$ 960.000.000,00 (novecentos e sessenta milhões de reais).
Considerando que compete ao Tribunal de Contas emitir alerta quando constatada a aproximação do
limite legal de despesa com pessoal, nos termos do art. 59, §1º, inciso II, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, assinale a alternativa que apresenta o montante que caracteriza o Limite de Alerta aplicável ao
Poder Executivo Municipal.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |
Q4202347
Direito Financeiro
Segundo expressa disposição do art. 63, II, alínea “b”, da Lei Complementar
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é facultado aos Municípios com população inferior a
50.000 habitantes optar por divulgar seu Relatório de Gestão Fiscal em periodicidade
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |
Q4202346
Direito Financeiro
O Município X, buscando antecipar recursos para financiar obras de infraestrutura
urbana, encaminhou um projeto de lei autorizando a alienação onerosa de direitos decorrentes de
créditos tributários inscritos em dívida ativa a fundo de investimento regulamentado pela Comissão
de Valores Mobiliários (CVM). Durante a análise da proposta, a Procuradoria-Geral do Município
examinou os requisitos estabelecidos no artigo 39-A da Lei Federal nº 4.320/1964. Nesse contexto,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |
Q4202336
Direito Tributário
No que se refere aos tributos em geral, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |
Q4202334
Direito Tributário
A fiscalização tem por finalidade incentivar o adimplemento voluntário das obrigações
tributárias, mediante a identificação e a aplicação de sanções aos contribuintes que deixem de
cumpri-las. Acerca da Administração Tributária, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |
Q4202333
Direito Tributário
À luz das normas do Código Tributário Nacional acerca da interpretação e integração
da legislação tributária, assinale a alternativa correta.
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