Quando o acesso imediato à informação pública não é possíve...

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Q4275452
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |
Q4275452 Legislação Federal
Quando o acesso imediato à informação pública não é possível, a administração deve responder ao pedido dentro de prazo definido, admitida a sua prorrogação motivada. Sobre esse prazo de resposta, analise as afirmativas a seguir:
I. Não sendo possível o acesso imediato, o órgão deverá responder em prazo não superior a vinte dias, contados do pedido.
II. O prazo de resposta poderá ser prorrogado por mais dez dias, mediante justificativa expressa dirigida ao requerente.
III. O prazo de resposta poderá ser prorrogado por mais trinta dias, independentemente de justificativa dirigida ao requerente.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 11, § 1º, parte inicial, e § 2º: “§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:” “§ 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.” Como o acesso imediato não é possível, esse regime conduz à alternativa D.

Tema central: Prazo de resposta na LAI
Análise das alternativas
A
Errada
Inclui III, embora o art. 11, § 2º, permita apenas dez dias adicionais e exija justificativa expressa comunicada ao requerente. Também exclui I, que está correta ao indicar o prazo inicial máximo de vinte dias previsto no § 1º.
B
Errada
Seleciona exclusivamente III, que contraria o art. 11, § 2º, em dois pontos: a prorrogação permitida é de dez dias, não de trinta, e depende de justificativa expressa da qual o requerente deve ser cientificado.
C
Errada
Reconhece corretamente I, mas exclui indevidamente II. O art. 11, § 2º, autoriza expressamente a prorrogação por mais dez dias mediante justificativa expressa comunicada ao requerente.
D
Certa
A alternativa D reúne as duas afirmativas amparadas pelo art. 11 da Lei nº 12.527/2011: I corresponde ao prazo inicial máximo de vinte dias previsto no § 1º; II corresponde à prorrogação por mais dez dias, condicionada pelo § 2º à justificativa expressa e à ciência do requerente. A afirmativa III viola ambos os limites da prorrogação: prevê trinta dias adicionais e dispensa a justificativa.
E
Errada
Inclui III, que prevê prazo adicional superior ao autorizado e dispensa requisito obrigatório de justificativa comunicada ao requerente. Além disso, exclui II, que corresponde à prorrogação admitida pelo art. 11, § 2º.
Pegadinha da questão
Confundir o total possível de trinta dias — vinte iniciais mais dez adicionais — com uma prorrogação de trinta dias, além de tratar a prorrogação como dispensada de justificativa ao requerente.
Dica para questões semelhantes
  • Separe o prazo inicial do prazo adicional: são até vinte dias para resposta e mais dez dias de prorrogação.
  • Confira os requisitos da prorrogação: justificativa expressa e ciência do requerente; ela não é automática.
  • Pelo art. 16 do Decreto nº 7.724/2012, a justificativa deve ser encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias.

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