O sistema de controle interno, mantido de forma
integrada pelos Poderes, avalia a gestão e apoia o
controle externo no cumprimento de sua missão. Sobre
esse sistema, analise as afirmativas a seguir:
I. Cabe ao sistema de controle interno avaliar o
cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a
execução dos programas de governo.
II. Compete ao sistema de controle interno julgar as
contas dos administradores públicos e aplicar as
sanções pecuniárias cabíveis.
III. Incumbe ao sistema de controle interno apoiar o
controle externo no exercício de sua missão institucional.
Está CORRETO o que se afirma em:

Question

O sistema de controle interno, mantido de forma
integrada pelos Poderes, avalia a gestão e apoia o
controle externo no cumprimento de sua missão. Sobre
esse sistema, analise as afirmativas a seguir:
 I. Cabe ao sistema de controle interno avaliar o
cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a
execução dos programas de governo.
 II. Compete ao sistema de controle interno julgar as
contas dos administradores públicos e aplicar as
sanções pecuniárias cabíveis.
III. Incumbe ao sistema de controle interno apoiar o
controle externo no exercício de sua missão institucional.
Está CORRETO o que se afirma em: Alternativa A: II e III apenas. Ou Alternativa B: II apenas. Ou Alternativa C: I e II apenas. Ou Alternativa D: I e III apenas.  Ou Alternativa E: I apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] I e III apenas.  Gabarito: DFundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 74, estabelece: “Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:”; “I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;”; “IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.” Assim, I e III descrevem finalidades do controle interno, enquanto II lhe atribui competências de julgamento e sanção que a Constituição confere ao TCU. A alternativa correta é D.Tema central: Controle interno e competências do TCUAnálise das alternativasAErradaInclui indevidamente II: o julgamento de contas e a aplicação das sanções ali mencionadas competem ao TCU, conforme o art. 71, II e VIII, da Constituição. Também exclui I, embora a avaliação das metas do plano plurianual e da execução dos programas de governo esteja expressamente prevista no art. 74, I.BErradaSeleciona apenas II, que desloca para o controle interno competências atribuídas ao TCU pelo art. 71, II e VIII. Além disso, exclui I e III, ambas amparadas pelas finalidades expressas do art. 74, I e IV.CErradaEmbora reconheça corretamente I, inclui II, contrariando a atribuição das competências de julgamento e sanção ao TCU no art. 71, II e VIII. Também exclui III, apesar de o apoio ao controle externo ser finalidade expressa do sistema de controle interno no art. 74, IV.DCertaA alternativa D respeita a distribuição constitucional de atribuições: I corresponde à avaliação prevista no art. 74, I, e III ao apoio previsto no art. 74, IV. A ausência de referência aos orçamentos da União em I não a torna falsa, pois a afirmativa não apresenta enumeração exaustiva. A exclusão de II decorre da Constituição Federal de 1988, art. 71, caput e inciso II: “Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:”; “II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;”. O inciso VIII do mesmo artigo dispõe: “VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;”. Portanto, o julgamento de contas e as sanções mencionadas em II são competências constitucionais do TCU, não finalidades do sistema de controle interno.EErradaReconhece corretamente I, mas exclui III. Essa exclusão contraria o art. 74, IV, da Constituição, que prevê expressamente o apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional como finalidade do sistema de controle interno.Pegadinha da questãoConfundir a avaliação realizada pelo controle interno com o julgamento de contas pelo TCU. O dever de apoiar o controle externo não transfere ao sistema de controle interno as competências de julgamento e sanção previstas no art. 71, II e VIII.Dica para questões semelhantesConfronte a atribuição com o órgão constitucionalmente competente: avaliar metas e programas e apoiar o controle externo são finalidades do art. 74; julgar contas e aplicar as sanções examinadas são competências do TCU no art. 71.Uma afirmativa que reproduz apenas parte de uma finalidade constitucional não é falsa por omitir outras parcelas, desde que não pretenda apresentar enumeração exaustiva.Não transforme a exclusão de II em proibição genérica de qualquer sanção administrativa no âmbito interno: a questão trata especificamente das competências previstas no art. 71, II e VIII.

O sistema de controle interno, mantido de forma integrada p...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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