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Q4277728 Direito Tributário
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Esse preceito constitucional consagra expressamente o princípio da: 
Alternativas
Q4277727 Controle Externo
No âmbito do controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, a apreciação das contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal é feita mediante: 
Alternativas
Q4277726 Direito Constitucional
A respeito da competência dos Municípios conforme o artigo 30 da Carta Magna e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta: 
Alternativas
Q4277725 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico é competência: 
Alternativas
Q4277724 Direito Constitucional
Com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 131/2023, o brasileiro residente em país estrangeiro que adquire voluntariamente outra nacionalidade:
Alternativas
Q4277723 Direito Constitucional
A Constituição Federal garante aos trabalhadores urbanos e rurais a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. Contudo, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada é de: 
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Q4277722 Direito Constitucional
Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, concede-se: 
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Q4277721 Direito Constitucional
De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, o pluralismo político e a prevalência dos direitos humanos constituem, respectivamente: 
Alternativas
Q4277720 Legislação Federal
O Prefeito Municipal que descumprir ordem judicial de pagamento ou deixar de prestar contas anuais da administração no prazo legal comete infração tipificada no Decreto-Lei nº 201/1967 como: 
Alternativas
Q4277719 Direito Administrativo
De acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/1992, para a caracterização de qualquer ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios ou cause dano ao erário, é indispensável: 
Alternativas
Q4277718 Legislação Federal
A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) estabelece a responsabilidade das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Essa responsabilidade é classificada como: 
Alternativas
Q4277717 Controle Externo
Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF sobre os sistemas de controle, é função constitucional prioritária do Controle Interno Municipal: 
Alternativas
Q4277716 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta uma modalidade de licitação criada ou expressamente mantida pela Lei nº 14.133/2021, aplicável à contratação de obras, bens e serviços comuns: 
Alternativas
Q4277715 Direito Administrativo
A Prefeitura Municipal precisa contratar um profissional do setor artístico, consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, para uma festividade local. Nos termos da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), essa contratação deve ser feita por: 
Alternativas
Q4277713 Direito Administrativo
Ao auditarem os processos de concessão de adicionais salariais aos servidores, os auditores internos identificaram um pagamento efetuado em desacordo com a lei local. Diante da ilegalidade constatada, a Administração Pública: 
Alternativas
Q4277712 Direito Administrativo
Secretário Municipal de Finanças pretende nomear sua esposa para o cargo em comissão de Assessora Técnica em sua própria secretaria. De acordo com a Súmula Vinculante 13 do STF, essa nomeação é:   
Alternativas
Q4277711 Direito Administrativo
O sistema de controle interno de um Município realiza a fiscalização preventiva em uma Autarquia Municipal encarregada da previdência dos servidores. Do ponto de vista da organização administrativa, essa Autarquia integra a: 
Alternativas
Q4277577 Direito Constitucional

Ao longo de 2026, o debate político e legislativo no Congresso Nacional concentrou-se nos desdobramentos e na regulamentação da Reforma Tributária sobre o Consumo, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132.


Um dos pilares centrais dessa reorganização do sistema arrecadatório brasileiro é a unificação de impostos federais, estaduais e municipais por meio da criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que juntos formam o modelo conhecido como: 

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Q4195775 Arquitetura de Computadores
A arquitetura de computadores define a organização funcional dos componentes de hardware que permitem a execução de instruções de software e o processamento de dados. Considerando o papel da Unidade Central de Processamento (UCP) e o funcionamento da memória no sistema computacional, analise as afirmativas a seguir:
I.A Unidade Central de Processamento é composta pela Unidade Lógica e Aritmética e pela Unidade de Controle, sendo responsável pela execução das instruções.
II.A Memória RAM (Random Access Memory) é classificada como volátil, perdendo os dados armazenados quando a fonte de energia do computador é interrompida.
III.O Sistema Operacional interage diretamente com o hardware por meio de registradores de estado, dispensando o uso de drivers de dispositivo para periféricos modernos.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4195774 Governança de TI
A governança de Tecnologia da Informação fornece o framework necessário para assegurar que a TI suporte os objetivos estratégicos da organização e gerencie riscos. No que se refere aos domínios do COBIT (Control Objectives for Information and Related Technologies) e aos processos do ITIL (Information Technology Infrastructure Library), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
21: C
22: C
23: E
24: A
25: D
26: E
27: E
28: B
29: A
30: A
31: B
32: C
33: C
34: A
35: B
36: C
37: B
38: B
39: C
40: C