No âmbito do controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, a
apreciação das contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal é feita mediante:

Question

No âmbito do controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, a 
apreciação das contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal é feita mediante:  Alternativa A: Julgamento técnico e definitivo realizado pelo Tribunal de Contas, sem ingerência do Poder Legislativo.  Ou Alternativa B: Votação por maioria simples dos vereadores da Câmara Municipal, sendo o parecer do Tribunal de 
Contas meramente opinativo e sem quórum qualificado para rejeição.  Ou Alternativa C: Parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços 
dos membros da Câmara Municipal. Ou Alternativa D: Sentença proferida pelo Juiz de Direito da comarca local com base no relatório sintético do Controle 
Interno.  Ou Alternativa E: Aprovação automática caso o Tribunal de Contas não emita o parecer no prazo de 30 dias.

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Alternativa [C] Parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços 
dos membros da Câmara Municipal. Gabarito: CFundamento decisivo: Por se tratar das contas anuais do Prefeito, aplica-se a Constituição Federal, art. 31, § 2º: “§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.” Essa regra fornece o critério constitucional para identificar a alternativa correta.Tema central: Contas anuais do prefeitoAnálise das alternativasAErradaAtribui ao Tribunal de Contas julgamento definitivo e exclui a participação do Legislativo. Isso contraria o art. 31, caput e § 2º, da Constituição Federal: o controle externo municipal pertence ao Legislativo, e a atuação do Tribunal de Contas nesse procedimento ocorre mediante parecer prévio.BErradaA maioria simples não basta para afastar o parecer prévio. O art. 31, § 2º, exige dois terços dos membros da Câmara Municipal, conferindo ao parecer prevalência constitucional qualificada, e não caráter meramente opinativo livremente superável.CCertaA alternativa C corresponde ao procedimento constitucional de apreciação das contas anuais: prevê parecer prévio do Tribunal de Contas e a possibilidade de afastá-lo somente pelo quórum qualificado previsto na Constituição. Assim, não atribui julgamento definitivo ao Tribunal nem admite sua superação por maioria simples.DErradaDesloca indevidamente para o juiz a competência desse procedimento de controle externo. Pelo art. 31, caput e § 2º, a deliberação cabe ao Legislativo municipal, com parecer prévio do órgão competente, e não por sentença judicial baseada em relatório do controle interno.EErradaCria prazo e efeito jurídico não estabelecidos pelo art. 31 da Constituição Federal. O dispositivo não prevê aprovação automática das contas pela ausência de parecer do Tribunal de Contas em 30 dias.Pegadinha da questãoConfundir rejeição das contas com afastamento do parecer prévio: a exigência constitucional de dois terços refere-se à decisão que contraria o parecer, não indistintamente a toda rejeição de contas.Dica para questões semelhantesSepare as funções: o Tribunal de Contas emite parecer prévio; a Câmara Municipal exerce a deliberação legislativa.Vincule o quórum de dois terços ao afastamento do parecer prévio, calculado sobre os membros da Câmara, e não apenas sobre os presentes.Não atribua ao art. 31 prazo de 30 dias nem aprovação automática por ausência de parecer.

No âmbito do controle externo exercido pelo Poder Legislativ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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