O Prefeito Municipal que descumprir ordem judicial de pagame...

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Q4277720
Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ,
Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |
Q4277720 Legislação Federal
O Prefeito Municipal que descumprir ordem judicial de pagamento ou deixar de prestar contas anuais da administração no prazo legal comete infração tipificada no Decreto-Lei nº 201/1967 como: 
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