Fundamento decisivo: O Decreto-Lei nº 201/1967, art. 1º, caput, VI e XIV, estabelece: “Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:”; “VI - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;”; “XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;”. No caso, a omissão das contas anuais corresponde ao inciso VI; o descumprimento judicial enquadra-se no inciso XIV se presente a qualificação final do dispositivo. Essas previsões conduzem à alternativa A.

• Nos enquadramentos do art. 1º, identifique conjuntamente a denominação legal, a natureza penal e a competência do Poder Judiciário.
• No inciso XIV, confira a qualificação relativa à ausência de comunicação escrita do motivo da recusa ou da impossibilidade à autoridade competente.
• Distinga a imputação do crime da condenação definitiva: é esta que acarreta a perda do cargo prevista no art. 1º, § 2º.