Questões de Concurso

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Q3992848 Direito Sanitário
Acerca das diretrizes de organização e funcionamento dos Conselhos de Saúde nas esferas estaduais e municipais, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O quórum mínimo para a realização das reuniões dos Conselhos de Saúde é de metade mais um dos seus membros, sendo as decisões tomadas por maioria simples.
(__)As reuniões dos Conselhos de Saúde devem ser abertas ao público, com pauta e datas definidas em calendário anual, garantindo a transparência e a participação.
(__)A representação de usuários nos Conselhos de Saúde deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, totalizando cinquenta por cento da composição.
(__)Os prestadores de serviços de saúde privados, quando contratados pelo Sistema Único de Saúde, estão impedidos de compor a representação do segmento patronal no conselho.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:  
Alternativas
Q3992842 Direito Sanitário
A responsabilidade sanitária implica o compromisso do fiscal com a proteção da saúde coletiva mediante a intervenção nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente e da produção. Assinale a alternativa correta sobre esse contexto.
Alternativas
Q3992841 Direito Sanitário
O exercício da inspeção sanitária exige o cumprimento de ritos administrativos específicos para a validade do ato fiscal. Diante da constatação de infração grave, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3992840 Direito Sanitário
Acerca das normas de segurança e eficácia nos serviços de controle de vetores e pragas urbanas realizados por empresas especializadas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)As empresas de controle de pragas devem possuir licença sanitária expedida pelo órgão competente e manter um responsável técnico de nível superior.
(__)A aplicação de raticidas em grãos soltos é permitida em áreas de manipulação de alimentos, desde que os produtos tenham coloração azul vibrante.
(__)O certificado de execução do serviço deve informar o nome químico do princípio ativo utilizado e os procedimentos em caso de intoxicação acidental.
(__)É vedada a realização de desinsetização em hospitais durante a presença de pacientes no ambiente, salvo se os produtos forem inodoros e gasosos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3992839 Direito Sanitário
A Vigilância Sanitária é definida como um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários. Assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3992838 Direito Administrativo
A conduta ética do fiscal sanitário é regida pelos princípios da administração pública e por normas de integridade. Assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3992829 Direito Digital
Uma autarquia municipal implantou um novo sistema informatizado para cadastro de usuários de serviços públicos. Durante a implementação, surgiram discussões sobre armazenamento de dados pessoais, controle de acesso interno, compartilhamento de informações com terceiros e procedimentos em caso de incidente de segurança. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e de práticas de proteção de sistemas informatizados, analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA.
Alternativas
Q3992739 Direito Sanitário
A.S.L., 58 anos, hipertenso e diabético, reside em município de pequeno porte. Apresenta lesão renal avançada e necessita iniciar hemodiálise. O médico da UBS informa que não há serviço de nefrologia no município, sendo necessário referenciamento via regulação estadual. A família questiona por que não pode ir diretamente à capital.

Com base na legislação do SUS, qual princípio organiza o acesso a serviços especializados? Assinalar entre as alternativas abaixo a que melhor responde o questionamento.
Alternativas
Q3992735 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Estatuto dos Servidores do Município de Catalão define garantias e procedimentos na apuração de irregularidades. Sobre esse tema, analise as afirmações a seguir.

( ) Deve haver apuração imediata em processo disciplinar quando há ciência de irregularidade.
( ) Deve ser assegurada ampla defesa ao indiciado.
( ) Processo disciplinar não é necessário para demissão, bastando ordem verbal.
( ) A comissão do processo disciplinar é composta por três funcionários.

Marque a alternativa que contém a sequência correta, considerando a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações acima.
Alternativas
Q3992734 Legislação Municipal
A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que organiza a vida política, administrativa e jurídica de cada município brasileiro. Funciona como uma espécie de “constituição municipal”.

A Lei Orgânica prevê participação direta do cidadão no processo legislativo.

Nesse sentido, marque a alternativa correta.
Alternativas
Q3992658 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
A respeito do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Resolução nº 395/2017), analise as afirmativas abaixo.

I. O Tribunal Pleno poderá instituir Câmaras Extraordinárias, com competência para processar e julgar processos incluídos nas Metas Nacionais do Judiciário para o segundo grau de jurisdição e outros que lhes sejam distribuídos em face de acúmulo de processos, dando-se preferência àqueles que ainda não tenham relator sorteado.
II. Para os fins previstos no artigo 942, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil, nas Câmaras Cíveis e de Direito Público, atuarão, em regime de acumulação, dois desembargadores, integrantes do Órgão Especial, em ordem crescente de antiguidade, conforme escala prevista no Regimento.
III. As Câmaras Extraordinárias funcionarão por tempo indeterminado, até seja cessado o acúmulo de processos, que ensejou sua autorização, mediante deliberação do Tribunal Pleno.
IV. A Câmara Regional sediada em Caruaru possui competência para processar e julgar feitos originários e em grau de recurso de natureza criminal, cível, fazendária e de previdência pública.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q3992657 Legislação Federal
A respeito da Lei nº 11.419/2006, que deu os primeiros passos a respeito da Informatização do Processo Judicial no Brasil e estabelece importantes conceitos e institutos, assinale a alternativa incorreta
Alternativas
Q3992656 Direito Processual Penal
Acerca das ações mandamentais de habeas corpus e de mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q3992655 Direito Processual Penal
Sobre os recursos em Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3992654 Direito Processual Penal
Sobre as prisões não definitivas existentes no Direito Processual Penal brasileiro, analise as afirmativas abaixo.

I. Prisão temporária é modalidade de constrição cautelar voltada à investigação criminal.
II. A prisão em flagrante poderá ocorrer em face de crimes que estejam acontecendo, ou também que acabaram de acontecer. Mas, não em face daqueles que sejam encontrados logo depois, ainda que em poder de instrumentos ou objetos do crime; para estes, poderá o Delegado de Polícia representar pela prisão temporária.
III. A prisão preventiva será decretada pelo Juiz e terá sua duração máxima de 30 dias, se o crime investigado for hediondo.
IV. A prisão em flagrante é lavrada por autoridade competente, em regra o Delegado de Polícia, que poderá conceder fiança para crimes cuja pena máxima não seja superior a quatro anos.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q3992653 Direito Processual Penal
As audiências realizadas nos Fóruns representam parte relevante da vida forense. O contato humano e a ritualística do Direito e da Justiça formam um ambiente único, no qual a abstração e a aridez dos conceitos jurídicos conflitam com as vidas humanas, com os problemas sociais e com os efeitos práticos suportados pelas pessoas de carne e osso. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q3992652 Direito Processual Penal
A obra “As Minas de Prata”, do grande José de Alencar, é romance histórico que se passa no Brasil-colônia, na época da União das Coroas Ibéricas, por volta de 1609. Conta, em síntese, as tramas de Estácio, jovem determinado a encontrar as minas de prata de seu pai, Robério Dias. A estória passa por intrigas diversas, envolvendo políticos, clérigos, amores. Um dos pontos mais marcantes da obra é a temática da honra, quiçá da superioridade dos valores éticos sobre os ganhos materiais. Nessa toada, a refletir o peso social das aparências, numa discussão é lançado: “A honra é como a mulher de César, que nem deve ser suspeitada” (As minas de prata (texto integral). Epub (versão para Kindle). p. 631). Sabe-se que a legitimidade social das decisões judiciais vem, em boa parte, da aparência de honestidade, correção, retidão. Para garantir-lhes ao processo penal, o Código de Processo Penal elenca a sistemática de suspeição e de impedimento.
Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.

I. A dissolução do casamento não gera efeitos para as regras de impedimento e suspeição havendo filhos fruto daquela relação.
II. O Juiz não deve julgar caso tendo como parte o sogro ou o genro, mesmo que dissolvido o casamento que deu origem a tais vínculos de afinidade.
III. O clima de embate, em litígios de grave importância, leva, por vezes, a exaltação e até a injúria contra o magistrado. Caso ocorra, é dever funcional do Juiz reconhecer sua suspeição.
IV. Serventuários e funcionários da justiça possuem sistemática própria sobre suspeição e impedimento, distinta da dos juízes, diante da particularidade de suas funções processuais.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q3992651 Direito Penal
Sobre a temática da ação penal condenatória, assinale a alternativa correta, analisando as referidas situações concretas. 
Alternativas
Q3992650 Direito Penal
Sobre os crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa que apresenta a conduta que não é incriminada. 
Alternativas
Q3992649 Direito Penal
Sobre o crime de violação de sigilo funcional (artigo 325, do Código Penal), assinale a alternativa que apresenta a conduta que não é incriminada.
Alternativas
Respostas
13521: E
13522: E
13523: C
13524: E
13525: B
13526: C
13527: E
13528: A
13529: B
13530: B
13531: C
13532: A
13533: D
13534: B
13535: C
13536: A
13537: B
13538: C
13539: B
13540: C