A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que organiza a vida política, administrativa e jurídica
de cada município brasileiro. Funciona como uma espécie
de “constituição municipal”.
A Lei Orgânica prevê participação direta do cidadão
no processo legislativo.
Nesse sentido, marque a alternativa correta.

Question

A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que organiza a vida política, administrativa e jurídica
de cada município brasileiro. Funciona como uma espécie
de “constituição municipal”.
A Lei Orgânica prevê participação direta do cidadão
no processo legislativo.
Nesse sentido, marque a alternativa correta. Alternativa A:  Iniciativa popular é proibida em Catalão. Ou Alternativa B: Requer projeto subscrito por 5% do eleitorado do
Município. Ou Alternativa C: Permite aprovação automática sem votação da Câmara. Ou Alternativa D: Só pode ser proposta por secretários municipais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Requer projeto subscrito por 5% do eleitorado do
Município. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Aroeiras-PB, art. 27, § 2º: "A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei de interesse coletivo municipal, através de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado, conforme estabelecem as Constituições Federal e Estadual."Tema central: Iniciativa popular municipalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma proibição da iniciativa popular, mas a Lei Orgânica de Aroeiras a prevê expressamente no art. 27, § 2º. O erro jurídico é negar uma autorização normativa existente.BCertaA alternativa B está correta porque reproduz o requisito quantitativo expresso na Lei Orgânica de Aroeiras-PB para o exercício da iniciativa popular: o projeto de lei deve ser apresentado à Câmara e subscrito por, pelo menos, 5% do eleitorado do Município. Esse é o fundamento jurídico específico que sustenta a resposta.CErradaEstá errada porque confunde iniciativa com aprovação. O art. 27, § 2º, estabelece apenas a apresentação do projeto à Câmara Municipal; não há previsão de aprovação automática sem votação legislativa.DErradaEstá errada porque atribui a iniciativa popular a secretários municipais. Pela regra literal da Lei Orgânica, a legitimidade é do eleitorado, mediante subscrição popular, e não de agentes do Executivo municipal.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre iniciativa popular e aprovação automática do projeto, além da troca do legitimado popular por autoridade do Executivo; também há menção a município diverso em uma alternativa, mas a resolução permanece pela literalidade da Lei Orgânica de Aroeiras-PB.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de iniciativa popular, verifique três pontos no texto normativo: existência da previsão, percentual exigido e destinatário da proposta.Se a norma disser que o projeto é apresentado à Câmara, isso não autoriza concluir aprovação automática; iniciativa legislativa não elimina deliberação legislativa.Não troque o titular da iniciativa popular: essa modalidade pertence ao eleitorado/cidadãos, não a secretários municipais.Em legislação municipal específica, a literalidade do dispositivo local pode ser o critério decisivo da questão.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que organi...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas