A respeito do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de P...
I. O Tribunal Pleno poderá instituir Câmaras Extraordinárias, com competência para processar e julgar processos incluídos nas Metas Nacionais do Judiciário para o segundo grau de jurisdição e outros que lhes sejam distribuídos em face de acúmulo de processos, dando-se preferência àqueles que ainda não tenham relator sorteado.
II. Para os fins previstos no artigo 942, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil, nas Câmaras Cíveis e de Direito Público, atuarão, em regime de acumulação, dois desembargadores, integrantes do Órgão Especial, em ordem crescente de antiguidade, conforme escala prevista no Regimento.
III. As Câmaras Extraordinárias funcionarão por tempo indeterminado, até seja cessado o acúmulo de processos, que ensejou sua autorização, mediante deliberação do Tribunal Pleno.
IV. A Câmara Regional sediada em Caruaru possui competência para processar e julgar feitos originários e em grau de recurso de natureza criminal, cível, fazendária e de previdência pública.
Estão corretas as afirmativas:
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Alternativa correta: C
I) CORRETA
Art. 74. O Tribunal Pleno poderá instituir Câmaras Extraordinárias, com competência para processar e julgar processos incluídos nas Metas Nacionais do Judiciário para o segundo grau de jurisdição e outros que lhes sejam distribuídos em face de acúmulo de processos, dando-se preferência àqueles que ainda não tenham relator sorteado. (Regimento interno TJPE)
II) ERRADA
Art. 64. A Presidência das Seções, dos Grupos de Câmaras Cíveis, das Câmaras, da Câmara Regional e de suas Turmas será exercida pelo respectivo desembargador mais antigo, facultada a renúncia. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 002, de 12 de junho de 2018.)
§ 1º O Presidente será substituído em suas ausências e impedimentos eventuais por outro desembargador do mesmo órgão, observada a ordem decrescente de antiguidade.
§ 2º O Presidente do órgão colegiado não será substituído no caso de participação na sessão de desembargador mais antigo, em razão da técnica de julgamento prevista no art. 942 do Código de Processo Civil.
III) ERRADA
Art. 74. [...]
§ 1º As Câmaras Extraordinárias funcionarão por prazo determinado, não superior a 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período, mediante deliberação do Tribunal Pleno.
IV) CORRETA
Art. 78. A Câmara Regional, composta da 1ª e 2ª Turmas, cada uma constituída por três desembargadores, sediada na Comarca de Caruaru, terá competência para processar e julgar os feitos originários e em grau de recurso de natureza criminal, cível, fazendária e de previdência pública, oriundos das Comarcas integrantes das 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 14ª e 19ª Circunscrições Judiciárias.
I e IV corretas.
Gabarito: C.
Fonte: Lei Seca
Abraços! Se houver algum erro, por favor, corrijam-me.
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