A responsabilidade sanitária implica o compromisso do
fiscal com a proteção da saúde coletiva mediante a intervenção nos problemas sanitários decorrentes do
meio ambiente e da produção. Assinale a alternativa
correta sobre esse contexto.

Question

A responsabilidade sanitária implica o compromisso do
fiscal com a proteção da saúde coletiva mediante a intervenção nos problemas sanitários decorrentes do
meio ambiente e da produção. Assinale a alternativa
correta sobre esse contexto. Alternativa A: O escopo da assistência na vigilância sanitária exclui
 a fiscalização de substâncias psicoativas e produtos
derivados do tabaco quando estes possuem registro
no órgão fazendário.  Ou Alternativa B:  A promoção da saúde no âmbito da fiscalização
sanitária restringe-se à aplicação de multas
pecuniárias para estabelecimentos que não
apresentarem o alvará de funcionamento anual. Ou Alternativa C: A humanização do cuidado na vigilância sanitária
veda a interdição cautelar de estabelecimentos de
saúde que apresentem risco iminente de infecção
hospitalar aos usuários. Ou Alternativa D: A estrutura regionalizada do Sistema Único de Saúde
impossibilita que o fiscal sanitário municipal realize
inspeções conjuntas com técnicos da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária. Ou Alternativa E: As ações de vigilância sanitária abrangem o controle
da prestação de serviços que se relacionam direta ou
indiretamente com a saúde, incluindo as etapas de
comercialização.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] As ações de vigilância sanitária abrangem o controle
da prestação de serviços que se relacionam direta ou
indiretamente com a saúde, incluindo as etapas de
comercialização. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 6º, § 1º: “Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.” A alternativa E reproduz esse alcance legal ao incluir o controle da prestação de serviços relacionados à saúde e a comercialização.Tema central: Conceito de vigilância sanitáriaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque cria exclusão que a lei não prevê. A definição legal de vigilância sanitária é ampla e alcança bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde. Não há, na base, qualquer exceção fundada em registro no órgão fazendário que retire substâncias psicoativas ou derivados do tabaco do campo da vigilância sanitária.BErradaEstá errada porque reduz indevidamente a atuação sanitária à aplicação de multa por falta de alvará. A Lei nº 8.080/1990 define a vigilância sanitária como conjunto de ações para eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir em problemas sanitários. Além disso, a base indica que a multa é apenas possível sanção, não o conteúdo exclusivo da atividade fiscalizatória.CErradaEstá errada porque afirma vedação sem base normativa. Segundo a base, não existe vedação legal à interdição cautelar de estabelecimento de saúde diante de risco sanitário iminente, e o ordenamento sanitário admite medidas restritivas e interditórias para proteção da saúde coletiva. A Lei nº 6.437/1977, art. 2º, indicada na base, contempla inclusive a interdição parcial ou total do estabelecimento.DErradaEstá errada porque afirma impossibilidade absoluta sem amparo normativo. A base é expressa ao dizer que a estrutura regionalizada do SUS não impede, por si, atuação coordenada ou conjunta entre diferentes entes e órgãos sanitários. Logo, não há fundamento jurídico para dizer que o fiscal municipal não possa realizar inspeções conjuntas com técnicos da ANVISA.ECertaA alternativa E está correta porque reproduz o alcance material da vigilância sanitária definido na Lei nº 8.080/1990. O dispositivo legal inclui, de modo expresso, o controle da prestação de serviços relacionados direta ou indiretamente com a saúde e também o controle de bens em todas as etapas e processos, da produção ao consumo. Por isso, a referência à comercialização está juridicamente abrangida pelo conceito legal.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca do conceito legal amplo de vigilância sanitária por afirmações restritivas ou absolutas, como “exclui”, “restringe-se”, “veda” e “impossibilita”, embora a lei trate a vigilância sanitária como atuação abrangente sobre bens, serviços e riscos à saúde.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar vigilância sanitária, confira se a alternativa respeita a amplitude do art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.080/1990: bens, serviços, riscos à saúde, produção, circulação e consumo.Desconfie de alternativas que reduzam a vigilância sanitária a multa, alvará ou fiscalização documental; a base legal fala em prevenir riscos e intervir em problemas sanitários.Expressões absolutas como “exclui”, “veda” e “impossibilita” só se sustentam se houver vedação legal expressa na base.Se a alternativa mencionar comercialização, lembre que a lei abrange todas as etapas e processos, da produção ao consumo.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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