O princípio da Ampla Defesa no processo administrativo é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Ele garante que ninguém seja sancionado ou tenha seus direitos restringidos pela Administração Pública sem que tenha tido a oportunidade real de se defender.

Diferente da defesa comum, a "ampla" defesa significa que o administrado pode utilizar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar sua inocência ou o seu direito. Ela é a face substantiva do devido processo legal.

Ela se divide em dois grandes eixos:

• Autodefesa: O direito do próprio interessado se manifestar, participar de audiências e acompanhar os atos do processo.
• Defesa Técnica: O direito de ser assistido por um advogado (embora, no processo administrativo, a presença de advogado nem sempre seja obrigatória, conforme a Súmula Vinculante nº 5 do STF, ela é sempre um direito)

Constituição Federal: Art. 5º, inciso LV — "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

Se a Administração Pública impedir a produção de uma prova essencial ou não notificar o interessado corretamente, ocorre o cerceamento de defesa.

Deve haver apuração imediata... (Verdadeira): É dever da autoridade administrativa, sob pena de condescendência criminosa, promover a apuração imediata de irregularidades de que tiver ciência no serviço público, seja por meio de sindicância ou processo disciplinar.

Deve ser assegurada ampla defesa... (Verdadeira): Por força do Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, em qualquer processo (judicial ou administrativo), aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No PAD, isso inclui o direito de ser notificado, produzir provas, arrolar testemunhas e ser defendido por advogado (embora a Súmula Vinculante 5 do STF diga que a defesa técnica por advogado não é obrigatória no PAD, o direito à ampla defesa em si é indispensável).

Processo disciplinar não é necessário para demissão... (Falsa): A demissão é a penalidade mais grave e exige obrigatoriamente o devido processo administrativo. A "ordem verbal" fere os princípios da legalidade, da motivação, da impessoalidade e do devido processo legal. Servidor estável só perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa ou procedimento de avaliação periódica de desempenho.

A comissão do processo disciplinar é composta por três funcionários (Verdadeira): Esta é a regra clássica da maioria dos estatutos. A comissão é composta por 3 (três) servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que trabalharão com independência e imparcialidade.