A respeito da Lei nº 11.419/2006, que deu os
primeiros passos a respeito da Informatização
do Processo Judicial no Brasil e estabelece
importantes conceitos e institutos, assinale a
alternativa incorreta.

Question

A respeito da Lei nº 11.419/2006, que deu os
primeiros passos a respeito da Informatização
do Processo Judicial no Brasil e estabelece
importantes conceitos e institutos, assinale a
alternativa incorreta.  Alternativa A: Consideram-se realizados os atos processuais
por meio eletrônico no primeiro dia útil seguinte
ao dia e hora do seu envio ao sistema do Poder
Judiciário, do que deverá ser fornecido
protocolo eletrônico Ou Alternativa B: Transmissão eletrônica é toda forma de
comunicação a distância com a utilização de
redes de comunicação, preferencialmente a
rede mundial de computadores  Ou Alternativa C: A assinatura eletrônica é uma formas de
identificação inequívoca do signatário, seja
assinatura digital baseada em certificado digital
emitido por Autoridade Certificadora
credenciada, na forma de lei específica, ou
mediante cadastro de usuário no Poder
Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos
respectivos Ou Alternativa D: A Lei de Informatização do Processo Judicial
aplica-se indistintamente, aos processos civil,
penal e trabalhista, bem como aos juizados
especiais, em qualquer grau de jurisdição

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Consideram-se realizados os atos processuais
por meio eletrônico no primeiro dia útil seguinte
ao dia e hora do seu envio ao sistema do Poder
Judiciário, do que deverá ser fornecido
protocolo eletrônico Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 11.419/2006, art. 10, caput: “Art. 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.” Lei nº 11.419/2006, art. 10, § 1º: “§ 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia.” A alternativa A é incorreta porque afirma que o ato se considera realizado no primeiro dia útil seguinte ao envio ao sistema, mas a lei apenas prevê recebimento com protocolo eletrônico e tempestividade até as 24 horas do último dia do prazo.Tema central: Ato processual eletrônicoAnálise das alternativasAErradaA alternativa A é a incorreta porque altera o momento juridicamente relevante do ato processual eletrônico. Pela Lei nº 11.419/2006, o envio ao sistema gera recibo eletrônico de protocolo, e o § 1º do art. 10 fixa a tempestividade dos atos eletrônicos efetivados até as 24 horas do último dia do prazo. Não existe, na base legal indicada, regra que desloque a realização do ato para o primeiro dia útil seguinte ao envio.BCertaCorreta. A alternativa reproduz, em substância, o conceito legal de transmissão eletrônica previsto no art. 1º, § 2º, II, da Lei nº 11.419/2006.CCertaCorreta. A alternativa corresponde ao conceito legal de assinatura eletrônica do art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006, que admite assinatura digital com certificado e cadastro de usuário no Poder Judiciário.DCertaCorreta. A alternativa está de acordo com o art. 1º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006, que prevê a aplicação indistinta da lei aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a regra de protocolo e tempestividade do ato eletrônico e uma suposta postergação da realização do ato para o primeiro dia útil seguinte, regra que a Lei nº 11.419/2006 não traz.Dica para questões semelhantesEm ato processual eletrônico, confira primeiro o dispositivo sobre protocolo e tempestividade; não presuma aplicação de regra de “primeiro dia útil seguinte” sem texto legal expresso.Na Lei nº 11.419/2006, memorize os conceitos do art. 1º, § 2º: transmissão eletrônica e assinatura eletrônica costumam ser cobrados por literalidade.Assinatura eletrônica, na lei, não se limita a certificado digital; também pode ocorrer por cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplina do órgão respectivo.

A respeito da Lei nº 11.419/2006, que deu os primeiros pass...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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