Fundamento decisivo: Lei nº 11.419/2006, art. 10, caput: “Art. 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.” Lei nº 11.419/2006, art. 10, § 1º: “§ 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia.” A alternativa A é incorreta porque afirma que o ato se considera realizado no primeiro dia útil seguinte ao envio ao sistema, mas a lei apenas prevê recebimento com protocolo eletrônico e tempestividade até as 24 horas do último dia do prazo.

• Em ato processual eletrônico, confira primeiro o dispositivo sobre protocolo e tempestividade; não presuma aplicação de regra de “primeiro dia útil seguinte” sem texto legal expresso.
• Na Lei nº 11.419/2006, memorize os conceitos do art. 1º, § 2º: transmissão eletrônica e assinatura eletrônica costumam ser cobrados por literalidade.
• Assinatura eletrônica, na lei, não se limita a certificado digital; também pode ocorrer por cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplina do órgão respectivo.