A Vigilância Sanitária é definida como um conjunto de ações...

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Q3992839 Direito Sanitário
A Vigilância Sanitária é definida como um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários. Assinale a alternativa correta. 
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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 6º, § 1º, caput e incisos I e II: “Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.” A alternativa B corresponde a esse alcance legal ao afirmar que o controle sanitário de bens de consumo abrange todas as etapas, da produção ao consumo.

Tema central: vigilância sanitária
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque cria exigência absoluta de mandado judicial para entrada em qualquer estabelecimento comercial, o que, segundo a base, não decorre da disciplina geral do poder de polícia sanitária. O erro está em restringir indevidamente a atividade administrativa de inspeção e controle típica da vigilância sanitária.
B
Certa
A alternativa B está correta porque coincide com o núcleo normativo decisivo do art. 6º, § 1º, I, da Lei nº 8.080/1990: o controle sanitário de bens de consumo abrange “todas as etapas e processos, da produção ao consumo”. A base ainda registra que a menção a tecnologias e ambiente de trabalho é compatível com a abrangência material das ações sanitárias relacionadas ao risco à saúde. Portanto, embora a alternativa não seja transcrição literal integral da lei, seu conteúdo é materialmente compatível com o alcance legal da vigilância sanitária.
C
Errada
Incorreta porque inventa hipótese de isenção de fiscalização sanitária sem base legal. A base é expressa ao afirmar que não existe isenção geral de fiscalização para saneantes e domissanitários pelo simples fato de serem destinados a uso institucional em escolas; esses produtos continuam submetidos ao controle sanitário.
D
Errada
Incorreta porque nega competência fiscalizatória sanitária em matéria que, conforme a base, se insere na lógica do controle de serviços e ambientes com risco à saúde. A alternativa erra ao excluir transporte de cadáveres, cemitérios e necrotérios do campo sanitário, quando a base afirma que essa exclusão contraria a disciplina sanitária e normativa local/setorial.
E
Errada
Incorreta porque confunde fiscalização sanitária com fiscalização profissional. A base afirma que a vigilância sanitária também fiscaliza estabelecimentos privados de interesse da saúde e que conselhos de classe exercem fiscalização profissional, não substituindo a competência sanitária sobre serviços, produtos, ambientes e condições de funcionamento.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o conceito legal amplo de vigilância sanitária e falsas restrições de competência, especialmente a ideia de que a fiscalização sanitária dependeria sempre de ordem judicial ou seria substituída pela atuação de conselhos de classe.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão citar vigilância sanitária, procure o núcleo do art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.080/1990: meio ambiente, produção e circulação de bens e prestação de serviços de interesse da saúde.
  • Se a alternativa restringir a atuação fiscalizatória sanitária sem base legal expressa, a tendência é estar errada.
  • Em bens de consumo, o critério decisivo é literal: o controle alcança todas as etapas e processos, da produção ao consumo.

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