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Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196280
Português
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Da comunicação de massa à participação: as redes
sociais digitais
Por que as redes sociais? Porque, a cada dia, cresce a
crença de que as tecnologias de comunicação em rede
podem ser uma ferramenta eficiente para promover a
comunicação, pois se constituem no instrumento mais
poderoso de circulação de informação da
contemporaneidade. Para Lemos (2003), este momento
é caracterizado pela cibercultura, que se consolidou
entre as décadas de 1980 e 1990 com a informática de
massa e a popularização da internet, a qual ganhou
força após a criação da world wide web, em 1991.
As novas tecnologias permitiram a criação de meios de
comunicação mais interativos, liberando os indivíduos
das limitações de espaço e tempo e tornando a
comunicação mais flexível. Com apenas um clique,
qualquer pessoa pode acessar uma informação
específica e manter contato com pessoas que estão
distantes. Os jovens nascidos após 1995 são "nativos"
da cibercultura, inseridos num modelo de comunicação cujos equipamentos operam por meio da convergência
de mídias.
É importante lembrar também que esse cenário se
alicerça na ideia da participação. Em decorrência do fácil
acesso às informações e às tecnologias de
comunicação, as pessoas passaram a ter mais liberdade
para expressar suas opiniões, a participar de forma ativa
das mobilizações e a trocar informações
constantemente. Esse cenário impõe um desafio aos
profissionais da comunicação, que precisam não só
proporcionar experiências empolgantes ao público, mas
também buscar a transformação da sociedade.
O termo "rede social" tornou-se sinônimo de tecnologia
da informação e comunicação; seu uso transcorreu áreas
e destruiu fronteiras, sendo apropriado, hoje, por muitos
atores sociais. Uma das apropriações mais intensas
deu-se no campo da comunicação − mas não
exclusivamente − , com o emprego de expressões como
rede social digital, mídia social e mídia digital, para
designar o fenômeno em questão.
Houve, com efeito, uma mudança significativa na
estrutura da comunicação em razão dos recursos
disponibilizados pela internet. Os meios de massa
baseiam-se no sistema de broadcasting, que emite um
mesmo conteúdo, gerado por um único veículo, para
muitos receptores, sem possibilidade de interferência do
espectador. Já as ferramentas baseadas na rede
inauguram outra lógica: nelas, o usuário deixa de ser
mero receptor e passa a produzir e a difundir informação.
Adaptado de: VERMELHO, Sônia Cristina; VELHO, Ana Paula
Machado; BONKOVOSKI, Amanda; PIROLA, Alisson. Refletindo sobre
as redes sociais digitais. Educação & Sociedade, Campinas, v. 35, n.
126, p. 179-196, jan./mar. 2014. DOI:
https://doi.org/10.1590/S0101-73302014000100011. Disponível em:
https://www.scielo.br/j/es/a/4JR3vpJqszLSgCZGVr88rYf/. Acesso em:
6 jun. 2026.
Avalie as asserções a seguir, relativas à tipologia textual
predominante no texto, e a relação proposta entre elas.
I.No texto, predominam sequências de base expositivo-argumentativa, uma vez que a apresentação conceitual das redes sociais digitais é integrada à defesa de sua relevância na reconfiguração das práticas comunicativas contemporâneas.
PORQUE
II.A organização dos parágrafos não se limita a descrever fenômenos tecnológicos: articula definição, contextualização histórica, relações de causa e consequência e contraste entre o broadcasting e a lógica participativa em rede.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
I.No texto, predominam sequências de base expositivo-argumentativa, uma vez que a apresentação conceitual das redes sociais digitais é integrada à defesa de sua relevância na reconfiguração das práticas comunicativas contemporâneas.
PORQUE
II.A organização dos parágrafos não se limita a descrever fenômenos tecnológicos: articula definição, contextualização histórica, relações de causa e consequência e contraste entre o broadcasting e a lógica participativa em rede.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196277
Português
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Da comunicação de massa à participação: as redes
sociais digitais
Por que as redes sociais? Porque, a cada dia, cresce a
crença de que as tecnologias de comunicação em rede
podem ser uma ferramenta eficiente para promover a
comunicação, pois se constituem no instrumento mais
poderoso de circulação de informação da
contemporaneidade. Para Lemos (2003), este momento
é caracterizado pela cibercultura, que se consolidou
entre as décadas de 1980 e 1990 com a informática de
massa e a popularização da internet, a qual ganhou
força após a criação da world wide web, em 1991.
As novas tecnologias permitiram a criação de meios de
comunicação mais interativos, liberando os indivíduos
das limitações de espaço e tempo e tornando a
comunicação mais flexível. Com apenas um clique,
qualquer pessoa pode acessar uma informação
específica e manter contato com pessoas que estão
distantes. Os jovens nascidos após 1995 são "nativos"
da cibercultura, inseridos num modelo de comunicação cujos equipamentos operam por meio da convergência
de mídias.
É importante lembrar também que esse cenário se
alicerça na ideia da participação. Em decorrência do fácil
acesso às informações e às tecnologias de
comunicação, as pessoas passaram a ter mais liberdade
para expressar suas opiniões, a participar de forma ativa
das mobilizações e a trocar informações
constantemente. Esse cenário impõe um desafio aos
profissionais da comunicação, que precisam não só
proporcionar experiências empolgantes ao público, mas
também buscar a transformação da sociedade.
O termo "rede social" tornou-se sinônimo de tecnologia
da informação e comunicação; seu uso transcorreu áreas
e destruiu fronteiras, sendo apropriado, hoje, por muitos
atores sociais. Uma das apropriações mais intensas
deu-se no campo da comunicação − mas não
exclusivamente − , com o emprego de expressões como
rede social digital, mídia social e mídia digital, para
designar o fenômeno em questão.
Houve, com efeito, uma mudança significativa na
estrutura da comunicação em razão dos recursos
disponibilizados pela internet. Os meios de massa
baseiam-se no sistema de broadcasting, que emite um
mesmo conteúdo, gerado por um único veículo, para
muitos receptores, sem possibilidade de interferência do
espectador. Já as ferramentas baseadas na rede
inauguram outra lógica: nelas, o usuário deixa de ser
mero receptor e passa a produzir e a difundir informação.
Adaptado de: VERMELHO, Sônia Cristina; VELHO, Ana Paula
Machado; BONKOVOSKI, Amanda; PIROLA, Alisson. Refletindo sobre
as redes sociais digitais. Educação & Sociedade, Campinas, v. 35, n.
126, p. 179-196, jan./mar. 2014. DOI:
https://doi.org/10.1590/S0101-73302014000100011. Disponível em:
https://www.scielo.br/j/es/a/4JR3vpJqszLSgCZGVr88rYf/. Acesso em:
6 jun. 2026.
Considerando as regras de colocação pronominal da
norma-padrão, analise as ocorrências do texto e assinale
a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196275
Português
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Da comunicação de massa à participação: as redes
sociais digitais
Por que as redes sociais? Porque, a cada dia, cresce a
crença de que as tecnologias de comunicação em rede
podem ser uma ferramenta eficiente para promover a
comunicação, pois se constituem no instrumento mais
poderoso de circulação de informação da
contemporaneidade. Para Lemos (2003), este momento
é caracterizado pela cibercultura, que se consolidou
entre as décadas de 1980 e 1990 com a informática de
massa e a popularização da internet, a qual ganhou
força após a criação da world wide web, em 1991.
As novas tecnologias permitiram a criação de meios de
comunicação mais interativos, liberando os indivíduos
das limitações de espaço e tempo e tornando a
comunicação mais flexível. Com apenas um clique,
qualquer pessoa pode acessar uma informação
específica e manter contato com pessoas que estão
distantes. Os jovens nascidos após 1995 são "nativos"
da cibercultura, inseridos num modelo de comunicação cujos equipamentos operam por meio da convergência
de mídias.
É importante lembrar também que esse cenário se
alicerça na ideia da participação. Em decorrência do fácil
acesso às informações e às tecnologias de
comunicação, as pessoas passaram a ter mais liberdade
para expressar suas opiniões, a participar de forma ativa
das mobilizações e a trocar informações
constantemente. Esse cenário impõe um desafio aos
profissionais da comunicação, que precisam não só
proporcionar experiências empolgantes ao público, mas
também buscar a transformação da sociedade.
O termo "rede social" tornou-se sinônimo de tecnologia
da informação e comunicação; seu uso transcorreu áreas
e destruiu fronteiras, sendo apropriado, hoje, por muitos
atores sociais. Uma das apropriações mais intensas
deu-se no campo da comunicação − mas não
exclusivamente − , com o emprego de expressões como
rede social digital, mídia social e mídia digital, para
designar o fenômeno em questão.
Houve, com efeito, uma mudança significativa na
estrutura da comunicação em razão dos recursos
disponibilizados pela internet. Os meios de massa
baseiam-se no sistema de broadcasting, que emite um
mesmo conteúdo, gerado por um único veículo, para
muitos receptores, sem possibilidade de interferência do
espectador. Já as ferramentas baseadas na rede
inauguram outra lógica: nelas, o usuário deixa de ser
mero receptor e passa a produzir e a difundir informação.
Adaptado de: VERMELHO, Sônia Cristina; VELHO, Ana Paula
Machado; BONKOVOSKI, Amanda; PIROLA, Alisson. Refletindo sobre
as redes sociais digitais. Educação & Sociedade, Campinas, v. 35, n.
126, p. 179-196, jan./mar. 2014. DOI:
https://doi.org/10.1590/S0101-73302014000100011. Disponível em:
https://www.scielo.br/j/es/a/4JR3vpJqszLSgCZGVr88rYf/. Acesso em:
6 jun. 2026.
A respeito do emprego dos sinais de pontuação no texto,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196274
Português
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Da comunicação de massa à participação: as redes
sociais digitais
Por que as redes sociais? Porque, a cada dia, cresce a
crença de que as tecnologias de comunicação em rede
podem ser uma ferramenta eficiente para promover a
comunicação, pois se constituem no instrumento mais
poderoso de circulação de informação da
contemporaneidade. Para Lemos (2003), este momento
é caracterizado pela cibercultura, que se consolidou
entre as décadas de 1980 e 1990 com a informática de
massa e a popularização da internet, a qual ganhou
força após a criação da world wide web, em 1991.
As novas tecnologias permitiram a criação de meios de
comunicação mais interativos, liberando os indivíduos
das limitações de espaço e tempo e tornando a
comunicação mais flexível. Com apenas um clique,
qualquer pessoa pode acessar uma informação
específica e manter contato com pessoas que estão
distantes. Os jovens nascidos após 1995 são "nativos"
da cibercultura, inseridos num modelo de comunicação cujos equipamentos operam por meio da convergência
de mídias.
É importante lembrar também que esse cenário se
alicerça na ideia da participação. Em decorrência do fácil
acesso às informações e às tecnologias de
comunicação, as pessoas passaram a ter mais liberdade
para expressar suas opiniões, a participar de forma ativa
das mobilizações e a trocar informações
constantemente. Esse cenário impõe um desafio aos
profissionais da comunicação, que precisam não só
proporcionar experiências empolgantes ao público, mas
também buscar a transformação da sociedade.
O termo "rede social" tornou-se sinônimo de tecnologia
da informação e comunicação; seu uso transcorreu áreas
e destruiu fronteiras, sendo apropriado, hoje, por muitos
atores sociais. Uma das apropriações mais intensas
deu-se no campo da comunicação − mas não
exclusivamente − , com o emprego de expressões como
rede social digital, mídia social e mídia digital, para
designar o fenômeno em questão.
Houve, com efeito, uma mudança significativa na
estrutura da comunicação em razão dos recursos
disponibilizados pela internet. Os meios de massa
baseiam-se no sistema de broadcasting, que emite um
mesmo conteúdo, gerado por um único veículo, para
muitos receptores, sem possibilidade de interferência do
espectador. Já as ferramentas baseadas na rede
inauguram outra lógica: nelas, o usuário deixa de ser
mero receptor e passa a produzir e a difundir informação.
Adaptado de: VERMELHO, Sônia Cristina; VELHO, Ana Paula
Machado; BONKOVOSKI, Amanda; PIROLA, Alisson. Refletindo sobre
as redes sociais digitais. Educação & Sociedade, Campinas, v. 35, n.
126, p. 179-196, jan./mar. 2014. DOI:
https://doi.org/10.1590/S0101-73302014000100011. Disponível em:
https://www.scielo.br/j/es/a/4JR3vpJqszLSgCZGVr88rYf/. Acesso em:
6 jun. 2026.
Observe o período: "Para Lemos (2003), este momento é
caracterizado pela cibercultura, que se consolidou entre
as décadas de 1980 e 1990 com a informática de
massa." A oração introduzida pelo termo "que"
classifica-se como subordinada:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196270
Direito Administrativo
Após enchente intensa em bairro ribeirinho, fiscais
municipais de vigilância sanitária comparecem a um
mercado que continuava vendendo alimentos perecíveis
armazenados em freezers desligados desde a
madrugada. No local, constatam odor forte, embalagens
danificadas e risco de consumo por moradores que
buscavam mantimentos. O gerente se opõe à lavratura
do auto, alegando que a Prefeitura só poderia interditar o estabelecimento mediante decisão judicial e que a
aplicação de multa dependeria de processo judicial
prévio. A Procuradoria é chamada para orientar a equipe
sobre os limites do poder de polícia administrativa,
distinguindo providências urgentes de sanções
definitivas e avaliando a necessidade de motivação,
proporcionalidade e processo administrativo posterior.
Julgue as assertivas a seguir:
I.O poder de polícia permite condicionar ou restringir atividades privadas em razão do interesse público, desde que observado o suporte legal e a proporcionalidade da medida.
II.A autoexecutoriedade decorre da relevância do interesse público e permite executar a medida quando a Administração busca preservar a eficácia da fiscalização.
III.A interdição cautelar pode ser admitida diante de risco sanitário atual, sem dispensar motivação adequada, controle posterior e contraditório no processo sancionador.
Assinale a alternativa CORRETA.
I.O poder de polícia permite condicionar ou restringir atividades privadas em razão do interesse público, desde que observado o suporte legal e a proporcionalidade da medida.
II.A autoexecutoriedade decorre da relevância do interesse público e permite executar a medida quando a Administração busca preservar a eficácia da fiscalização.
III.A interdição cautelar pode ser admitida diante de risco sanitário atual, sem dispensar motivação adequada, controle posterior e contraditório no processo sancionador.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196269
Direito Civil
Uma empresa contratada para fornecer mobiliário à
entidade privada parceira do Município cobra
judicialmente dois devedores que assinaram instrumento
particular de confissão de dívida. Um deles afirma que
não pode ser cobrado pela totalidade, pois o contrato
não usou a palavra "solidariedade"; o outro sustenta que
a obrigação se tornou inexigível porque houve atraso do
credor em retirar parte dos móveis. A Procuradoria é
chamada porque há convênio municipal relacionado ao
projeto e precisa avaliar, em parecer informativo,
conceitos de obrigações civis, solidariedade, mora e
inadimplemento, sem assumir a defesa dos particulares.
O contrato prevê dois devedores, prestação divisível e
nenhuma cláusula expressa de responsabilidade
solidária.
Considerando a solidariedade obrigacional, a mora e os efeitos do inadimplemento civil, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando a solidariedade obrigacional, a mora e os efeitos do inadimplemento civil, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196268
Direito Administrativo
Na Procuradoria Jurídica de um Município de médio
porte, chega consulta formulada pela Secretaria de
Desenvolvimento Urbano sobre alvará de funcionamento
concedido há quatro anos a uma empresa de
armazenamento químico em área predominantemente
residencial. O processo administrativo originário continha
parecer técnico favorável, mas a nova gestão constatou
que o parecer partiu de planta apresentada com
metragem incorreta e omitiu a existência de escola
municipal a menos de cem metros do imóvel.
A empresa afirma que realizou investimentos vultosos, que renovou licenças acessórias e que não poderia ser surpreendida por mudança de entendimento administrativo. O procurador verifica que a legislação urbanística vigente à época da concessão já proibia a atividade naquele endereço e que há indícios de que o particular tinha ciência da inconsistência documental.
Diante da situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.
A empresa afirma que realizou investimentos vultosos, que renovou licenças acessórias e que não poderia ser surpreendida por mudança de entendimento administrativo. O procurador verifica que a legislação urbanística vigente à época da concessão já proibia a atividade naquele endereço e que há indícios de que o particular tinha ciência da inconsistência documental.
Diante da situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196267
Direito Administrativo
O Prefeito encaminha à Procuradoria minuta de reforma
administrativa para reorganizar serviços de saúde,
saneamento e tecnologia da informação. A proposta cria
uma autarquia para regulação de serviços públicos,
autoriza a instituição de empresa pública para
desenvolvimento de sistemas internos, transforma uma
fundação pública de direito privado em órgão da
Secretaria de Saúde e atribui à sociedade de economia
mista municipal tratamento tributário próprio, sem
equivalente às empresas privadas do setor. A chefia da
Procuradoria solicita exame preventivo de
constitucionalidade, pois o projeto será enviado à
Câmara com pedido de tramitação prioritária. O
procurador responsável deve avaliar a forma adequada
de criação das entidades, a distinção entre
desconcentração e descentralização, bem como os
limites constitucionais aplicáveis às empresas estatais
exploradoras de atividade econômica. Julgue os itens
como verdadeiros (V) ou falsos (F):
(__)A criação de autarquia exige lei específica, pois se trata de pessoa jurídica de direito público integrante da Administração indireta.
(__)Empresa pública e sociedade de economia mista dependem de autorização legal específica, não bastando decreto autônomo do Prefeito.
(__)Sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica pode receber tratamento fiscal próprio em relação às empresas privadas concorrentes.
(__)A transformação de fundação pública em órgão interno caracteriza descentralização administrativa por serviços, sem manutenção de personalidade jurídica.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo.
(__)A criação de autarquia exige lei específica, pois se trata de pessoa jurídica de direito público integrante da Administração indireta.
(__)Empresa pública e sociedade de economia mista dependem de autorização legal específica, não bastando decreto autônomo do Prefeito.
(__)Sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica pode receber tratamento fiscal próprio em relação às empresas privadas concorrentes.
(__)A transformação de fundação pública em órgão interno caracteriza descentralização administrativa por serviços, sem manutenção de personalidade jurídica.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196266
Direito Administrativo
No centro histórico do Município, um casarão particular
foi tombado por sua relevância arquitetônica e por
integrar conjunto urbano protegido. O proprietário,
alegando alto custo de manutenção e interesse em
construir estacionamento, inicia demolição parcial sem
autorização do órgão competente. A fiscalização
embarga a obra e encaminha o caso à Procuradoria. Em
sua defesa, o particular afirma que o tombamento retirou
integralmente seu direito de propriedade e que, por isso,
poderia demolir o imóvel ou exigir indenização imediata.
O órgão cultural informa que o imóvel ainda pode ser
utilizado para fins compatíveis, desde que preservadas
fachada e volumetria, e que a demolição compromete a
integridade do conjunto protegido.
Considerando os efeitos jurídicos do tombamento e os limites de intervenção no bem protegido, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando os efeitos jurídicos do tombamento e os limites de intervenção no bem protegido, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196265
Direito Administrativo
Em contrato municipal de manutenção predial
continuada, a empresa contratada atrasou a substituição
de equipamentos essenciais em uma unidade de pronto
atendimento. O fiscal do contrato relata risco de
interrupção parcial do serviço, divergência sobre
responsabilidade por evento previsível no termo de
referência e necessidade de aplicar penalidade. O
Secretário cogita alterar unilateralmente o contrato,
ocupar provisoriamente bens da contratada e reequilibrar
valores, tudo no mesmo despacho. Antes de qualquer
medida, a Procuradoria recomenda identificar
corretamente cada instituto contratual, pois o uso
inadequado de prerrogativas administrativas pode gerar
nulidade, responsabilização do gestor e desequilíbrio
econômico-financeiro indevido. Considerando os
institutos aplicáveis aos contratos administrativos,
relacione corretamente as colunas:
COLUNA I - Itens
I.Alteração unilateral.
II.Fiscalização contratual.
III.Matriz de riscos.
IV.Aplicação de sanção administrativa.
COLUNA II - Conceito
1.Acompanhamento técnico da execução, com registro de ocorrências e comunicação das falhas à autoridade competente.
2.Distribuição prévia de responsabilidades entre contratante e contratado quanto a eventos que afetem custos e execução.
3.Modificação promovida pela Administração nos limites legais, com preservação do equilíbrio econômico-financeiro.
4.Reação punitiva por infração contratual, dependente de processo, motivação, contraditório e proporcionalidade.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
COLUNA I - Itens
I.Alteração unilateral.
II.Fiscalização contratual.
III.Matriz de riscos.
IV.Aplicação de sanção administrativa.
COLUNA II - Conceito
1.Acompanhamento técnico da execução, com registro de ocorrências e comunicação das falhas à autoridade competente.
2.Distribuição prévia de responsabilidades entre contratante e contratado quanto a eventos que afetem custos e execução.
3.Modificação promovida pela Administração nos limites legais, com preservação do equilíbrio econômico-financeiro.
4.Reação punitiva por infração contratual, dependente de processo, motivação, contraditório e proporcionalidade.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196264
Direito Administrativo
O Ministério Público ajuíza ação de improbidade contra
ex-Secretário Municipal de Saúde. Segundo a inicial, ele
autorizou pagamento emergencial a fornecedor sem
pesquisa suficiente de preço e sem parecer jurídico
conclusivo, mas os medicamentos foram entregues, não
houve prova de enriquecimento pessoal e a auditoria não
identificou dano ao erário. A inicial sustenta que a
conduta foi gravemente negligente e que, por si só,
demonstraria improbidade. Em reunião com o Prefeito, a
Procuradoria avalia os efeitos da reforma da Lei de
Improbidade Administrativa e a necessidade de
diferenciar irregularidade administrativa, culpa grave,
dolo e prejuízo efetivo.
Considerando o elemento subjetivo exigido para a configuração de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o elemento subjetivo exigido para a configuração de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196263
Direito Constitucional
Na Câmara Municipal, vereador apresenta projeto de lei
criando gratificação permanente para servidores da
Procuradoria, alterando atribuições de cargos efetivos e
determinando que a despesa seja suportada por
remanejamento interno da Secretaria de Administração.
O projeto recebe emenda parlamentar que aumenta o
percentual da gratificação e inclui servidores de outra
carreira. A Mesa Diretora entende que, por se tratar de
valorização do serviço público, a proposta pode tramitar
normalmente. O Prefeito, antes de eventual sanção,
consulta a Procuradoria sobre vício de iniciativa, emenda
parlamentar e simetria com as normas constitucionais
que reservam ao Chefe do Executivo certas matérias
relativas a servidores e organização administrativa.
Considerando a iniciativa legislativa para tratar de servidores do Executivo e os limites às emendas parlamentares, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando a iniciativa legislativa para tratar de servidores do Executivo e os limites às emendas parlamentares, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196262
Direito Administrativo
Um particular ocupa há mais de vinte anos área
pertencente ao Município, originalmente destinada à
implantação de equipamento comunitário, mas nunca
utilizada. No local, construiu moradia simples, paga
contas de energia e água e afirma que todos os vizinhos
o reconhecem como dono. Ao ser notificado para
desocupar a área, apresenta requerimento administrativo
de reconhecimento de usucapião, alegando posse
mansa, pacífica, contínua e função social da moradia. A
Secretaria de Habitação demonstra preocupação social,
mas a Procuradoria deve esclarecer a diferença entre
política pública de regularização, autorização de uso,
concessões especiais eventualmente cabíveis e
aquisição originária da propriedade por usucapião de
bem público.
Considerando a ocupação de área municipal e os limites jurídicos da usucapião sobre bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando a ocupação de área municipal e os limites jurídicos da usucapião sobre bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196261
Direito Administrativo
Um aluno da rede municipal sofre lesão durante
atividade esportiva organizada pela escola, após queda
de estrutura móvel instalada para evento interno. A
família ajuíza ação indenizatória contra o Município,
alegando falha na manutenção do equipamento e
ausência de isolamento da área. A Secretaria de
Educação informa que o equipamento havia sido
montado por servidor municipal sem treinamento
específico, mas sustenta que o Município só responderia
se ficasse comprovado dolo do agente público. O
Prefeito pergunta à Procuradoria se a responsabilidade
civil estatal depende de culpa administrativa, se cabe
ação regressiva e se a apuração disciplinar deve
aguardar o término da ação indenizatória proposta pela
família.
Considerando a responsabilidade civil do Município por danos causados por seus agentes e a possibilidade de regresso, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando a responsabilidade civil do Município por danos causados por seus agentes e a possibilidade de regresso, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196260
Direito Tributário
Uma sociedade empresária transfere imóvel urbano ao
seu próprio patrimônio social como integralização de
capital subscrito por sócios. O setor de arrecadação
pretende cobrar Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis (ITBI), alegando que houve transmissão inter
vivos de bem imóvel e que o Município enfrenta queda
de receita. A empresa sustenta imunidade constitucional
e informa que sua atividade principal é desenvolvimento
de software, sem compra e venda, locação ou
arrendamento mercantil de imóveis. O Fiscal solicita
parecer da Procuradoria sobre a hipótese de incidência
do ITBI, a regra constitucional de imunidade relativa à
integralização de capital e a ressalva aplicável quando a
atividade preponderante do adquirente envolve
operações imobiliárias.
Considerando a incidência do ITBI na integralização de imóvel ao capital social e a atividade da pessoa jurídica adquirente, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando a incidência do ITBI na integralização de imóvel ao capital social e a atividade da pessoa jurídica adquirente, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196259
Direito Ambiental
O Município pretende licenciar empreendimento privado
para implantação de loteamento próximo à área de
preservação permanente e a curso d'água usado por
comunidades locais. O empreendedor sustenta que,
obtida licença estadual, a Prefeitura não poderia impor
condicionantes urbanísticas nem fiscalizar danos
ambientais de interesse local. Moradores, por sua vez,
requerem audiência pública, estudo técnico e
preservação de área verde municipal. A Procuradoria
deve orientar o Prefeito considerando o direito
fundamental ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, a competência municipal para proteção de
interesses locais, a possibilidade de responsabilização
por danos ambientais e o dever do Poder Público de
controlar atividades potencialmente lesivas.
Considerando a atuação municipal no licenciamento local e a proteção constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando a atuação municipal no licenciamento local e a proteção constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196258
Direito Constitucional
Uma servidora municipal solicita acesso a registros
funcionais constantes de banco de dados da Secretaria
de Administração, alegando que informações
desatualizadas sobre licenças médicas têm prejudicado
sua participação em remoções internas. O pedido
administrativo é protocolado com documentos pessoais,
mas a Secretaria não responde por mais de sessenta
dias. A servidora procura advogado e pretende obter
cópia dos dados e retificação das informações incorretas,
caso comprovado o erro. A Procuradoria deve orientar
qual instrumento constitucional é adequado,
considerando que a pretensão envolve conhecimento e
eventual correção de informações pessoais constantes
de registro público administrativo.
Diante da omissão administrativa e da finalidade de acesso e retificação de dados pessoais, assinale a alternativa CORRETA.
Diante da omissão administrativa e da finalidade de acesso e retificação de dados pessoais, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196257
Direito Civil
A Procuradoria recebe consulta sobre contrato firmado
entre o Município e associação civil local para cessão de
uso de espaço em prédio público, condicionada à
realização de oficinas culturais. No curso da execução,
surgem dúvidas sobre a capacidade da associação, seu
domicílio jurídico, a validade de ata de eleição da
diretoria e o prazo para anular deliberação tomada com
vício formal. O procurador responsável observa que
parte das discussões é de direito público, mas a análise
da personalidade jurídica, representação e validade dos
atos associativos depende de noções da Parte Geral do
Código Civil. A Secretaria pede orientação para saber se
pode reconhecer automaticamente a invalidade dos atos
praticados pela associação. Considerando as regras civis
sobre pessoa jurídica, domicílio e invalidade dos atos
associativos, julgue as assertivas a seguir:
I.A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
II.O domicílio da pessoa jurídica de direito privado é, em regra, o local em que funcionam suas diretorias e administrações.
III.O vício formal em deliberação associativa dispensa a qualificação entre nulidade, anulabilidade e eventual regularização do ato.
Assinale a alternativa CORRETA.
I.A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
II.O domicílio da pessoa jurídica de direito privado é, em regra, o local em que funcionam suas diretorias e administrações.
III.O vício formal em deliberação associativa dispensa a qualificação entre nulidade, anulabilidade e eventual regularização do ato.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196256
Direito Administrativo
Uma empresa de transporte escolar foi autuada por
operar veículos sem vistoria municipal regular. No
processo administrativo, a defesa alegou que não foi
intimada para apresentar documentos complementares,
que a decisão sancionatória apenas repetiu a conclusão
do fiscal e que a multa foi aplicada no valor máximo sem
explicar a gravidade concreta da infração. O Secretário
entende que a Administração não precisa motivar
decisões quando o auto de infração é claro. A
Procuradoria é instada a revisar o procedimento antes da
inscrição em dívida ativa, pois eventual nulidade
administrativa poderá comprometer futura execução
fiscal e gerar condenação por honorários em ação
anulatória. Julgue os itens a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__)A motivação é especialmente exigida em decisões que imponham sanções ou afetem direitos dos administrados.
(__)A Administração pode valorar a gravidade da infração, mas deve justificar a dosimetria quando houver margem normativa.
(__)A possibilidade de controle judicial posterior permite manter a sanção aplicada sem contraditório no processo administrativo.
(__)A finalidade pública e a proporcionalidade integram o controle de validade do ato sancionatório administrativo.
Considerando as exigências de motivação, contraditório e proporcionalidade no processo sancionador, assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo.
(__)A motivação é especialmente exigida em decisões que imponham sanções ou afetem direitos dos administrados.
(__)A Administração pode valorar a gravidade da infração, mas deve justificar a dosimetria quando houver margem normativa.
(__)A possibilidade de controle judicial posterior permite manter a sanção aplicada sem contraditório no processo administrativo.
(__)A finalidade pública e a proporcionalidade integram o controle de validade do ato sancionatório administrativo.
Considerando as exigências de motivação, contraditório e proporcionalidade no processo sancionador, assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196255
Direito Tributário
Em junho de 2026, a Procuradoria Fiscal recebe relatório
da Secretaria de Finanças informando que determinado
imóvel urbano, embora cadastrado desde 2021, não teve
IPTU lançado naquele exercício por erro de migração de
sistema. Não houve notificação do contribuinte,
constituição formal do crédito nem pagamento
antecipado. A equipe pergunta se ainda é possível lançar
o IPTU referente ao fato gerador de 1º de janeiro de
2021 e, em caso positivo, quando começaria a
prescrição para cobrança judicial. O Procurador deve
diferenciar decadência e prescrição, pois a inscrição em
dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal só serão
viáveis após constituição regular do crédito tributário.
Considerando o prazo decadencial para lançar o IPTU de 2021 e o termo inicial da prescrição da cobrança judicial, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o prazo decadencial para lançar o IPTU de 2021 e o termo inicial da prescrição da cobrança judicial, assinale a alternativa CORRETA.
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