O IPTU é um imposto cujo fato gerador ocorre, em regra, no dia 1º de janeiro de cada ano. Trata-se de um tributo sujeito ao lançamento de ofício (ou direto), modalidade na qual a Administração Tributária dispõe de todos os dados e efetua o lançamento sem a colaboração do contribuinte.

Conforme o relato, houve um erro de sistema e o crédito de 2021 não foi constituído. Sem o lançamento, não existe crédito tributário, havendo apenas a obrigação tributária nascida com o fato gerador em 2021. Para que o Município possa cobrar, o Procurador deve primeiro garantir que o direito de lançar não decaiu.

Para os tributos lançados de ofício, como o IPTU, aplica-se a regra geral de decadência prevista no Art. 173, inciso I, do CTN. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

       I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

       II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

        Parágrafo único. O direito a que se refere êste artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nêle previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Cálculo Estratégico para o IPTU 2021

1. Ano do Fato Gerador: 2021.
2. Exercício Seguinte: 2022.
3. Termo Inicial da Decadência: 1º de janeiro de 2022.
4. Termo Final (5 anos): 31 de dezembro de 2026

Diferenciação entre Decadência e Prescrição

A doutrina e a jurisprudência ensinam que o lançamento é o divisor de águas: antes dele, discute-se decadência; após a sua constituição definitiva, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

Jurisprudência do STJ (Temas 903 e 980)

Segundo o entendimento consolidado do STJ, a notificação do contribuinte para o recolhimento do imposto (como o envio do carnê) perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário.

• Início da Prescrição: O prazo de 5 anos para ajuizar a execução fiscal (Art. 174 do CTN) começa a fluir no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação constante na notificação/carnê.

Decadência × Prescrição

Decadência

Refere-se ao direito de lançar o tributo.

Regra geral (art. 173, I, CTN): 5 anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Fato gerador: 01/01/2021.

O lançamento poderia ter sido realizado em 2021.

O prazo decadencial começa em 01/01/2022.

Cinco anos:

2022

2023

2024

2025

2026

Último dia para lançar: 31/12/2026.

Prescrição

Refere-se ao direito de cobrar judicialmente o crédito.

Art. 174 do CTN: 5 anos contados da constituição definitiva do crédito tributário.

Ela não começa com o fato gerador.

Ela começa após a constituição definitiva do crédito tributário, ou seja:

1) realização do lançamento;

2) notificação do contribuinte;

3 inexistência de impugnação ou encerramento definitivo do processo administrativo.

4) Somente então inicia-se o prazo prescricional de 5 anos para ajuizamento da execução fiscal.

Decadência = Direito de LANÇAR.

Prescrição = Direito de COBRAR.