Em junho de 2026, a Procuradoria Fiscal recebe relatório
da Secretaria de Finanças informando que determinado
imóvel urbano, embora cadastrado desde 2021, não teve
IPTU lançado naquele exercício por erro de migração de
sistema. Não houve notificação do contribuinte,
constituição formal do crédito nem pagamento
antecipado. A equipe pergunta se ainda é possível lançar
o IPTU referente ao fato gerador de 1º de janeiro de
2021 e, em caso positivo, quando começaria a
prescrição para cobrança judicial. O Procurador deve
diferenciar decadência e prescrição, pois a inscrição em
dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal só serão
viáveis após constituição regular do crédito tributário.
Considerando o prazo decadencial para lançar o IPTU
de 2021 e o termo inicial da prescrição da cobrança
judicial, assinale a alternativa CORRETA.

Question

Em junho de 2026, a Procuradoria Fiscal recebe relatório
da Secretaria de Finanças informando que determinado
imóvel urbano, embora cadastrado desde 2021, não teve
IPTU lançado naquele exercício por erro de migração de
sistema. Não houve notificação do contribuinte,
constituição formal do crédito nem pagamento
antecipado. A equipe pergunta se ainda é possível lançar
 o IPTU referente ao fato gerador de 1º de janeiro de
2021 e, em caso positivo, quando começaria a
prescrição para cobrança judicial. O Procurador deve
diferenciar decadência e prescrição, pois a inscrição em
dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal só serão
viáveis após constituição regular do crédito tributário.
Considerando o prazo decadencial para lançar o IPTU
de 2021 e o termo inicial da prescrição da cobrança
judicial, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: A execução fiscal pode ser ajuizada com relatório
fiscal, desde que o valor seja estimado antes da
inscrição. Ou Alternativa B: A decadência ocorreu em 1º/01/2026, pois o prazo
deve ser contado diretamente da ocorrência do fato
gerador. Ou Alternativa C: O lançamento pode ser feito até 31/12/2026, e a
prescrição começa após a constituição definitiva do
crédito. Ou Alternativa D: A prescrição começou em 1º/01/2021, ainda que o
crédito não tenha sido lançado nem notificado ao
contribuinte.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O lançamento pode ser feito até 31/12/2026, e a
prescrição começa após a constituição definitiva do
crédito. Gabarito: CFundamento decisivo: CTN, art. 173, I, c/c art. 174, caput: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva." Como não houve lançamento, notificação, constituição formal do crédito nem pagamento antecipado quanto ao IPTU de fato gerador em 1º/01/2021, o prazo decadencial para lançar começou em 1º/01/2022 e vai até 31/12/2026, e a prescrição da cobrança judicial só se inicia após a constituição definitiva do crédito.Tema central: Decadência e prescrição tributáriaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque relatório fiscal e estimativa administrativa não constituem o crédito tributário. Pela base, a constituição do crédito depende de lançamento, ato privativo da autoridade administrativa, e a cobrança judicial exige crédito definitivamente constituído. Sem lançamento regular, não há base para inscrição em dívida ativa nem para execução fiscal.BErradaEstá errada porque usa termo inicial decadencial incompatível com a regra aplicável. No caso, como não houve lançamento nem pagamento antecipado, incide o CTN, art. 173, I: o prazo conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, e não diretamente da ocorrência do fato gerador. Por isso, o prazo vai de 1º/01/2022 a 31/12/2026.CCertaA alternativa C aplica corretamente a distinção entre os dois prazos. Para constituir o crédito do IPTU não lançado, incide o art. 173, I, do CTN, porque não houve lançamento anterior, notificação nem pagamento antecipado. Assim, o prazo de 5 anos não se conta do fato gerador em 1º/01/2021, mas do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: 1º/01/2022, encerrando-se em 31/12/2026. Já a cobrança judicial depende de crédito definitivamente constituído, e o art. 174 do CTN fixa que a prescrição começa dessa constituição definitiva, não antes.DErradaEstá errada porque antecipa indevidamente o início da prescrição para a data do fato gerador. O CTN, art. 174, caput, é expresso ao fixar que a ação de cobrança prescreve em cinco anos contados da constituição definitiva do crédito. Se o crédito nem sequer foi lançado ou notificado, a prescrição da cobrança judicial ainda não começou em 1º/01/2021.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre decadência do direito de lançar e prescrição da ação de cobrar, especialmente pela tentação de contar ambos os prazos desde o fato gerador ou de tratar cadastro e relatório interno como se fossem lançamento.Dica para questões semelhantesSem lançamento prévio nem pagamento antecipado, verifique o art. 173, I, do CTN: o prazo decadencial começa no primeiro dia do exercício seguinte.Prescrição para execução fiscal não nasce do fato gerador; nasce da constituição definitiva do crédito, conforme o art. 174 do CTN.Cadastro do imóvel, relatório fiscal ou estimativa não substituem lançamento nem constituem regularmente o crédito tributário.

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Em junho de 2026, a Procuradoria Fiscal recebe relatório da...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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