Na Câmara Municipal, vereador apresenta projeto de lei
criando gratificação permanente para servidores da
Procuradoria, alterando atribuições de cargos efetivos e
determinando que a despesa seja suportada por
remanejamento interno da Secretaria de Administração.
O projeto recebe emenda parlamentar que aumenta o
percentual da gratificação e inclui servidores de outra
carreira. A Mesa Diretora entende que, por se tratar de
valorização do serviço público, a proposta pode tramitar
normalmente. O Prefeito, antes de eventual sanção,
consulta a Procuradoria sobre vício de iniciativa, emenda
parlamentar e simetria com as normas constitucionais
que reservam ao Chefe do Executivo certas matérias
relativas a servidores e organização administrativa.
Considerando a iniciativa legislativa para tratar de
servidores do Executivo e os limites às emendas
parlamentares, assinale a alternativa CORRETA.

Question

Na Câmara Municipal, vereador apresenta projeto de lei
criando gratificação permanente para servidores da
Procuradoria, alterando atribuições de cargos efetivos e
determinando que a despesa seja suportada por
remanejamento interno da Secretaria de Administração.
 O projeto recebe emenda parlamentar que aumenta o
percentual da gratificação e inclui servidores de outra
carreira. A Mesa Diretora entende que, por se tratar de
valorização do serviço público, a proposta pode tramitar
normalmente. O Prefeito, antes de eventual sanção,
consulta a Procuradoria sobre vício de iniciativa, emenda
parlamentar e simetria com as normas constitucionais
que reservam ao Chefe do Executivo certas matérias
relativas a servidores e organização administrativa.
Considerando a iniciativa legislativa para tratar de
servidores do Executivo e os limites às emendas
parlamentares, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: Há vício de iniciativa, pois a proposta trata de
remuneração e atribuições de servidores vinculados
ao Executivo. Ou Alternativa B: A emenda parlamentar pode ampliar despesa
quando mantiver relação com a valorização do
serviço público. Ou Alternativa C: A sanção do Prefeito afasta o vício de iniciativa
quando houver concordância posterior com o
conteúdo aprovado. Ou Alternativa D: A iniciativa parlamentar é válida quando o projeto
indica remanejamento interno para custear a
despesa criada.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Há vício de iniciativa, pois a proposta trata de
remuneração e atribuições de servidores vinculados
ao Executivo. Gabarito: AFundamento decisivo: CF/1988, art. 61, § 1º, II, c: "São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre: (...) c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;" e CF/1988, art. 63, I: "Não será admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;". Por simetria, a iniciativa é reservada ao Prefeito em matéria de servidores do Executivo, e a emenda parlamentar não pode aumentar a despesa do projeto.Tema central: reserva de iniciativa e emenda parlamentarAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque o projeto foi apresentado por vereador, mas trata de matéria inserida na iniciativa privativa do Chefe do Executivo: disciplina remuneratória de servidores do Executivo, por meio de gratificação permanente, e alteração de atribuições de cargos efetivos. A base indica que essas matérias se enquadram na reserva do art. 61, § 1º, II, c, da CF, aplicada ao Município por simetria. Portanto, o defeito é de competência de iniciativa, e não de mera técnica orçamentária ou conveniência administrativa.BErradaEstá errada porque, em matéria de iniciativa reservada, a emenda parlamentar não pode aumentar despesa. O critério decisivo é o art. 63, I, da CF. A emenda aumentou o percentual da gratificação e incluiu outra carreira, o que amplia despesa em projeto inserido na esfera de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo. Pertinência temática com "valorização do serviço público" não afasta essa vedação.CErradaEstá errada porque a sanção do Prefeito não convalida vício formal de iniciativa. A base registra entendimento consolidado do STF de que a usurpação da iniciativa privativa gera inconstitucionalidade formal não sanada pela concordância posterior do Chefe do Executivo.DErradaEstá errada porque indicar remanejamento interno como fonte de custeio não corrige a incompetência de iniciativa. O vício é formal e decorre de quem propôs a lei, não da existência de cobertura financeira. A base é expressa ao distinguir adequação orçamentária de competência legislativa de iniciativa.Pegadinha da questãoA banca tentou induzir a confusão entre existência de custeio ou finalidade de valorização do serviço público e legitimidade de iniciativa. Nenhuma dessas circunstâncias afasta a reserva de iniciativa do Chefe do Executivo nem autoriza emenda parlamentar com aumento de despesa.Dica para questões semelhantesSe a proposição tratar de remuneração, gratificação permanente, atribuições de cargos ou regime jurídico de servidores do Executivo, verifique primeiro a iniciativa reservada do Chefe do Executivo.Em projeto de iniciativa reservada, emenda parlamentar com aumento de despesa é vedada, ainda que guarde relação temática com o projeto.Não confunda indicação de fonte de custeio com validade formal da iniciativa: custeio não sana usurpação de competência.Sanção do Chefe do Executivo não cura vício formal de iniciativa segundo entendimento consolidado do STF.

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Na Câmara Municipal, vereador apresenta projeto de lei cria...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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