Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 30, I, II e VIII; art. 225, caput e § 1º, V: "Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (...) VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;" A Constituição também autoriza a atuação municipal sobre interesse local e ordenamento territorial, de modo que a licença estadual não afasta, por si só, a competência do Município para agir no que couber.

• Se o caso envolver uso do solo, parcelamento urbano e impactos locais, procure os arts. 30, I, II e VIII da Constituição: eles sustentam a atuação municipal.
• Licença de outro ente não apaga automaticamente competência municipal de interesse local; verifique coexistência de atribuições, não exclusão automática.
• Em matéria ambiental, combine competência local com o art. 225 da Constituição: além de poder agir, o Poder Público tem dever de controlar atividades potencialmente lesivas.
• Se a alternativa vincular reparação ambiental à condenação penal, elimine-a: a responsabilidade civil ambiental é autônoma e objetiva.