O Município pretende licenciar empreendimento privado
para implantação de loteamento próximo à área de
preservação permanente e a curso d'água usado por
comunidades locais. O empreendedor sustenta que,
obtida licença estadual, a Prefeitura não poderia impor
condicionantes urbanísticas nem fiscalizar danos
ambientais de interesse local. Moradores, por sua vez,
requerem audiência pública, estudo técnico e
preservação de área verde municipal. A Procuradoria
deve orientar o Prefeito considerando o direito
fundamental ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, a competência municipal para proteção de
interesses locais, a possibilidade de responsabilização
por danos ambientais e o dever do Poder Público de
controlar atividades potencialmente lesivas.
Considerando a atuação municipal no licenciamento local
e a proteção constitucional do meio ambiente, assinale a
alternativa CORRETA.

Question

O Município pretende licenciar empreendimento privado
para implantação de loteamento próximo à área de
preservação permanente e a curso d'água usado por
comunidades locais. O empreendedor sustenta que,
obtida licença estadual, a Prefeitura não poderia impor
condicionantes urbanísticas nem fiscalizar danos
ambientais de interesse local. Moradores, por sua vez,
requerem audiência pública, estudo técnico e
preservação de área verde municipal. A Procuradoria
deve orientar o Prefeito considerando o direito
fundamental ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, a competência municipal para proteção de
interesses locais, a possibilidade de responsabilização
por danos ambientais e o dever do Poder Público de
controlar atividades potencialmente lesivas.
Considerando a atuação municipal no licenciamento local
 e a proteção constitucional do meio ambiente, assinale a
alternativa CORRETA. Alternativa A: O meio ambiente equilibrado orienta políticas
públicas, mas não autoriza condicionantes em
licenciamento local. Ou Alternativa B: A licença estadual limita a atuação municipal quando
 o empreendimento envolver área próxima a curso
d'água. Ou Alternativa C: O Município pode atuar na proteção ambiental de
interesse local, exigir parâmetros urbanísticos e
fiscalizar danos. Ou Alternativa D: A responsabilidade ambiental depende de
condenação penal quando houver atividade privada
licenciada.

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Alternativa [C] O Município pode atuar na proteção ambiental de
interesse local, exigir parâmetros urbanísticos e
fiscalizar danos. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 30, I, II e VIII; art. 225, caput e § 1º, V: "Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (...) VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;" A Constituição também autoriza a atuação municipal sobre interesse local e ordenamento territorial, de modo que a licença estadual não afasta, por si só, a competência do Município para agir no que couber.Tema central: competência ambiental municipalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque nega um efeito jurídico que decorre dos arts. 30 e 225 da Constituição. Se o Município pode legislar sobre interesse local, suplementar a legislação e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo urbano, ele pode impor condicionantes compatíveis com sua competência urbanística e ambiental local. O direito ao meio ambiente não é mera diretriz sem eficácia prática no licenciamento.BErradaEstá errada porque a existência de licença estadual não exclui, por si só, a atuação municipal. A base é expressa ao afirmar que a licença estadual não elimina automaticamente as atribuições municipais em matéria de interesse local, ordenamento territorial e fiscalização de danos ambientais locais. O erro da alternativa é transformar a licença estadual em fator de bloqueio da competência municipal, o que a Constituição não faz.CCertaA alternativa C está correta porque afirma a possibilidade de o Município atuar na proteção ambiental de interesse local, exigir parâmetros urbanísticos e fiscalizar danos, em harmonia com os arts. 30 e 225 da Constituição.DErradaEstá errada porque subordina a responsabilidade ambiental à condenação penal, o que contraria a autonomia da esfera civil ambiental. A base indica expressamente a responsabilidade civil ambiental objetiva e independente da esfera penal. Nos termos da Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º, "Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade." Portanto, licenciamento e ausência de condenação penal não afastam o dever de reparar.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre existência de licença estadual e exclusão da competência municipal, como se o Município ficasse impedido de impor condicionantes urbanísticas e de fiscalizar impactos ambientais de interesse local.Dica para questões semelhantesSe o caso envolver uso do solo, parcelamento urbano e impactos locais, procure os arts. 30, I, II e VIII da Constituição: eles sustentam a atuação municipal.Licença de outro ente não apaga automaticamente competência municipal de interesse local; verifique coexistência de atribuições, não exclusão automática.Em matéria ambiental, combine competência local com o art. 225 da Constituição: além de poder agir, o Poder Público tem dever de controlar atividades potencialmente lesivas.Se a alternativa vincular reparação ambiental à condenação penal, elimine-a: a responsabilidade civil ambiental é autônoma e objetiva.

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O Município pretende licenciar empreendimento privado para ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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