Uma servidora municipal solicita acesso a registros funcion...
Diante da omissão administrativa e da finalidade de acesso e retificação de dados pessoais, assinale a alternativa CORRETA.
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (2)
- Comentários (1)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 5º, LXXII: "conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;". A pretensão da servidora é conhecer e retificar informações pessoais constantes de banco de dados da Secretaria de Administração, hipótese que se enquadra exatamente no habeas data.
- Identifique o objeto imediato do pedido: acesso a dados pessoais e retificação em registro público ou governamental aponta para habeas data.
- Diferencie omissão administrativa de omissão normativa: falta de resposta da Administração não transforma o caso em mandado de injunção.
- Não escolha o remédio pelo prejuízo indireto narrado; escolha pela tutela constitucional específica pedida.
- Quando o caso mencionar informações relativas à própria pessoa do impetrante em banco de dados estatal, confronte diretamente com o art. 5º, LXXII, da Constituição.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo