A Procuradoria recebe consulta sobre contrato firmado entre...

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Q4196257
Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral , Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196257 Direito Civil
A Procuradoria recebe consulta sobre contrato firmado entre o Município e associação civil local para cessão de uso de espaço em prédio público, condicionada à realização de oficinas culturais. No curso da execução, surgem dúvidas sobre a capacidade da associação, seu domicílio jurídico, a validade de ata de eleição da diretoria e o prazo para anular deliberação tomada com vício formal. O procurador responsável observa que parte das discussões é de direito público, mas a análise da personalidade jurídica, representação e validade dos atos associativos depende de noções da Parte Geral do Código Civil. A Secretaria pede orientação para saber se pode reconhecer automaticamente a invalidade dos atos praticados pela associação. Considerando as regras civis sobre pessoa jurídica, domicílio e invalidade dos atos associativos, julgue as assertivas a seguir:

I.A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
II.O domicílio da pessoa jurídica de direito privado é, em regra, o local em que funcionam suas diretorias e administrações.
III.O vício formal em deliberação associativa dispensa a qualificação entre nulidade, anulabilidade e eventual regularização do ato.

Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: O art. 48, parágrafo único, do Código Civil dispõe: “Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.” Como o enunciado menciona apenas um vício formal, sem especificá-lo, não se pode dispensar sua qualificação jurídica; por isso, III é falsa e, sendo I e II corretas, o gabarito é D.

Tema central: Pessoa jurídica e invalidade associativa
Análise das alternativas
A
Errada
Exclui indevidamente II: o art. 75, IV, reconhece como domicílio o lugar de funcionamento das diretorias e administrações, admitindo também domicílio especial. Além disso, inclui III, embora a qualificação do vício seja necessária para determinar a incidência do art. 48, parágrafo único, e distinguir os efeitos da nulidade e da anulabilidade.
B
Errada
Inclui III como verdadeira. Isso contraria a distinção legal entre os regimes de invalidade: o art. 48, parágrafo único, prevê decadência de três anos para as hipóteses nele descritas; o art. 169 impede a confirmação do negócio nulo; e o art. 172 admite a confirmação do anulável, ressalvado direito de terceiro. Logo, identificar um vício formal não dispensa determinar seu enquadramento jurídico.
C
Errada
Exclui I, apesar de o art. 45, caput, estabelecer expressamente a inscrição do ato constitutivo como início da existência legal da pessoa jurídica de direito privado. Também inclui III, que dispensa indevidamente a qualificação necessária para definir o regime de invalidade e a eventual possibilidade de confirmação.
D
Certa
A alternativa D reúne as duas assertivas juridicamente corretas. I encontra fundamento no Código Civil, art. 45, caput: “Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.” O marco constitutivo é, portanto, o registro; eventual autorização prévia não o substitui. II corresponde ao art. 75, IV: “IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.” A expressão “em regra” preserva a possibilidade de domicílio especial. A exclusão de III também é necessária: pelos arts. 169 e 172, o negócio nulo não admite confirmação nem convalesce pelo tempo, enquanto o anulável pode ser confirmado, ressalvado direito de terceiro. Sem conhecer o vício concreto e o estatuto, não é possível definir a invalidade da ata ou sua eventual regularização.
Pegadinha da questão
Confundir a identificação de um vício formal com a definição automática de sua consequência jurídica. Também seria erro rejeitar II pela possibilidade de domicílio estatutário: a expressão “em regra” já preserva essa possibilidade.
Dica para questões semelhantes
  • Separe o registro constitutivo da eventual autorização prévia: o início da existência legal ocorre com a inscrição.
  • Ao examinar o domicílio, considere tanto o local das diretorias e administrações quanto a possibilidade de eleição de domicílio especial.
  • Antes de concluir pela invalidade ou confirmação, identifique o vício e o regime aplicável; não presuma que todo defeito formal gere nulidade.
  • O prazo do art. 48, parágrafo único, é decadencial e de três anos, mas não se aplica indistintamente a qualquer invalidade associativa.

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Comentários

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I. A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

Assertiva CORRETA.

  • Fundamento Legal: O Art. 45 do Código Civil estabelece que a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado inicia-se com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
  • Doutrina e Contexto: O ordenamento jurídico brasileiro adota a Teoria da Realidade Técnica, segundo a qual a personalidade jurídica não decorre de um fenômeno meramente sociológico ou fático, mas sim da observância de um rito formal prescrito em lei. Diferente da pessoa natural, cujo registro é declaratório, o registro da pessoa jurídica tem natureza constitutiva.
  • Aplicação Prática: No caso da associação civil local citada na consulta, antes do registro de seu estatuto no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ), ela seria considerada apenas uma "sociedade de fato" ou "irregular", desprovida de personalidade jurídica própria.

II. O domicílio da pessoa jurídica de direito privado é, em regra, o local em que funcionam suas diretorias e administrações.

Assertiva CORRETA.

  • Fundamento Legal: Conforme o Art. 75, IV, do Código Civil, o domicílio das pessoas jurídicas (excluídos os entes federados) é o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial em seus atos constitutivos.
  • Nuances de Prova: Em caso de omissão no estatuto, a lei fixa como domicílio o local de funcionamento da administração. Além disso, vigora o princípio da pluralidade domiciliar: se a associação possuir diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um será considerado domicílio para os atos nele praticados (Art. 75, §1º, CC).
  • Visão de Procuradoria: Para fins de citação em processos movidos pelo Município, a pessoa jurídica pode ser demandada no domicílio da agência ou estabelecimento onde se praticou o ato (Súmula 363/STF).

III. O vício formal em deliberação associativa dispensa a qualificação entre nulidade, anulabilidade e eventual regularização do ato.

Assertiva INCORRETA.

  • Fundamento Legal: O vício em deliberação de administração coletiva (como a eleição da diretoria) submete-se ao regime de anulabilidade. Segundo o Art. 48, parágrafo único, do Código Civil, decai em 3 (três) anos o direito de anular as decisões que violarem a lei ou o estatuto, ou que forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.
  • Doutrina e Jurisprudência: Diferente das nulidades absolutas (Art. 166), que não admitem confirmação nem convalidam pelo tempo, os negócios anuláveis podem ser confirmados/regularizados pelas partes (Art. 172), salvo direito de terceiro. Portanto, é indispensável qualificar o vício para verificar se o ato é nulo (inválido por completo) ou anulável (passível de convalidação ou sujeito a prazo decadencial).

  1. Sabendo que a ASSERTIVA III ESTÁ ERRADA, pois o ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC prevê que DECAI EM 3 ANOS O DIREITO DE ANULAR DECISÕES DOS ADMINISTRADORES QUANDO VIOLAREM A LEI OU O ESTATUTO, OU FOREM EIVADAS DE ERRO, DOLO, SIMULAÇÃO OU FRAUDE, verifica-se que é necessária a análise da natureza do vício, distinguindo-se entre NULIDADE, ANULABILIDADE E POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO ATO.
  2. Assim, eliminam-se as alternativas A, B e C.
  3. GABARITO: D

Gabarito Letra E - Sobre a PJ Um resumo

Pessoas Jurídicas (PJs):

  • Entidades coletivas às quais o ordenamento confere personalidade jurídica própria, gerando o Princípio da Autonomia Patrimonial (a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios ou administradores — Art. 49-A). A existência legal das PJs de direito privado inicia-se com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro (Junta Comercial ou Cartório de RCPJ). Decai em 3 anos o direito de anular a constituição da PJ por d3f3ito no ato constitutivo (Art. 45, parágrafo único).
  • BIZU: 
  • Pessoa jurídica passa pelo estágio probatório de 3 anos
  •  Contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro 
  •  As decisões em órgãos coletivos são tomadas pela maioria dos presentes (Art. 48), cabendo prazo de 3 anos para anular decisões eivadas de erro, dolo, fraude ou simulação. Admite-se a realização de assembleias por meio eletrônico (Art. 48-A). Dissolvida a PJ, ela subsiste para fins de liquidação até o cancelamento (Art. 51).
  • Rol de PJs de Direito Privado (Art. 44) – Mnemônico:  "P.A.S.O. Fundações  Econômica Solidária"
  • P – Partidos políticos (organizados por lei específica, bancas tentam classificar como público!).
  • A – Associações (união de pessoas para fins não econômicos/lucrativos).
  • S – Sociedades (simples ou empresárias, visam fins econômicos e lucro).
  • O – Organizações religiosas (criação e funcionamento livres, vedada interferência estatal).
  • Fundações (patrimônio afetado a fins sociais).
  • Empreendimentos de economia solidária.

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Galera, Faço LIVE mostrando como estudo, os materiais que uso, os mnemonicos etc.. da uma força la no canal e se inscreve e participe tmb da live..

Canal: youtube.com/@albert_nos_estudos (Copie e cole ou link no perfil do QC)

Sala de estudos do discord: discord.gg/WceysqwMay

Grupo do wha ts : chat.wha tsapp.com/IhRvsPmpetqILAzq1TgICN ( Precisa tirar o espaço entre a palavra"wha tsapp, devido ao filtro do qc)

Está em consonância exata com o Artigo 45, caput, do Código Civil:

Corresponde à regra geral de fixação do domicílio da pessoa jurídica contida no Artigo 75, inciso IV, do Código Civil:

O vício formal em deliberação associativa não dispensa a qualificação da invalidade. O Código Civil diferencia a nulidade absoluta da anulabilidade e prevê prazo decadencial específico para pleitear a anulação das decisões eivadas de vícios ou violações estatutárias/legais:

Portanto, por se tratar de hipótese sujeita a prazos de decadência e à possibilidade de ratificação/regularização pelos próprios associados, é indispensável qualificar o grau da invalidade, não podendo a Administração Pública simplesmente presumir ou declarar arbitrariamente a nulidade automática sem a devida valoração jurídica e observância do devido processo.

existência legal / personalidade da PJ = ato constitutivo = decai 3três anos ANULAR

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