A Procuradoria recebe consulta sobre contrato firmado entre...

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Q4196257
Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral , Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196257 Direito Civil
A Procuradoria recebe consulta sobre contrato firmado entre o Município e associação civil local para cessão de uso de espaço em prédio público, condicionada à realização de oficinas culturais. No curso da execução, surgem dúvidas sobre a capacidade da associação, seu domicílio jurídico, a validade de ata de eleição da diretoria e o prazo para anular deliberação tomada com vício formal. O procurador responsável observa que parte das discussões é de direito público, mas a análise da personalidade jurídica, representação e validade dos atos associativos depende de noções da Parte Geral do Código Civil. A Secretaria pede orientação para saber se pode reconhecer automaticamente a invalidade dos atos praticados pela associação. Considerando as regras civis sobre pessoa jurídica, domicílio e invalidade dos atos associativos, julgue as assertivas a seguir:

I.A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
II.O domicílio da pessoa jurídica de direito privado é, em regra, o local em que funcionam suas diretorias e administrações.
III.O vício formal em deliberação associativa dispensa a qualificação entre nulidade, anulabilidade e eventual regularização do ato.

Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Código Civil, arts. 45, caput; 75, IV; e 59, parágrafo único: “Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. (...) Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: (...) IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. (...) Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.”

Tema central: Pessoa jurídica de direito privado
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A inclusão da assertiva III invalida a alternativa. A assertiva dispensa a qualificação jurídica do defeito, mas o art. 59, parágrafo único, do Código Civil exige o enquadramento da deliberação no regime de anulação quando violar a lei ou o estatuto, ou quando estiver eivada de erro, dolo, simulação ou fraude, com prazo decadencial de três anos.
B
Errada
Incorreta. Embora as assertivas I e II estejam corretas pelos arts. 45, caput, e 75, IV, a assertiva III está em confronto direto com o art. 59, parágrafo único, do Código Civil. O vício em deliberação associativa exige tratamento jurídico específico e não autoriza dispensar a qualificação do defeito.
C
Errada
Incorreta. A alternativa exclui indevidamente a assertiva I, que está expressamente correta à luz do art. 45, caput, do Código Civil, e ainda considera correta a assertiva III, o que viola o art. 59, parágrafo único. Logo, há erro duplo: nega uma proposição legalmente correta e acolhe outra incompatível com o regime de anulação das deliberações associativas.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reúne exatamente as duas assertivas que encontram apoio direto no Código Civil. A assertiva I reproduz o art. 45, caput, segundo o qual a existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro. A assertiva II corresponde ao art. 75, IV, que fixa, em regra, como domicílio da pessoa jurídica o lugar onde funcionarem suas diretorias e administrações, admitida a eleição de domicílio especial no estatuto ou ato constitutivo. Já a assertiva III contraria o art. 59, parágrafo único, porque deliberação associativa viciada não pode ser tratada como automaticamente inválida sem enquadramento do defeito no regime jurídico aplicável; a própria lei prevê anulação e prazo decadencial de três anos.
Pegadinha da questão
A confusão explorada foi tratar vício formal em deliberação associativa como se autorizasse invalidação automática, sem qualificação jurídica do defeito e sem observar que o Código Civil prevê anulação com prazo decadencial específico.
Dica para questões semelhantes
  • Em pessoa jurídica de direito privado, confira primeiro se a assertiva reproduz o art. 45 do Código Civil: a existência legal começa com o registro do ato constitutivo.
  • Ao analisar domicílio de pessoa jurídica, lembre a regra do art. 75, IV: diretoria e administração, salvo domicílio especial eleito no estatuto ou ato constitutivo.
  • Em deliberação associativa viciada, não admita conclusão de nulidade automática sem base legal; verifique se a lei fala em anulação e se há prazo decadencial específico.

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I. A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

Assertiva CORRETA.

  • Fundamento Legal: O Art. 45 do Código Civil estabelece que a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado inicia-se com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
  • Doutrina e Contexto: O ordenamento jurídico brasileiro adota a Teoria da Realidade Técnica, segundo a qual a personalidade jurídica não decorre de um fenômeno meramente sociológico ou fático, mas sim da observância de um rito formal prescrito em lei. Diferente da pessoa natural, cujo registro é declaratório, o registro da pessoa jurídica tem natureza constitutiva.
  • Aplicação Prática: No caso da associação civil local citada na consulta, antes do registro de seu estatuto no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ), ela seria considerada apenas uma "sociedade de fato" ou "irregular", desprovida de personalidade jurídica própria.

II. O domicílio da pessoa jurídica de direito privado é, em regra, o local em que funcionam suas diretorias e administrações.

Assertiva CORRETA.

  • Fundamento Legal: Conforme o Art. 75, IV, do Código Civil, o domicílio das pessoas jurídicas (excluídos os entes federados) é o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial em seus atos constitutivos.
  • Nuances de Prova: Em caso de omissão no estatuto, a lei fixa como domicílio o local de funcionamento da administração. Além disso, vigora o princípio da pluralidade domiciliar: se a associação possuir diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um será considerado domicílio para os atos nele praticados (Art. 75, §1º, CC).
  • Visão de Procuradoria: Para fins de citação em processos movidos pelo Município, a pessoa jurídica pode ser demandada no domicílio da agência ou estabelecimento onde se praticou o ato (Súmula 363/STF).

III. O vício formal em deliberação associativa dispensa a qualificação entre nulidade, anulabilidade e eventual regularização do ato.

Assertiva INCORRETA.

  • Fundamento Legal: O vício em deliberação de administração coletiva (como a eleição da diretoria) submete-se ao regime de anulabilidade. Segundo o Art. 48, parágrafo único, do Código Civil, decai em 3 (três) anos o direito de anular as decisões que violarem a lei ou o estatuto, ou que forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.
  • Doutrina e Jurisprudência: Diferente das nulidades absolutas (Art. 166), que não admitem confirmação nem convalidam pelo tempo, os negócios anuláveis podem ser confirmados/regularizados pelas partes (Art. 172), salvo direito de terceiro. Portanto, é indispensável qualificar o vício para verificar se o ato é nulo (inválido por completo) ou anulável (passível de convalidação ou sujeito a prazo decadencial).

  1. Sabendo que a ASSERTIVA III ESTÁ ERRADA, pois o ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC prevê que DECAI EM 3 ANOS O DIREITO DE ANULAR DECISÕES DOS ADMINISTRADORES QUANDO VIOLAREM A LEI OU O ESTATUTO, OU FOREM EIVADAS DE ERRO, DOLO, SIMULAÇÃO OU FRAUDE, verifica-se que é necessária a análise da natureza do vício, distinguindo-se entre NULIDADE, ANULABILIDADE E POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO ATO.
  2. Assim, eliminam-se as alternativas A, B e C.
  3. GABARITO: D

Gabarito Letra E - Sobre a PJ Um resumo

Pessoas Jurídicas (PJs):

  • Entidades coletivas às quais o ordenamento confere personalidade jurídica própria, gerando o Princípio da Autonomia Patrimonial (a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios ou administradores — Art. 49-A). A existência legal das PJs de direito privado inicia-se com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro (Junta Comercial ou Cartório de RCPJ). Decai em 3 anos o direito de anular a constituição da PJ por d3f3ito no ato constitutivo (Art. 45, parágrafo único).
  • BIZU: 
  • Pessoa jurídica passa pelo estágio probatório de 3 anos
  •  Contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro 
  •  As decisões em órgãos coletivos são tomadas pela maioria dos presentes (Art. 48), cabendo prazo de 3 anos para anular decisões eivadas de erro, dolo, fraude ou simulação. Admite-se a realização de assembleias por meio eletrônico (Art. 48-A). Dissolvida a PJ, ela subsiste para fins de liquidação até o cancelamento (Art. 51).
  • Rol de PJs de Direito Privado (Art. 44) – Mnemônico:  "P.A.S.O. Fundações  Econômica Solidária"
  • P – Partidos políticos (organizados por lei específica, bancas tentam classificar como público!).
  • A – Associações (união de pessoas para fins não econômicos/lucrativos).
  • S – Sociedades (simples ou empresárias, visam fins econômicos e lucro).
  • O – Organizações religiosas (criação e funcionamento livres, vedada interferência estatal).
  • Fundações (patrimônio afetado a fins sociais).
  • Empreendimentos de economia solidária.

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Galera, Faço LIVE mostrando como estudo, os materiais que uso, os mnemonicos etc.. da uma força la no canal e se inscreve e participe tmb da live..

Canal: youtube.com/@albert_nos_estudos (Copie e cole ou link no perfil do QC)

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Grupo do wha ts : chat.wha tsapp.com/IhRvsPmpetqILAzq1TgICN ( Precisa tirar o espaço entre a palavra"wha tsapp, devido ao filtro do qc)

Está em consonância exata com o Artigo 45, caput, do Código Civil:

Corresponde à regra geral de fixação do domicílio da pessoa jurídica contida no Artigo 75, inciso IV, do Código Civil:

O vício formal em deliberação associativa não dispensa a qualificação da invalidade. O Código Civil diferencia a nulidade absoluta da anulabilidade e prevê prazo decadencial específico para pleitear a anulação das decisões eivadas de vícios ou violações estatutárias/legais:

Portanto, por se tratar de hipótese sujeita a prazos de decadência e à possibilidade de ratificação/regularização pelos próprios associados, é indispensável qualificar o grau da invalidade, não podendo a Administração Pública simplesmente presumir ou declarar arbitrariamente a nulidade automática sem a devida valoração jurídica e observância do devido processo.

existência legal / personalidade da PJ = ato constitutivo = decai 3três anos ANULAR

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