Uma sociedade empresária transfere imóvel urbano ao seu pró...
Considerando a incidência do ITBI na integralização de imóvel ao capital social e a atividade da pessoa jurídica adquirente, assinale a alternativa CORRETA.
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
CORRETA é a B
O ITBI não incide na integralização de capital, ressalvada a atividade preponderante imobiliária.
Regra Geral de Imunidade (Art. 156, § 2º, I, CF/88)
A Constituição Federal estabelece uma hipótese de não incidência constitucionalmente qualificada (imunidade) para o ITBI em operações societárias. Conforme o texto constitucional, o imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital (integralização de capital subscrito).
Essa imunidade não é absoluta. O próprio dispositivo constitucional (Art. 156, § 2º, I, parte final) e o Art. 37 do CTN trazem uma exceção: o imposto será devido se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil.
- Critério de Preponderância (Art. 37, §§ 1º e 2º, CTN): Considera-se atividade preponderante quando mais de 50% da receita operacional da empresa, nos 2 anos anteriores e nos 2 anos subsequentes à aquisição, decorrer dessas transações imobiliárias
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo