Uma sociedade empresária transfere imóvel urbano ao
seu próprio patrimônio social como integralização de
capital subscrito por sócios. O setor de arrecadação
pretende cobrar Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis (ITBI), alegando que houve transmissão inter
vivos de bem imóvel e que o Município enfrenta queda
de receita. A empresa sustenta imunidade constitucional
e informa que sua atividade principal é desenvolvimento
de software, sem compra e venda, locação ou
arrendamento mercantil de imóveis. O Fiscal solicita
parecer da Procuradoria sobre a hipótese de incidência
do ITBI, a regra constitucional de imunidade relativa à
integralização de capital e a ressalva aplicável quando a
atividade preponderante do adquirente envolve
operações imobiliárias.
Considerando a incidência do ITBI na integralização de
imóvel ao capital social e a atividade da pessoa jurídica
adquirente, assinale a alternativa CORRETA.

Question

Uma sociedade empresária transfere imóvel urbano ao
seu próprio patrimônio social como integralização de
capital subscrito por sócios. O setor de arrecadação
pretende cobrar Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis (ITBI), alegando que houve transmissão inter
vivos de bem imóvel e que o Município enfrenta queda
de receita. A empresa sustenta imunidade constitucional
 e informa que sua atividade principal é desenvolvimento
de software, sem compra e venda, locação ou
arrendamento mercantil de imóveis. O Fiscal solicita
parecer da Procuradoria sobre a hipótese de incidência
do ITBI, a regra constitucional de imunidade relativa à
integralização de capital e a ressalva aplicável quando a
atividade preponderante do adquirente envolve
operações imobiliárias.
Considerando a incidência do ITBI na integralização de
imóvel ao capital social e a atividade da pessoa jurídica
adquirente, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: A imunidade depende de decreto municipal,
conforme a situação fiscal do ente tributante.  Ou Alternativa B: O ITBI não incide na integralização de capital,
ressalvada a atividade preponderante imobiliária. Ou Alternativa C: O ITBI incide na transferência registral, ainda que o
imóvel componha o capital social. Ou Alternativa D: O ITBI é tributo estadual quando a transmissão
decorrer de ato societário entre vivos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] O ITBI não incide na integralização de capital,
ressalvada a atividade preponderante imobiliária. Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 156, § 2º, I: "o imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;"Tema central: Imunidade do ITBIAnálise das alternativasAErradaErrada. A não incidência decorre diretamente da Constituição Federal, art. 156, § 2º, I, e não depende de decreto municipal nem da situação fiscal do Município.BCertaA alternativa B reproduz a regra constitucional aplicável à hipótese. No caso, houve incorporação de imóvel ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital, e o enunciado informa que a atividade principal da adquirente é desenvolvimento de software, sem atividade preponderante imobiliária. Assim, incide a não incidência prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, com a ressalva apenas para o caso de preponderância imobiliária.CErradaErrada. A transmissão de imóvel em regra se enquadra na competência do ITBI, mas o próprio texto constitucional exclui a incidência quando o bem é incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital, salvo atividade preponderante imobiliária do adquirente.DErradaErrada. O ITBI não é tributo estadual. Nos termos do art. 156, II, da Constituição Federal, a competência para instituí-lo é dos Municípios.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a regra geral de incidência do ITBI nas transmissões inter vivos de imóveis e a regra constitucional específica de não incidência quando o imóvel é usado para realização de capital, além de testar se o candidato lembrava da ressalva da atividade preponderante imobiliária.Dica para questões semelhantesPrimeiro identifique se a transmissão do imóvel ocorreu em realização de capital; se sim, aplique o art. 156, § 2º, I, da Constituição.Depois verifique a única ressalva constitucional relevante: atividade preponderante do adquirente em compra e venda de imóveis, locação de imóveis ou arrendamento mercantil.Não aceite fundamento baseado em interesse arrecadatório do Município para afastar não incidência prevista diretamente na Constituição.Confirme a competência tributária: ITBI é imposto municipal, conforme o art. 156, II, da Constituição.

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Uma sociedade empresária transfere imóvel urbano ao seu pró...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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