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Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4253802
Direito Administrativo
Texto associado
Um Conselho Regional celebrou um contrato administrativo
de prestação de serviços, com vigência de 12 meses.
Durante a execução, o fiscal do contrato identificou
reiterado atraso na entrega dos serviços e descumprimento
de cláusulas relativas à qualidade exigida.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A multa aplicada à contratada não impede a rescisão
unilateral, pois sanções podem ser cumuladas com a
extinção do ajuste, se forem observados os requisitos.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4253801
Direito Administrativo
Texto associado
Um Conselho Regional celebrou um contrato administrativo
de prestação de serviços, com vigência de 12 meses.
Durante a execução, o fiscal do contrato identificou
reiterado atraso na entrega dos serviços e descumprimento
de cláusulas relativas à qualidade exigida.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A rescisão unilateral do contrato pela administração,
motivada pelo descumprimento de cláusulas
contratuais pela contratada, configura modalidade de
rescisão administrativa.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4253800
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à gestão de contratos e convênios, julgue o item seguinte.
A cláusula relativa à vinculação ao instrumento
convocatório e à proposta vencedora é considerada
cláusula acessória, podendo ser suprimida sem
prejuízo à validade do ajuste.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4253799
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à gestão de contratos e convênios, julgue o item seguinte.
Ao firmar um convênio para capacitação de
servidores, o CRT corretamente formalizará o ajuste
mediante instrumento, sem intuito lucrativo entre as
partes envolvidas.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4253798
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à gestão de contratos e convênios, julgue o item seguinte.
O controle e o acompanhamento contratual possuem
caráter preventivo e corretivo, podendo subsidiar
decisões relacionadas à manutenção, à alteração, à
sanção ou ao encerramento do ajuste.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4253797
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à gestão de contratos e convênios, julgue o item seguinte.
A apresentação de documentação incompleta na
prestação de contas pode ser dispensada para a
análise da execução do convênio, desde que o objeto
tenha sido parcialmente executado.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4253796
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à gestão de contratos e convênios, julgue o item seguinte.
A aplicação de sanções administrativas em situações
de flagrante pode acontecer diretamente, sem
observar o procedimento que assegure ao contratado
a oportunidade de manifestação e de defesa.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4253795
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à gestão de contratos e convênios, julgue o item seguinte.
O contrato de manutenção predial do Conselho
Regional define o objeto, o prazo de vigência, as
responsabilidades das partes e as penalidades
por inadimplemento. Assim sendo, tais cláusulas
constituem os elementos essenciais para a adequada
execução contratual.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4253794
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à gestão de contratos e convênios, julgue o item seguinte.
A existência de contrato administrativo não elimina
a necessidade de acompanhamento contínuo
da execução contratual por agente formalmente
designado.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4253790
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir.
O princípio da eficiência exige resultados e otimização
dos meios, sendo considerado implícito até sua
positivação na Constituição.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4253787
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir.
Ao elaborar um parecer sobre a natureza jurídica do
Conselho Regional, o setor jurídico pode afirmar que
a entidade integra a Administração Direta, por exercer
atividade de fiscalização profissional.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Vigilante Sanitário - Edital nº 1 |
Q4253398
Direito Administrativo
No exercício das atividades de fiscalização sanitária, a Administração Pública dispõe
dos atributos inerentes ao poder de polícia, conceituado no art. 78 do Código Tributário Nacional.
Assinale a alternativa que define corretamente o atributo da autoexecutoriedade.
Q4253190
Direito Administrativo
Texto associado
De acordo com a Resolução CFT nº 288/2025, julgue o item seguinte.
Suponha‑se que um fiscal tenha utilizado um aplicativo
de mensagens instantâneas (WhatsApp) para notificar
um profissional sobre uma irregularidade. Nesse
caso, é correto afirmar que, para que essa ciência
seja considerada válida e o prazo processual comece
a correr, é indispensável que haja a confirmação ativa
de ciência pelo destinatário, devendo tal registro ser
inserido no sistema SINCETI.
Q4253189
Direito Administrativo
Texto associado
De acordo com a Resolução CFT nº 288/2025, julgue o item seguinte.
Suponha‑se que uma pessoa jurídica, ao ser fiscalizada
por técnicos do Conselho, tenha impedido o acesso
dos fiscais às instalações relacionadas à atividade
técnica em razão de sua atividade básica. Nesse caso,
é correto afirmar que a empresa deve ser autuada por
infração de natureza gravíssima, visto que a obstrução
do poder de polícia impede a proteção social.
Q4253160
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere às noções de funções administrativas,
julgue o item a seguir.
O procedimento administrativo é definido como
uma sequência de atividades interligadas que visa
alcançar um efeito final previsto em lei. Diferencia‑se
do processo administrativo porque este último
indica as relações jurídicas estabelecidas entre
os participantes (Administração, interessados e
terceiros) como instrumento para concretizar a
função administrativa.
Q4253158
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere às noções de funções administrativas,
julgue o item a seguir.
No âmbito da administração de pessoas, o regime
estatutário caracteriza‑se pela inexistência de um
contrato de trabalho típico, sendo a relação entre o
Estado e o servidor regida por uma lei denominada
estatuto. No entanto, por força do princípio da
acessibilidade, a investidura em cargos públicos de
provimento efetivo exige sempre a aprovação prévia
em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Q4253157
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
Em um procedimento licitatório no qual apenas
um interessado apresente proposta ou apenas um
licitante reste classificado após a fase de habilitação,
a Administração Pública não está obrigada a anular
ou revogar o certame sob o argumento exclusivo de
falta de pluralidade de competidores. Nesse ínterim,
caso a proposta atenda integralmente às exigências
do edital e seja considerada vantajosa para o interesse
público, o administrador deverá dar continuidade
ao julgamento, pois o remanescente único possui
o direito subjetivo à permanência no certame e à
eventual adjudicação do objeto.
Q4253156
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
De acordo com o princípio do julgamento objetivo,
a comissão de licitação deve basear a sua escolha
exclusivamente nos critérios e nos fatores previstos no
edital. No entanto, visando à proposta mais vantajosa,
é lícito à Administração aceitar oferta de vantagem
não prevista no instrumento convocatório, desde que
essa vantagem se baseie na oferta de outro licitante.
Q4253155
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
O princípio da vinculação ao instrumento
convocatório obriga a Administração a observar
estritamente as regras fixadas no edital. Dessa forma,
caso seja apresentada uma proposta em desacordo
com as exigências editalícias, a Administração
deverá desclassificar esse licitante, sendo vedado
o descumprimento das normas que ela própria
estabeleceu para o certame.
Q4253154
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
A dispensa de licitação e a inexigibilidade de licitação
são formas de contratação direta que se identificam
pelo fato de a competição ser materialmente
impossível. Na dispensa, o legislador enumerou
casos exemplificativos nos quais a licitação é inviável,
enquanto, na inexigibilidade, as hipóteses são
taxativas e decorrem da conveniência administrativa.
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