Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q4422877 Direito Administrativo
A Câmara Municipal decide redistribuir internamente competências entre a Secretaria Administrativa, o Setor de Protocolo e o Setor de Arquivo, sem criar novas pessoas jurídicas. Em outro momento, o Município institui entidade dotada de personalidade jurídica própria para desempenhar atividade administrativa específica. As duas situações configuram, respectivamente: 
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Q4422876 Direito Administrativo
Determinado ato administrativo foi praticado por autoridade competente e observou a forma prevista, mas destinou-se a atingir finalidade diversa daquela estabelecida pelo ordenamento para o exercício da competência. O vício identificado recai sobre o elemento: 
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Q4422873 Direito Administrativo

A Câmara Municipal realizou licitação para celebrar contrato de eficiência destinado à redução de despesas correntes. Duas propostas apresentaram os seguintes resultados estimados:



• Proposta I: economia de R$ 600.000,00 e preço de R$ 150.000,00.


• Proposta II: economia de R$ 560.000,00 e preço de R$ 90.000,00.



O edital estabelece critérios objetivos para verificar a economia alcançada durante a execução do contrato.



Considerando as regras aplicáveis a esse tipo de contratação, assinale a conduta CORRETA.

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Q4422865 Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa acerca das sanções aplicáveis, do ressarcimento do dano ao erário e da responsabilidade do sucessor ou herdeiro do agente ímprobo, assinale a alternativa CORRETA.
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Q4422862 Direito Administrativo
Sobre os requisitos materiais para a configuração dos atos de improbidade administrativa, considere a distinção entre os atos que causam lesão ao erário e os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. É CORRETO afirmar que: 
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Q4422110 Direito Administrativo
Considerando os entendimentos simulados do Superior Tribunal de Justiça acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.
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Q4422109 Direito Administrativo
Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.
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Q4422108 Direito Administrativo
O Município, visando à modernização de sua rede de iluminação pública, decide realizar uma licitação para a contratação de serviços de engenharia. O projeto exige a adoção de tecnologias inovadoras. O ente público identifica que o mercado possui diferentes metodologias para a execução do objeto, não sendo possível definir, de imediato, as especificações técnicas de forma precisa. Diante da complexidade técnica e da necessidade de negociação com os licitantes para definir a solução mais adequada antes da fase de propostas, a administração decide utilizar uma modalidade de licitação específica introduzida pela Lei nº 14.133/2021.

Considerando o caso e a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.
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Q4422107 Direito Administrativo
Quanto à organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
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Q4421318 Direito Administrativo
Um Município é proprietário de imóvel urbano, originariamente destinado a sediar Centro Cultural Municipal, atualmente desativado há mais de doze anos. O Poder Executivo pretende alienar o bem a particular, mediante prévio procedimento licitatório. AProcuradoria Municipal foi consultada sobre (a) a natureza jurídica atual do imóvel, (b) a necessidade de prévia desafetação por lei e (c) o regime jurídico aplicável à alienação.
Nos termos dos arts. 98 a 103 do Código Civil e da legislação aplicável às alienações administrativas, é CORRETO afirmar que:
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Q4421313 Direito Administrativo
Estudante da rede municipal de ensino, em horário regular de aula e dentro das dependências de escola pública municipal, sofreu lesões corporais graves após ter sido agredido por colega durante intervalo, sem qualquer presença de funcionário responsável pela vigilância no pátio. Os pais ajuizaram ação indenizatória contra o Município, sustentando responsabilidade objetiva por omissão custodial. A Procuradoria do Município, em contestação, argumentou (a) responsabilidade subjetiva por se tratar de omissão; (b) culpa exclusiva de terceiro (o agressor); (c) ausência de nexo causal entre a conduta omissiva do Município e o dano.
Considerando o art. 37, § 6º, da CF/88 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é CORRETO afirmar que:
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Q4421311 Direito Administrativo
Um Município pretende contratar solução tecnológica complexa para gestão integrada de saúde e educação, cuja especificação técnica não pode ser previamente delineada com a precisão necessária pela Administração. A Secretaria Municipal solicita à Procuradoria parecer sobre a possibilidade de utilização da modalidade diálogo competitivo, bem como sobre a estruturação do agente de contratação e da comissão de contratação no certame, à luz da Lei nº 14.133/2021.
Considerando os arts. 6º, 8º, 32 e 78 da Lei nº 14.133/2021, é CORRETO afirmar que:
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Q4421309 Direito Administrativo
Servidor público efetivo municipal foi acionado em ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público em 2024, sob a imputação de ato descrito no art. 10 da Lei nº 8.429/92 (lesão ao erário), por suposto prejuízo aos cofres municipais. Os fatos descritos na petição inicial ocorreram entre 2018 e 2019 e teriam sido praticados culposamente. A defesa pretende sustentar a improcedência do pedido com fundamento no novo regime instituído pela Lei nº 14.230/2021.
Considerando o atual regime jurídico da improbidade administrativa e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é CORRETO afirmar que:
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Q4420582 Direito Administrativo
Suponha que uma autoridade municipal competente tenha designado, por meio do instrumento hábil, qual seja, a Portaria, um Odontólogo lotado na Secretaria Municipal de Saúde para realizar visitas semanais às escolas da rede municipal de ensino a fim de promover orientações de saúde bucal aos escolares. Após três meses de atividades, a Administração constatou o alcance dos objetivos inicialmente definidos, motivo pelo qual se tornou oportuno e conveniente que o Odontólogo retornasse às suas funções exclusivas na Secretaria de Saúde. Diante desse caso, qual instituto do Direito Administrativo deve ser aplicado a essa Portaria para viabilizar o retorno do servidor às suas atividades normais?
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Q4420581 Direito Administrativo
Considere que uma Prefeitura realizou um chamamento público para credenciar prestadores de serviços de atendimento médico. Segundo a Lei no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), sob qual hipótese legal deve ser formalizada a contratação dessas empresas ou profissionais credencíados? 
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Q4420579 Direito Administrativo
Segundo as definições contidas na Lei no 9.784/1999 (Lei Geral do Processo Administrativo), como se classificam um Setor de Planejamento Urbano de uma Prefeitura e uma Ouvidoria de uma Companhia Municipal de Saneamento? 
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Q4420577 Direito Administrativo
Um cidadão atuou voluntariamente e sem remuneração como mesário na eleição do Conselho Tutelar local durante um único dia. Diante disso, de que forma as disposições da Lei n" 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) alcançam esse cidadão no exercício dessa atividade temporária? 
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Q4420573 Direito Administrativo
Qual das alternativas a seguir, conforme o Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos, apresenta a forma de provimento correspondente à investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições, responsabilidades, habilitação e nível de escolaridade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção de saúde oficial, e será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior? 
Alternativas
Q4420572 Direito Administrativo
Analise as assertivas que seguem, conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, acerca da estabilidade:
I. O servidor que não preencher algum dos requísitos do estágio probatório deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiêncías.
II. A avaliação do servidor ocorrerá no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: 
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Q4420415 Direito Administrativo
Em uma empresa estatal sujeita às disposições do art. 9º da Lei nº 13.303/2016, surgem indícios de que o diretor-presidente esteja envolvido em irregularidades. Quanto à atuação da área de compliance, a Lei determina que o estatuto social preveja:  
Alternativas
Respostas
261: D
262: A
263: A
264: A
265: D
266: D
267: A
268: C
269: B
270: B
271: B
272: E
273: D
274: A
275: B
276: D
277: D
278: C
279: D
280: C