Sobre o sistema de controle na Administração Pública brasil...

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Q4152078 Direito Administrativo
Sobre o sistema de controle na Administração Pública brasileira, assinale a opção correta.
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 74, caput e III: "Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:" e "III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;". A alternativa E reproduz essa competência constitucional expressa do sistema de controle interno.

Tema central: Controle interno constitucional
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque descreve controle sobre os próprios órgãos, entidades e servidores, o que corresponde ao controle interno. Pelo art. 70, caput, a Constituição distingue o controle externo, exercido pelo Congresso Nacional, do sistema de controle interno de cada Poder. A alternativa inverte os conceitos.
B
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos. Primeiro, o controle interno integra a estrutura do próprio Poder a que pertence, conforme o art. 74, caput, e não atua de forma independente do órgão ao qual pertence como instância externa. Segundo, a Constituição não lhe confere poder geral de punição direta aos responsáveis por irregularidades; suas funções são de controle, fiscalização, avaliação e apoio ao controle externo.
C
Errada
Está errada porque restringe sem base constitucional a atuação do controle externo a hipóteses de denúncia formal. O art. 70, caput, prevê a fiscalização como função institucional exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo, sem condicionar essa atuação à existência de denúncia.
D
Errada
Está errada porque contraria o texto expresso do art. 74, caput, da CF: "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno". Portanto, o sistema de controle interno não é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo.
E
Certa
A alternativa E está correta porque coincide com atribuição expressamente prevista para o sistema de controle interno na Constituição. O art. 74, III, da CF determina que esse sistema tem a finalidade de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. Não se trata de inferência nem de ampliação interpretativa: é reprodução direta do texto constitucional.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre controle interno e controle externo e, ao mesmo tempo, testou a literalidade do art. 74 da Constituição quanto às competências do controle interno e quanto ao fato de ele existir nos três Poderes, não só no Executivo.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa atribuir ao controle interno o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União, confira o art. 74, III: essa é competência constitucional expressa.
  • Para diferenciar interno de externo, use o art. 70, caput: controle externo é exercido pelo Congresso Nacional; controle interno é o sistema de cada Poder.
  • Se aparecer exclusividade do Executivo em matéria de controle interno, elimine pela literalidade do art. 74, caput, que inclui Legislativo, Executivo e Judiciário.
  • Desconfie de alternativas que atribuam ao controle interno poder geral de punição direta ou que limitem o controle externo apenas a denúncias formais, porque isso não decorre da base constitucional indicada.

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Comentários

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A (Incorreta): O controle exercido por um Poder sobre seus próprios órgãos e entidades é chamado de controle interno (ou controle administrativo/autocontrole), e não controle externo. O controle externo é exercido por um Poder sobre outro (por exemplo, o Legislativo fiscalizando o Executivo com o auxílio do Tribunal de Contas).

B (Incorreta): O controle interno integra a estrutura do próprio órgão ou entidade, não atuando com independência em relação à hierarquia administrativa. Além disso, embora possa identificar irregularidades e sugerir sanções, ele não possui, por si só, poder de "punição direta" (como a demissão de um servidor), o que depende de processo administrativo disciplinar conduzido pela autoridade competente.

C (Incorreta): O controle externo (como o realizado pelo Tribunal de Contas) atua tanto por provocação (denúncias, representações) quanto por iniciativa própria, por meio de auditorias de rotina, inspeções e fiscalizações programadas no plano de fiscalização do tribunal.

D (Incorreta): Embora o controle interno seja mais robusto no Poder Executivo, ele não é exclusivo deste. A Constituição Federal, em seu art. 74, estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

E (Correta): Esta alternativa descreve competências que integram o sistema de controle, conforme previsto no Art. 74 da Constituição Federal de 1988. O sistema de controle interno tem como finalidade, entre outras, a fiscalização das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, garantindo a legalidade e a legitimidade dos atos.

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