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Q4151938
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Administração |
Q4151938 Direito Administrativo
Segundo Carvalho Filho (2018), assinale a opção que apresenta somente elementos do ato administrativo.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A questão é expressamente doutrinária, segundo Carvalho Filho, e exige distinguir elementos do ato administrativo de atributos: os elementos são competência, finalidade, forma, motivo e objeto, enquanto imperatividade e autoexecutoriedade são atributos. Como o enunciado pede a alternativa com somente elementos, a única que atende integralmente a esse rol é a alternativa D.

Tema central: Elementos e atributos do ato administrativo
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque inclui imperatividade. Imperatividade não compõe os elementos do ato administrativo; é atributo do ato. Assim, a alternativa mistura elemento com atributo e descumpre o comando de apresentar somente elementos.
B
Errada
Está incorreta pelo mesmo vício jurídico da alternativa A: inclui imperatividade, que pertence aos atributos do ato administrativo, e não aos seus elementos. Por isso, não é formada exclusivamente por elementos.
C
Errada
Está incorreta porque inclui autoexecutoriedade. Autoexecutoriedade não integra o rol dos elementos do ato administrativo; trata-se de atributo. Logo, a alternativa não apresenta somente elementos.
D
Certa
A alternativa D está correta porque contém apenas categorias que, na classificação doutrinária indicada no enunciado, integram o rol dos elementos do ato administrativo: finalidade, competência, motivo e forma. O critério decisivo é que nenhum dos itens ali listados pertence à categoria dos atributos do ato.
E
Errada
Está incorreta porque inclui autoexecutoriedade, que é atributo do ato administrativo, não elemento. A presença desse item basta para excluir a alternativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre elementos do ato administrativo e atributos do ato administrativo, especialmente com imperatividade e autoexecutoriedade, que são características relevantes do ato, mas não integram seu rol de elementos.
Dica para questões semelhantes
  • Separe mentalmente duas categorias: elementos do ato e atributos do ato; a questão foi resolvida por essa distinção.
  • Memorize o rol doutrinário dos elementos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
  • Ao encontrar imperatividade ou autoexecutoriedade em lista de elementos, elimine a alternativa, porque esses itens são atributos.

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Elementos do ato administrativo>CO-FI-FO-MO-OB

Competência

Finalidade

Forma

Motivo  

Objeto

GAbarito Letra D

  • Elementos ou Requisitos de Formação – COFIFOMOB:
  • Mnemônico: CO-FI-FO-M-OB = 
  • Competência 
  • Finalidade 
  • Forma 
  • Motivo 
  • Objeto

E tmb pra nao confundir

  • Atributos Coercitivos do Ato:
  • Presunção de Legitimidade e Veracidade: O ato presume-se legal (Legitimidade) e os fatos alegados presumem-se verdadeiros (Veracidade). Atributo universal de TODOS os atos. Consequências: (a) deve ser cumprido imediatamente; (b) promove a INVERSÃO do ônus da prova (o administrado é quem deve comprovar o vício do ato); (c) a nulidade pelo Judiciário exige pedido da parte (vedada declaração de ofício).
  • Imperatividade: Poder extroverso. Impõe obrigações, restrições e deveres a terceiros independentemente de sua concordância ou vontade prévia. NÃO está presente nos atos que concedem direitos (negociais) ou nos atos declaratórios (enunciativos).
  • Autoexecutoriedade: Prerrogativa de a Administração executar diretamente suas decisões sem autorização ou ordem judicial prévia. Exige previsão em lei OU configuração de medida urgente (Ex: interdição).
  • Tipicidade (Di Pietro): O ato deve corresponder exatamente a figuras e modelos previamente definidos em lei, impedindo a prática de comandos totalmente discricionários ou sem amparo legal. Presente em todos os atos unilaterais.

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Galera, Faço LIVE mostrando como estudo, os materiais que uso, os mnemonicos etc.. da uma força la no canal e se inscreve e participe tmb da live.. A maior geralmente é a certa. Weber, Lispector - 2020

Canal: youtube.com/@albert_nos_estudos (Copie e cole ou link no perfil do QC)

Sala de estudos do discord: discord.gg/WceysqwMay

Grupo do wha ts : chat.wha tsapp.com/IhRvsPmpetqILAzq1TgICN ( Precisa tirar o espaço entre a palavra"wha tsapp, devido ao filtro do qc)

Acrescentando: Como regra, somente os vícios de C e F (COMPETÊNCIA E FORMA) autorizam a CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DEFEITUOSO. Todavia, a banca FCC já formulou questões em que foi aplicado entendimento sobre a possibilidade de CONVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM VÍCIO DE OBJETO.

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