Elementos do ato administrativo>CO-FI-FO-MO-OB

Competência

Finalidade

Forma

Motivo  

Objeto

GAbarito Letra D

• Elementos ou Requisitos de Formação – COFIFOMOB:
• Mnemônico: CO-FI-FO-M-OB = 
• Competência 
• Finalidade 
• Forma 
• Motivo 
• Objeto

E tmb pra nao confundir

• Atributos Coercitivos do Ato:
• Presunção de Legitimidade e Veracidade: O ato presume-se legal (Legitimidade) e os fatos alegados presumem-se verdadeiros (Veracidade). Atributo universal de TODOS os atos. Consequências: (a) deve ser cumprido imediatamente; (b) promove a INVERSÃO do ônus da prova (o administrado é quem deve comprovar o vício do ato); (c) a nulidade pelo Judiciário exige pedido da parte (vedada declaração de ofício).
• Imperatividade: Poder extroverso. Impõe obrigações, restrições e deveres a terceiros independentemente de sua concordância ou vontade prévia. NÃO está presente nos atos que concedem direitos (negociais) ou nos atos declaratórios (enunciativos).
• Autoexecutoriedade: Prerrogativa de a Administração executar diretamente suas decisões sem autorização ou ordem judicial prévia. Exige previsão em lei OU configuração de medida urgente (Ex: interdição).
• Tipicidade (Di Pietro): O ato deve corresponder exatamente a figuras e modelos previamente definidos em lei, impedindo a prática de comandos totalmente discricionários ou sem amparo legal. Presente em todos os atos unilaterais.

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Galera, Faço LIVE mostrando como estudo, os materiais que uso, os mnemonicos etc.. da uma força la no canal e se inscreve e participe tmb da live.. A maior geralmente é a certa. Weber, Lispector - 2020

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