Com o objetivo de aprimorar suas contratações públicas, um ó...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4151786
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Civil |
Q4151786 Direito Administrativo
Com o objetivo de aprimorar suas contratações públicas, um órgão da Administração implementou mecanismos voltados para a gestão de riscos, ao fortalecimento dos controles internos, ao alinhamento das contratações ao planejamento institucional e ao aumento da transparência decisória.
À luz da Lei nº 14.133/2021, essa iniciativa está mais diretamente associada ao conceito de 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 11, parágrafo único: “A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no caput deste artigo, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.” O enunciado descreve justamente gestão de riscos, controles internos, alinhamento ao planejamento institucional e transparência decisória, elementos previstos nesse dispositivo.

Tema central: Governança das contratações
Análise das alternativas
A
Errada
Economicidade é princípio previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, mas a situação narrada não descreve apenas redução de custos ou vantagem econômica. O enunciado trata de arranjo institucional de gestão, controle, planejamento e monitoramento, que corresponde ao conceito específico de governança das contratações do art. 11, parágrafo único.
B
Errada
Segregação de funções também é princípio do art. 5º da Lei nº 14.133/2021, ligado à distribuição de atribuições para evitar concentração de poderes e riscos de fraude ou erro. Não se confunde com o conjunto mais amplo de processos e estruturas de gestão de riscos, controles internos, planejamento e monitoramento que a lei define como governança das contratações.
C
Errada
Delegação de competência trata de transferência do exercício de atribuições administrativas. O enunciado não descreve repartição ou transferência de competência, mas sim implementação de mecanismos de gestão de riscos, controles internos, alinhamento ao planejamento e transparência, que são elementos próprios da governança das contratações.
D
Certa
A alternativa D é a correta porque o enunciado reproduz elementos centrais do art. 11, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021. A norma atribui à alta administração a responsabilidade pela governança das contratações, com implementação de processos e estruturas voltados à gestão de riscos e controles internos, ao monitoramento das licitações e contratos e ao alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias. Esses pontos correspondem materialmente à descrição feita na questão.
E
Errada
Descentralização administrativa refere-se à distribuição de atividades entre pessoas jurídicas ou estruturas distintas da Administração. A hipótese não trata de reorganização subjetiva ou funcional da Administração, mas de governança interna das contratações, nos termos do art. 11, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre governança das contratações e princípios isolados da Lei nº 14.133/2021, especialmente economicidade e segregação de funções. O enunciado, porém, reproduz a linguagem específica do art. 11, parágrafo único.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado mencionar conjuntamente gestão de riscos, controles internos, monitoramento e alinhamento ao planejamento, a chave é governança das contratações.
  • Diferencie princípios do art. 5º, como economicidade e segregação de funções, de conceitos estruturais específicos do art. 11, parágrafo único.
  • Quando a questão reproduzir quase literalmente expressões da Lei nº 14.133/2021, a resposta tende a estar no dispositivo correspondente, sem necessidade de recorrer a institutos gerais de Direito Administrativo.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

O conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão das contratações públicas, com objetivo de que as contratações agreguem valor ao negócio da organização, com riscos aceitáveis.

A Lei 14.133/2021 atribui à alta administração dos órgãos e entidades da Administração Pública a responsabilidade pela governança das contratações. Essa Lei estabelece a implementação de processos e estruturas necessários para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos. Isso inclui aspectos relacionados a riscos e controles internos, com ênfase nos de caráter preventivo.

Fonte: TCU

Art. 11, Parágrafo único. A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no caput deste artigo, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.

A alternativa correta é a D: governança das contratações.

O enunciado descreve com precisão os objetivos e as diretrizes da Governança das Contratações, instituto que ganhou um capítulo de destaque logo no início da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

O texto da alternativa é o reflexo direto do artigo 11, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, que impõe à alta administração dos órgãos públicos o dever de implementar exatamente esses mecanismos:

A introdução expressa da governança na Lei nº 14.133/2021 foi fortemente influenciada pelo histórico de fiscalizações e recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a matéria:

  1. Atuação da Alta Administração: O TCU entende que a governança difere da mera gestão. Enquanto a gestão executa as contratações no dia a dia, a governança (que compete à alta liderança) define os rumos, aprova os planos de contratação anuais, mitiga riscos sistêmicos e fiscaliza os controles internos. Esse entendimento foi consolidado no célebre Acórdão 2.622/2015-Plenário (Rel. Min. Augusto Sherman Cavalcanti), que serviu de base teórica para a nova lei.
  2. Prevenção de Fraudes e Desperdícios: Em julgados mais recentes (como o Acórdão 1.264/2024-Plenário, Rel. Min. Benjamin Zymler), o TCU reafirma que a ausência de mecanismos de governança e gestão de riscos nas contratações públicas fragiliza o controle e gera ineficiência. A implementação dessas estruturas é considerada o meio mais eficaz para garantir a integridade e evitar o desperdício de recursos públicos.
  • A (Economicidade estrita): É um princípio (gastar menos mantendo a qualidade), mas o enunciado foca na estrutura organizacional, no planejamento e na transparência, que vão além de um indicador de preço.
  • B (Segregação de funções): É um princípio específico da governança (Art. 5º da lei) que proíbe que o mesmo servidor atue em fases concorrentes do processo (como elaborar o edital e fiscalizar o contrato), mas não resume toda a iniciativa macro descrita.
  • C e E (Delegação e Descentralização): São técnicas de distribuição de competências administrativas (repassar tarefas a subordinados ou a outros órgãos), o que não traduz o conceito de alinhar compras ao plano estratégico e gerir riscos de forma integrada.

GABARITO - D

Pode-se definir a “governança das contratações públicas” como:

O conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão das contratações públicas, com objetivo de que as contratações agreguem valor ao negócio da organização, com riscos aceitáveis.

A Lei 14.133/2021 atribui à alta administração dos órgãos e entidades da Administração Pública a responsabilidade pela governança das contratações. Essa Lei estabelece a implementação de processos e estruturas necessários para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos. Isso inclui aspectos relacionados a riscos e controles internos, com ênfase nos de caráter preventivo.

Bons Estudos!!!

Eu não sabia o conceito da resposta certa, mas acertei por saber o conceito das erradas.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas