REPACTUAÇÃO É a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais. Deve estar prevista no edital.

> A repactuação dos valores deve ser realizada mediante solicitação do contratado, o qual deve apresentar planilha de custos e formação de preços com a demonstração analítica da variação dos custos, ou o novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação.

A repactuação não é permitida antes de decorrido, pelo menos, um ano, contado:

para os custos de mão de obra:

para a primeira repactuação, da data-base prevista em acordo, convenção coletiva ou dissídio coletivo ao qual a proposta esteja vinculada, relativa a cada categoria profissional abrangida pelo contrato. Considera-se a data-base como a data de início dos efeitos financeiros decorrentes do acordo, convenção ou dissídio (fato gerador da repactuação);

nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data da última repactuação correspondente à mesma parcela objeto da nova solicitação. Entende-se como última repactuação a data em que iniciados seus efeitos financeiros, independentemente daquela em que apostilada.

Fonte: TCU

Art. 6

LIX – repactuação: forma de manutenção do equilíbrio econômico- -financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra;

A alternativa correta é a C: Uma repactuação, em razão da variação dos custos vinculados à mão de obra do contrato.

O caso descreve um contrato de prestação contínua de serviços de limpeza com dedicação exclusiva de mão de obra que sofreu aumento de custos devido ao reajuste salarial da categoria profissional fixado em convenção coletiva de trabalho. Diante disso, a análise detalhada de todas as alternativas revela:

• Alternativa A (Incorreta): O termo de apostilamento é um ato administrativo unilateral voltado a registrar modificações que dispensam termo aditivo, conforme o art. 136 da Lei nº 14.133/2021. No entanto, a alternativa erra ao propor o apostilamento para a "ampliação quantitativa do objeto", hipótese que configura alteração do escopo do contrato e exige obrigatoriamente a celebração de um Termo Aditivo, consoante o art. 132 da mesma lei.
• Alternativa B (Incorreta): A realização de uma nova licitação a cada reajuste salarial anual violaria os princípios da eficiência, da continuidade do serviço público e da segurança jurídica (art. 5º da Lei nº 14.133/2021). O ordenamento jurídico confere à contratada o direito subjetivo de manter a equação econômico-financeira da avença original sem a necessidade de romper o vínculo contratual por fatos trabalhistas ordinários e previstos.
• Alternativa C (Correta): A repactuação é a modalidade de reajustamento de preços aplicável especificamente aos serviços contínuos com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra, cuja finalidade é adequar o contrato à variação real dos componentes de custos, tomando como base de cálculo a folha de salários e os reflexos da convenção, acordo ou dissídio coletivo de trabalho (art. 6º, LVIII, e art. 135 da Lei nº 14.133/2021).
• Alternativa D (Incorreta): O reajuste em sentido estrito (ou reajuste por índice) consiste na aplicação automática de um índice inflacionário setorial ou geral (como IPCA ou IGP-M) previamente fixado em edital (art. 6º, LIX, da Lei nº 14.133/2021). Conforme jurisprudência consolidada na Súmula nº 407 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e reiterada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no Acórdão 1.455/2023-Plenário, os custos de mão de obra em contratos com dedicação exclusiva devem ser corrigidos exclusivamente por meio da análise analítica da planilha face à convenção coletiva (repactuação), e nunca por meio de índices de preços genéricos, sob pena de descolamento da realidade salarial da categoria profissional.
• Alternativa E (Incorreta): A revisão contratual (ou realinhamento) fundamenta-se na Álea Econômica Extraordinária (Teoria da Imprevisão), aplicando-se estritamente a fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado (art. 124, II, "d", da Lei nº 14.133/2021). O reajuste salarial anual decorrente de negociação sindical é um evento ordinário, cíclico e previsível, não se enquadrando como ruptura extraordinária ou fato imprevisível.

REAJUSTAMENTO =SEM regime exclusivo de mão de obra 

REPACTUAÇÃO =COM regime exclusivo de mão de obra 

A alternativa correta é a C: Uma repactuação, em razão da variação dos custos vinculados à mão de obra do contrato.

O apostilamento é um instrumento utilizado para registros simples e anotações no contrato que não alterem sua substância (como a aplicação de reajuste por índice de preços previsto no edital ou atualizações de dados). No entanto, a alternativa sugere o apostilamento para a "ampliação quantitativa do objeto contratado", o que demandaria obrigatoriamente um termo aditivo, além de não ser o instrumento para reequilibrar custos decorrentes de aumento salarial.

Uma nova licitação não é instrumento de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de um contrato em curso. A variação de custos decorrente de convenção coletiva em contratos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra é um evento previsto pela legislação a ser resolvido dentro da própria relação contratual existente.

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a repactuação é a modalidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro destinada especificamente para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra (como a limpeza predial).

• O objetivo da repactuação é justamente adequar o contrato aos novos custos de mercado, sendo utilizada para a variação dos custos da mão de obra decorrentes de eventos como convenções coletivas de trabalho (art. 135 da Lei nº 14.133/2021).

O reajuste em sentido estrito é a atualização do valor contratual baseada na aplicação de um índice de preços setorial ou geral previamente fixado no edital (ex: IPCA, IGP-M). Ele é utilizado para compensar a perda do poder aquisitivo da moeda (inflação) sobre os insumos em geral, e não para absorver os aumentos específicos e diretos de salários decorrentes de convenções coletivas em contratos com mão de obra exclusiva.

A revisão (ou realinhamento) por fato imprevisível baseia-se na teoria da imprevisão (art. 124, II, "d" da Lei nº 14.133/2021), sendo voltada para eventos extraordinários, imprevisíveis ou de consequências incalculáveis (como uma pandemia ou uma crise cambial sistêmica abrupta). O reajuste salarial anual por convenção coletiva de trabalho é um evento perfeitamente previsível e periódico, devendo ser canalizado pela via da repactuação, e não da revisão extraordinária.