O Município Alfa editou ato administrativo que declarou a nulidade de licença ambiental anteriormente concedida a determinada
empresa, sob o fundamento de vício de competência insanável. A licença havia sido regularmente publicada e produziu efeitos por
três anos, período em que a empresa realizou investimentos significativos. Após a declaração de nulidade, o Município determinou
a imediata paralisação das atividades, independentemente de ordem judicial. A empresa ajuizou ação alegando:
I. Impossibilidade de retroação absoluta dos efeitos da invalidação;
II. Necessidade de decisão judicial para sustar as atividades;
III. Preservação dos efeitos já produzidos em razão da boa-fé.
À luz da teoria dos efeitos do ato administrativo e da jurisprudência dominante, assinale a alternativa correta.

Question

O Município Alfa editou ato administrativo que declarou a nulidade de licença ambiental anteriormente concedida a determinada
empresa, sob o fundamento de vício de competência insanável. A licença havia sido regularmente publicada e produziu efeitos por
três anos, período em que a empresa realizou investimentos significativos. Após a declaração de nulidade, o Município determinou
a imediata paralisação das atividades, independentemente de ordem judicial. A empresa ajuizou ação alegando:
I. Impossibilidade de retroação absoluta dos efeitos da invalidação;
II. Necessidade de decisão judicial para sustar as atividades;
III. Preservação dos efeitos já produzidos em razão da boa-fé.
À luz da teoria dos efeitos do ato administrativo e da jurisprudência dominante, assinale a alternativa correta. Alternativa A: A invalidação por vício insanável produz efeitos necessariamente ex nunc, preservando-se integralmente os efeitos pretéritos,
ainda que o ato seja nulo de pleno direito. Ou Alternativa B: A presunção de legitimidade do ato administrativo impede sua invalidação após o decurso de três anos, salvo comprovada
má-fé do administrado. Ou Alternativa C: A declaração de nulidade produz, como regra, efeitos ex tunc; todavia, é juridicamente possível a modulação ou preservação
de efeitos já consolidados em nome da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. Ou Alternativa D: A Administração não poderia determinar a paralisação imediata das atividades sem prévia autorização judicial, pois a
autoexecutoriedade depende sempre de controle jurisdicional prévio. Ou Alternativa E: Sendo o vício de competência insanável, o ato é inexistente, razão pela qual não produz quaisquer efeitos jurídicos, nem
mesmo efeitos reflexos perante terceiros.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A declaração de nulidade produz, como regra, efeitos ex tunc; todavia, é juridicamente possível a modulação ou preservação
de efeitos já consolidados em nome da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. Gabarito: CFundamento decisivo: Súmula 473 do STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Lei nº 9.784/1999, art. 53: "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Como o Município declarou a nulidade de licença por vício insanável, aplica-se a autotutela administrativa; a anulação é, em regra, retroativa, sem prejuízo da preservação excepcional de efeitos já consolidados por segurança jurídica e proteção da confiança legítima.Tema central: Efeitos da invalidação do ato administrativoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque transforma a exceção em regra. A base afirma que a anulação do ato ilegal opera, em regra, ex tunc, e não necessariamente ex nunc. Também erra ao falar em preservação integral dos efeitos pretéritos: essa preservação não é automática nem total, sendo apenas excepcional, em nome da segurança jurídica e da confiança legítima.BErradaEstá errada por dois motivos jurídicos objetivos. Primeiro, a presunção de legitimidade não impede a invalidação de ato ilegal pela Administração. Segundo, o dado de três anos não corresponde ao prazo legal geral indicado na base. A Lei nº 9.784/1999, art. 54, caput, dispõe: "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé." Portanto, o simples decurso de três anos não estabiliza o ato.CCertaA alternativa C acerta a estrutura jurídica da matéria: a nulidade do ato administrativo ilegal produz, como regra, efeitos ex tunc, porque a anulação desconstitui o ato desde a origem. Ao mesmo tempo, a base admite exceção fundada em segurança jurídica e proteção da confiança legítima, com possibilidade de modulação ou preservação de efeitos pretéritos já consolidados. Também é compatível com a autotutela administrativa, que dispensa prévia ordem judicial para a própria invalidação, ressalvada a apreciação judicial posterior.DErradaEstá errada porque contraria a autotutela administrativa. Pela Súmula 473 do STF e pelo art. 53 da Lei nº 9.784/1999, a Administração pode anular seus próprios atos ilegais sem prévia autorização judicial. A apreciação judicial é ressalvada, mas posterior. Logo, não existe exigência universal de decisão judicial prévia para sustar imediatamente os efeitos do ato inválido.EErradaEstá errada porque confunde nulidade com inexistência. A base é expressa ao afirmar que vício de competência insanável conduz, em regra, à invalidade ou nulidade do ato, não à inexistência jurídica. Além disso, a própria base admite que atos inválidos podem ter produzido efeitos juridicamente relevantes para fins de segurança jurídica e proteção da confiança, o que exclui a tese de ausência absoluta de quaisquer efeitos.Pegadinha da questãoA banca misturou três confusões frequentes: tratar nulidade como se sempre produzisse efeito ex nunc, exigir ordem judicial prévia apesar da autotutela e transformar boa-fé em preservação automática e integral dos efeitos passados.Dica para questões semelhantesEm invalidação de ato ilegal, comece pela regra: anulação pela própria Administração e efeitos, em regra, ex tunc.Só preserve efeitos pretéritos se a alternativa tratar isso como hipótese excepcional ligada à segurança jurídica e à confiança legítima, nunca como consequência automática.Não use o simples tempo decorrido como barreira absoluta à anulação; confira se a alternativa respeita o parâmetro de decadência indicado na base.

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O Município Alfa editou ato administrativo que declarou a nu...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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