A Lei 14.133, de 1° de abril de 2021, Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas
diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios. Para os fins dessa
Lei, consideram-se como bens e serviços comuns:

Question

A Lei 14.133, de 1° de abril de 2021, Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas
diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios. Para os fins dessa
Lei, consideram-se como bens e serviços comuns:  Alternativa A: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade
não podem ser objetivamente definidos pelo edital,
por meio de especificações usuais de mercado. Ou Alternativa B: atividade ou conjunto de atividades destinadas a
obter determinada utilidade, intelectual ou material, de
interesse da Administração. Ou Alternativa C: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por
meio de especificações usuais de mercado.  Ou Alternativa D: serviços contratados e compras realizadas pela
Administração Pública para a manutenção da
atividade administrativa, decorrentes de necessidades
permanentes ou prolongadas.  Ou Alternativa E: aqueles que impõem ao contratado o dever de
realizar a prestação de um serviço específico em
período predeterminado, podendo ser prorrogado,
desde que justificadamente, pelo prazo necessario a
conclusão do objeto.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por
meio de especificações usuais de mercado.  Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XIII: “bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;”. Como o enunciado pede exatamente esse conceito legal, a alternativa correta é a letra C.Tema central: Bens e serviços comunsAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque contradiz diretamente o art. 6º, XIII, da Lei nº 14.133/2021. A lei exige que os padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital; a alternativa inseriu a partícula negativa (“não podem”) e inverteu o conceito legal.BErradaEstá incorreta porque descreve outro conceito legal: o de serviço, previsto no art. 6º, XI, da Lei nº 14.133/2021 (“atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração”). Não é a definição de bens e serviços comuns.CCertaA alternativa C está correta porque coincide integralmente com a definição legal de bens e serviços comuns prevista no art. 6º, XIII, da Lei nº 14.133/2021. O ponto juridicamente decisivo é a possibilidade de os padrões de desempenho e qualidade serem objetivamente definidos no edital com base em especificações usuais de mercado.DErradaEstá incorreta porque corresponde ao conceito de serviços e fornecimentos contínuos, previsto no art. 6º, XV, da Lei nº 14.133/2021: serviços contratados e compras realizadas para manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas. Esse conceito não se confunde com bens e serviços comuns.EErradaEstá incorreta porque reproduz o conceito de serviços não contínuos ou contratados por escopo, do art. 6º, XVII, da Lei nº 14.133/2021: prestação de serviço específico em período predeterminado, com possível prorrogação justificada até a conclusão do objeto. Também não é a definição de bens e serviços comuns.Pegadinha da questãoA banca misturou definições diferentes do art. 6º da Lei nº 14.133/2021 e, na alternativa A, ainda inverteu o conceito correto com a inclusão de “não podem”, tornando falsa uma frase muito próxima do texto legal.Dica para questões semelhantesQuando a questão pedir conceito da Lei nº 14.133/2021, confira se a alternativa reproduz literalmente o inciso correspondente do art. 6º.Em bens e serviços comuns, o critério decisivo é a definição objetiva dos padrões de desempenho e qualidade no edital, com especificações usuais de mercado.Não confunda bens e serviços comuns com os conceitos autônomos de serviço, serviços e fornecimentos contínuos e serviços por escopo.

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A Lei 14.133, de 1° de abril de 2021, Lei de Licitações e C...

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Gabarito: C

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