No âmbito da organização administrativa, um Ministro de Esta...
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 15: "Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior." No caso, a avocação narrada no enunciado só seria juridicamente possível em contexto hierárquico interno, e não entre Ministro e autarquia, relação em que há supervisão ministerial, nos termos do Decreto-Lei nº 200/1967, art. 19 e art. 26, caput.
- Se a relação for entre Ministério e autarquia, pense em supervisão ministerial ou controle finalístico, nunca em subordinação hierárquica plena.
- Avocação só é admissível dentro da hierarquia interna e depende de competência de órgão hierarquicamente inferior, além de excepcionalidade, temporariedade e motivação relevante.
- Ordens, fiscalização, delegação e avocação são manifestações do poder hierárquico no interior da mesma pessoa jurídica, nos limites da lei.
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Comentários
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Dentro da mesma pessoa jurídica
Ex.: Ministério ➔ Departamento= Há Subordinação (Poder Hierárquico).
Cabe ordem, fiscalização, delegação e avocação.
Entre pessoas jurídicas diferentes
Ex.: União/Ministério ➔ Autarquia = NÃO há hierarquia.
O que existe é Vinculação, supervisão ministerial ou controle finalístico (tutela)
A alternativa correta é a D) Não há hierarquia entre Administração direta e indireta, mas apenas controle finalístico; por outro lado, no interior da mesma pessoa jurídica, o poder hierárquico autoriza ordens, fiscalização, delegação e avocação, nos limites legais.
Para resolver essa questão, precisamos separar os dois casos narrados no enunciado e aplicar as regras clássicas do Poder Hierárquico:
- O caso do Ministro e da Autarquia (Administração Direta vs. Indireta): As autarquias federais pertencem à Administração Indireta. Elas possuem personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa. Entre um Ministério (Administração Direta) e uma Autarquia não existe subordinação hierárquica. O que existe é mera vinculação (também chamada de supervisão ministerial ou controle finalístico/tutela). Portanto, um Ministro não pode anular ou rever um ato técnico de uma autarquia sob o fundamento de "poder hierárquico".
- O caso do Chefe de Departamento e o Servidor (Relação Interna): Aqui sim, ambos estão dentro da mesma pessoa jurídica e da mesma estrutura de órgãos. O poder hierárquico atua de forma plena no ambiente interno, permitindo que o superior dê ordens, fiscalize, delege funções e avoque (traga para si) competências de seus subordinados, desde que respeitados os limites da lei (por exemplo, a Lei nº 9.784/99, que exige caráter excepcional e motivos relevantes justificando a avocação).
PMBA2026
Correta.
Não existe hierarquia entre Administração Direta e Indireta, mas apenas vinculação e controle finalístico. O poder hierárquico existe somente dentro da mesma pessoa jurídica, permitindo ordens, fiscalização, delegação e avocação, nos limites da lei.
CFO PMBA
Não existe hierarquia entre Adm direta e indireta, apenas vinculação (supervisão ministerial) ou controle finalístico/tutela.
Dentro da adm direta há hierarquia, porque é dentro de uma mesma pessoa jurídica permitindo ordens, fiscalização, delegação e avocação.
Gabarito Letra D
- Relação de coordenação, comando e subordinação vertical existente entre órgãos e agentes dentro de uma MESMA pessoa jurídica. INEXISTENTE entre a Administração Direta e as entidades da Administração Indireta (entre elas há apenas vinculação finalística/tutela, sem subordinação hierárquica).
- Manifestações Clássicas e Prerrogativas:
- Ordenar (Poder de comando): O superior emite ordens diretas; o subordinado fica obrigado ao cumprimento estrito, SALVO se as ordens forem manifestamente ilegais (hipótese de oposição lícita).
- Fiscalizar, rever e controlar atos: Prerrogativa de ofício para anular (ilegalidade), revogar (mérito) ou convalidar (vício sanável) os atos praticados pelo subordinado.
- Delegação: Transferência temporária do exercício de frações da competência administrativa de um titular a outro órgão ou agente. É ato discricionário e pode ocorrer SEM a existência de hierarquia (entre órgãos paralelos). A titularidade abstrata permanece com a autoridade delegante.
- Avocação: Medida excepcional, motivada e temporária pela qual a autoridade superior atrai para si a execução de atribuição originária de um subordinado. EXIGE obrigatoriamente a relação de hierarquia; vedada a avocação de competência exclusiva dada por lei ao subalterno.
- MNEMÔNICO — NÃO PODE DELEGAR (CENORA):
- CE = Competência Exclusiva fixada por lei.
- NO = Atos de caráter NOrmativo (edição de regulamentos, instruções).
- RA = Decisão exarada em sede de Recurso Administrativo.
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Galera, Faço LIVE mostrando como estudo, os materiais que uso, os mnemonicos etc.. da uma força la no canal e se inscreve e participe tmb da live.. A maior geralmente é a certa. Weber, Lispector - 2020
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