No âmbito da organização administrativa, um Ministro de Estado determinou a revisão de ato praticado por autarquia federal
vinculada à sua Pasta, sob fundamento de exercício do poder hierárquico. Em outro caso, um chefe de departamento avocou
competência atribuída a servidor subordinado, justificando a medida por necessidade de uniformização de entendimentos internos.
À luz da teoria do poder hierárquico no Direito Administrativo brasileiro, marque a afirmativa correta.

Question

No âmbito da organização administrativa, um Ministro de Estado determinou a revisão de ato praticado por autarquia federal
vinculada à sua Pasta, sob fundamento de exercício do poder hierárquico. Em outro caso, um chefe de departamento avocou
competência atribuída a servidor subordinado, justificando a medida por necessidade de uniformização de entendimentos internos.
À luz da teoria do poder hierárquico no Direito Administrativo brasileiro, marque a afirmativa correta. Alternativa A: O poder hierárquico autoriza a revisão de atos praticados por entidades da Administração indireta vinculadas ao Ministério
supervisor, pois a vinculação implica subordinação administrativa plena. Ou Alternativa B: A avocação é manifestação típica do poder hierárquico e pode ocorrer ainda que não haja relação de subordinação direta,
desde que haja interesse público relevante. Ou Alternativa C: O poder hierárquico pode ser exercido externamente entre entes federativos distintos sempre que houver convênio administrativo
celebrado entre eles. Ou Alternativa D: Não há hierarquia entre Administração direta e indireta, mas apenas controle finalístico; por outro lado, no interior da mesma
pessoa jurídica, o poder hierárquico autoriza ordens, fiscalização, delegação e avocação, nos limites legais. Ou Alternativa E: A vinculação administrativa entre Ministério e autarquia caracteriza forma mitigada de hierarquia, permitindo ao Ministro
substituir a decisão técnica da entidade quando discordar de seus fundamentos.

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Alternativa [D] Não há hierarquia entre Administração direta e indireta, mas apenas controle finalístico; por outro lado, no interior da mesma
pessoa jurídica, o poder hierárquico autoriza ordens, fiscalização, delegação e avocação, nos limites legais. Gabarito: DFundamento decisivo: O Decreto-Lei nº 200/1967, art. 26, caput, dispõe: “Art. 26. No que se refere à Administração Indireta, a supervisão ministerial visará a assegurar, essencialmente:”; e o inciso IV determina: “IV - A autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade.” Já a Lei nº 9.784/1999, art. 15, estabelece: “Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.” Aplicadas ao caso, essas normas afastam a revisão da autarquia com fundamento em hierarquia e condicionam a avocação interna; por isso, é correta a alternativa D.Tema central: Vinculação ministerial e avocaçãoAnálise das alternativasAErradaA vinculação não implica subordinação administrativa plena. A supervisão ministerial deve preservar a autonomia administrativa, operacional e financeira da autarquia, conforme o art. 26, IV, do Decreto-Lei nº 200/1967. Portanto, não autoriza revisão fundada em poder hierárquico, embora exista controle finalístico.BErradaO interesse público relevante não substitui o vínculo hierárquico: o art. 15 da Lei nº 9.784/1999 exige competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. A ausência de subordinação direta deve ser entendida, aqui, como ausência de vínculo hierárquico, e não simplesmente de chefia imediata, pois a lei não exige literalmente esta última.CErradaO convênio estabelece cooperação, não subordinação hierárquica entre entes federativos. A autonomia assegurada pelo art. 18, caput, da Constituição Federal não é eliminada pela celebração desse instrumento.DCertaQuanto à avocação narrada, a necessidade de uniformização não demonstra, por si só, excepcionalidade, temporariedade e motivos relevantes devidamente justificados. Como o enunciado não comprova todos esses requisitos, não é possível validar integralmente a medida; a ressalva de D quanto aos limites legais contempla essa exigência.EErradaA vinculação não constitui hierarquia mitigada nem confere poder geral de substituir decisões técnicas por mera discordância ministerial. Esse poder de substituição contraria a distinção entre supervisão finalística e comando hierárquico, bem como a preservação da autonomia prevista no art. 26, IV, do Decreto-Lei nº 200/1967.Pegadinha da questãoConfundir vinculação com subordinação e tratar a necessidade de uniformização como autorização automática para avocar. Também não se pode transportar para a avocação a possibilidade de delegar competência sem vínculo hierárquico.Dica para questões semelhantesEntre Ministério e autarquia vinculada, identifique supervisão finalística, não hierarquia.Para avocação, confira vínculo hierárquico, excepcionalidade, temporariedade e motivos relevantes devidamente justificados; não acrescente exigência literal de chefia imediata.Distinga delegação de avocação: o art. 12 da Lei nº 9.784/1999 admite delegação a órgão ou titular não subordinado, se não houver impedimento legal.

No âmbito da organização administrativa, um Ministro de Esta...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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