Dentro da mesma pessoa jurídica

Ex.: Ministério ➔ Departamento= Há Subordinação (Poder Hierárquico).

Cabe ordem, fiscalização, delegação e avocação.

​Entre pessoas jurídicas diferentes

Ex.: União/Ministério ➔ Autarquia = NÃO há hierarquia.

O que existe é Vinculação, supervisão ministerial ou controle finalístico (tutela)

A alternativa correta é a D) Não há hierarquia entre Administração direta e indireta, mas apenas controle finalístico; por outro lado, no interior da mesma pessoa jurídica, o poder hierárquico autoriza ordens, fiscalização, delegação e avocação, nos limites legais.

Para resolver essa questão, precisamos separar os dois casos narrados no enunciado e aplicar as regras clássicas do Poder Hierárquico:

1. O caso do Ministro e da Autarquia (Administração Direta vs. Indireta): As autarquias federais pertencem à Administração Indireta. Elas possuem personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa. Entre um Ministério (Administração Direta) e uma Autarquia não existe subordinação hierárquica. O que existe é mera vinculação (também chamada de supervisão ministerial ou controle finalístico/tutela). Portanto, um Ministro não pode anular ou rever um ato técnico de uma autarquia sob o fundamento de "poder hierárquico".
2. O caso do Chefe de Departamento e o Servidor (Relação Interna): Aqui sim, ambos estão dentro da mesma pessoa jurídica e da mesma estrutura de órgãos. O poder hierárquico atua de forma plena no ambiente interno, permitindo que o superior dê ordens, fiscalize, delege funções e avoque (traga para si) competências de seus subordinados, desde que respeitados os limites da lei (por exemplo, a Lei nº 9.784/99, que exige caráter excepcional e motivos relevantes justificando a avocação).

PMBA2026

Correta.

Não existe hierarquia entre Administração Direta e Indireta, mas apenas vinculação e controle finalístico. O poder hierárquico existe somente dentro da mesma pessoa jurídica, permitindo ordens, fiscalização, delegação e avocação, nos limites da lei.

CFO PMBA

Não existe hierarquia entre Adm direta e indireta, apenas vinculação (supervisão ministerial) ou controle finalístico/tutela.

Dentro da adm direta há hierarquia, porque é dentro de uma mesma pessoa jurídica permitindo ordens, fiscalização, delegação e avocação.

Gabarito Letra D

• Relação de coordenação, comando e subordinação vertical existente entre órgãos e agentes dentro de uma MESMA pessoa jurídica. INEXISTENTE entre a Administração Direta e as entidades da Administração Indireta (entre elas há apenas vinculação finalística/tutela, sem subordinação hierárquica).
• Manifestações Clássicas e Prerrogativas:
• Ordenar (Poder de comando): O superior emite ordens diretas; o subordinado fica obrigado ao cumprimento estrito, SALVO se as ordens forem manifestamente ilegais (hipótese de oposição lícita).
• Fiscalizar, rever e controlar atos: Prerrogativa de ofício para anular (ilegalidade), revogar (mérito) ou convalidar (vício sanável) os atos praticados pelo subordinado.
• Delegação: Transferência temporária do exercício de frações da competência administrativa de um titular a outro órgão ou agente. É ato discricionário e pode ocorrer SEM a existência de hierarquia (entre órgãos paralelos). A titularidade abstrata permanece com a autoridade delegante. 
• Avocação: Medida excepcional, motivada e temporária pela qual a autoridade superior atrai para si a execução de atribuição originária de um subordinado. EXIGE obrigatoriamente a relação de hierarquia; vedada a avocação de competência exclusiva dada por lei ao subalterno.
• MNEMÔNICO — NÃO PODE DELEGAR (CENORA):
• CE = Competência Exclusiva fixada por lei.
• NO = Atos de caráter NOrmativo (edição de regulamentos, instruções).
• RA = Decisão exarada em sede de Recurso Administrativo.

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