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Q4151931
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,
Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Administração |
Q4151931 Direito Administrativo
Conforme estabelece a Lei 14.133, de 1° de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, adota-se como modalidade de licitação sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado: 
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Preção -> modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns.

• Serviços comuns de engenharia pode ser concorrência ou pregão.

 

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO

Não cabe pregão para:

• serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual

• obras

• serviços de engenharia especiais

• bens e serviços especiais

• locações imobiliárias

• alienações

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