Conforme estabelece a Lei 14.133, de 1° de abril de 2021, L...

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Q4151931 Direito Administrativo
Conforme estabelece a Lei 14.133, de 1° de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, adota-se como modalidade de licitação sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado: 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XIII: "bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;" e art. 6º, XLI: "pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;". Como o enunciado reproduz o conceito legal de bens e serviços comuns, a modalidade cabível é o pregão.

Tema central: Pregão
Análise das alternativas
A
Errada
Errada. A concorrência não é a modalidade especificamente prevista pela Lei nº 14.133/2021 para a aquisição de bens e serviços comuns definidos por especificações usuais de mercado. Nessa hipótese, o art. 6º, XLI, determina o pregão como modalidade obrigatória.
B
Errada
Errada. Concurso é modalidade destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico. O enunciado trata de aquisição de bens e serviços comuns, situação juridicamente incompatível com a finalidade do concurso.
C
Errada
Errada. Leilão é modalidade voltada à alienação de bens. O enunciado não descreve alienação, mas contratação de bens e serviços comuns, o que afasta juridicamente o leilão.
D
Certa
A alternativa D está correta porque a descrição do objeto no enunciado coincide exatamente com o conceito legal de bens e serviços comuns do art. 6º, XIII, da Lei nº 14.133/2021. Para essa categoria de contratação, o art. 6º, XLI, da mesma lei estabelece o pregão como modalidade de licitação obrigatória. O acerto depende da aplicação conjunta desses dois dispositivos.
E
Errada
Errada. Diálogo competitivo pressupõe hipótese de maior complexidade, em que a Administração necessita identificar ou desenvolver solução. O enunciado, ao contrário, descreve objeto comum com padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos por especificações usuais de mercado, o que conduz ao pregão.
Pegadinha da questão
A banca explorou a literalidade da lei: o enunciado reproduz o conceito de bens e serviços comuns, e muitos candidatos confundem essa hipótese com concorrência ou marcam diálogo competitivo apenas por ser modalidade da Lei nº 14.133/2021. Aqui, a palavra decisiva é "obrigatória" no conceito legal de pregão.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado trouxer a expressão "padrões de desempenho e qualidade" objetivamente definidos por especificações usuais de mercado, identifique imediatamente a categoria de bens e serviços comuns.
  • Reconhecido o objeto como bem ou serviço comum, aplique o vínculo legal do art. 6º, XLI: a modalidade é o pregão, e a lei a trata como obrigatória.
  • Elimine modalidades pela finalidade jurídica: concurso não serve para aquisição comum, leilão não serve para contratar bens e serviços, e diálogo competitivo não se ajusta a objeto comum já definível objetivamente.

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Comentários

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Preção -> modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns.

• Serviços comuns de engenharia pode ser concorrência ou pregão.

 

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO

Não cabe pregão para:

• serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual

• obras

• serviços de engenharia especiais

• bens e serviços especiais

• locações imobiliárias

• alienações

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