A alternativa correta é a B.

• A está incorreta: O poder de polícia não é exclusivamente repressivo. Ele possui uma faceta preventiva muito forte (que se manifesta justamente na edição de normas, fiscalizações e na concessão de alvarás, autorizações e licenças). A expedição de licença ambiental é, sim, uma manifestação do poder de polícia (consentimento de polícia).
• B está correta: Perfeito. O poder de polícia restringe/condiciona direitos em prol do interesse público e engloba funções normativas, preventivas (fiscalização, licenças) e repressivas (sanções). Além disso, sua execução pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito público. (Nota importante: O STF, no Tema 532 de Repercussão Geral, estendeu a possibilidade de delegação das fases de fiscalização e sanção inclusive para pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta, desde que prestadoras de serviço público e em regime não concorrencial — mas a afirmação da alternativa B continua perfeitamente correta dentro do regime geral).
• C está incorreta: A multa administrativa ambiental decorre do poder de polícia (natureza administrativa/sancionatória) e não possui natureza tributária (o art. 3º do Código Tributário Nacional deixa claro que tributo não constitui sanção por ato ilícito). Ela é aplicada diretamente pela Administração, gozando do atributo da autoexecutoriedade, sem necessidade de autorização prévia do Judiciário.
• D está incorreta: A delegação do poder de polícia não é vedada a qualquer entidade da Administração Indireta. Autarquias e fundações públicas (que possuem personalidade jurídica de direito público) exercem o poder de polícia rotineiramente (ex: IBAMA, ANVISA).
• E está incorreta: O exercício do poder de polícia não afasta as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LV, da CF/88). Embora a Administração possa aplicar a penalidade de forma autoexecutória, o administrado tem o direito absoluto de se defender administrativamente e de recorrer ao Judiciário.

Fonte: I.A.

Gabarito Letra B Das minhas anotaçoes

• Regras Estritas de Delegação do Poder de Polícia (STF — Tema 532):
• Para Pessoas Jurídicas de Direito PÚBLICO (Adm. Indireta — Autarquias): É legítima a delegação de TODAS as fases do ciclo de polícia (ordem, consentimento, fiscalização e sanção).
• Para Pessoas Jurídicas de Direito PRIVADO (Adm. Indireta — Empresas Públicas e SEM): É legítima a delegação APENAS das fases de consentimento, fiscalização e sanção (aplicação de multas de trânsito). A fase de Ordem de Polícia (legislação) NÃO pode ser delegada. Para a validade da delegação de multas a essas estatais, exige-se o cumprimento cumulativo de quatro requisitos rígidos (STF RE 633.782/MG):
• A delegação deve ser instituída formalmente por meio de LEI.
• A entidade deve integrar a estrutura da Administração INDIRETA.
• Deve possuir capital social majoritariamente PÚBLICO.
• Deve prestar exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
• Para Particulares (Pessoas privadas não estatais): NÃO PODE EM NENHUMA HIPÓTESE. É absolutamente vedada a delegação ou outorga de poder de polícia (fiscalização e sanção) a particulares puros. No máximo, admite-se a terceirização de atividades materiais, preparatórias ou sucessivas (Ex: empresa privada contratada apenas para instalar e dar manutenção física em radares eletrônicos fotossensores; o radar captura o dado material preparatório, mas o ato de fiscalização jurídica e a emissão da sanção de multa permanecem de autoridade pública).

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GAB: B

RESUMÃO DOS PODERES DA ADMINISTRAÇÃO:

EXCESSO DE PODER → ocorre quando o agente público age além dos limites de suas atribuições, ou seja, EXCEDE SUA COMPETÊNCIA. Por exemplo, Secretário-Municipal assina decreto que seria de competência do Prefeito. A doutrina majoritária entende que o vício de competência, em regra, é sujeito à convalidação.

DESVIO DE PODER → ocorre quando o agente público, EMBORA COMPETENTE, AGE SEM ATENDER À FINALIDADE PÚBLICA. Por exemplo, o superior hierárquico que remove um subordinado para lotação de difícil provimento apenas por inimizade. NÃO ADMITE CONVALIDAÇÃO! (convalidação é tipo uma “correção” pelo o “erro” do agente público.)

EX: imagine que um servidor de uma prefeitura, que não tem a competência para conceder licenças de construção, concede uma licença por engano. Se o prefeito, que é o responsável pela concessão de licenças, posteriormente ratifica essa licença, ele convalidou o ato original, tornando-o válido desde a data em que foi concedido.

PODER HIERÁRQUICO → a hierarquia pressupõe relação de subordinação DENTRO DE UMA MESMA PESSOA JURÍDICA, ou seja, o poder hierárquico se manifesta INTERNAMENTE, não se aplicando aos particulares.

EM RESUMO à ordenar; fiscalizar e rever atos; avocar; delegar; aplicar sanções.

PODER DISCIPLINAR → é aplicado (sanções/penalidades) em desfavor de agentes públicos, bem como aos particulares que estejam vinculados à administração pública. A doutrina afirma que o poder disciplinar tem fundamento no poder hierárquico, tendo em vista que é dever do superior aplicar sanção disciplinar ao subordinado. Trata-se de caráter interno.

EX: aluno de escola pública tem vínculo com o poder público, se ele chegar a ser suspenso da escola, está sendo aplicado um poder disciplinar.

PODER DE POLÍCIA → é a limitação do interesse privado em benefício do interesse coletivo. Tem natureza discricionária.

Tese do Tema 532 STF:"É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial."

Resposta correta: B

Conceitos fundamentais

- Poder de polícia: É a faculdade que o Estado tem de condicionar/restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício do interesse público. Abrange atos normativos, preventivos (como licenças, fiscalização) e repressivos (como multas) — não é só punição.

- Delegação: A competência em si pertence ao Estado, mas a execução pode ser delegada a entidades da Administração Indireta de direito público (como autarquias, fundações públicas ou empresas públicas), desde que haja lei autorizadora e respeito aos limites constitucionais.

Por que B está correta:

Descreve exatamente o que é o poder de polícia e confirma que a execução pode ser passada a pessoas jurídicas de direito público — como a empresa pública estadual da questão — com base em lei, sem ferir a Constituição.

Por que as outras estão erradas:

- A: Errado — poder de polícia não é só repressivo, e licença ambiental é ato típico de poder de polícia preventiva, não mera gestão.

- C: Errado — multa administrativa é parte do poder de polícia, não tem natureza tributária, e não depende de decisão judicial para ser aplicada pela Administração.

- D: Errado — a delegação não é proibida totalmente: o que é vedado é passar a competência para entidades de direito privado; para as públicas, é permitido por lei.

- E: Errado — mesmo no exercício do poder de polícia valem contraditório e ampla defesa, são garantias fundamentais que não se afastam em hipótese alguma.