Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
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Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |
Q4255155
Direito Administrativo
Texto associado
À luz da Lei nº 8.429/1992 e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa e do
processo administrativo.
O direito à assistência por advogado no processo
administrativo federal possui natureza obrigatória
para garantir a validade dos atos de defesa
do administrado.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |
Q4255154
Direito Administrativo
Texto associado
À luz da Lei nº 8.429/1992 e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa e do
processo administrativo.
A configuração do ato de improbidade administrativa
exige a presença de dolo específico, com a vontade
livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |
Q4255153
Direito Administrativo
Texto associado
À luz da Lei nº 8.429/1992 e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa e do
processo administrativo.
O herdeiro daquele que causar lesão ao patrimônio
público fica isento de qualquer obrigação de reparar o
dano causado pelo falecido.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo relacionado
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |
Q4255152
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito à gestão eletrônica e à digitalização
de documentos nas organizações públicas, julgue o item seguinte.
O princípio da legalidade administrativa determina
que o gestor público possui autonomia para praticar
atos fundados na ausência de proibição expressa
em lei.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |
Q4255140
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos agentes públicos na Administração Pública
brasileira, julgue o item a seguir.
Os ocupantes de cargos em comissão submetem‑se ao
regime estatutário, embora possuam vínculo precário
caracterizado pela livre nomeação e exoneração pela
autoridade competente.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |
Q4255139
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos agentes públicos na Administração Pública
brasileira, julgue o item a seguir.
Os denominados agentes de fato necessários praticam
atos em situações excepcionais de emergência e
calamidade pública, sendo as suas condutas validadas
em favor do interesse social.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |
Q4255137
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atos administrativos nas organizações
públicas, julgue o item seguinte.
Os pareceres emitidos por órgãos consultivos da
Administração Pública integram a espécie dos atos
ordinatórios, possuindo natureza de manifestação
técnica com força impositiva imediata.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |
Q4255136
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atos administrativos nas organizações
públicas, julgue o item seguinte.
O ato administrativo complexo forma‑se com a
manifestação de vontade de dois ou mais órgãos
diferentes que se unem para compor um ato único.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |
Q4255135
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atos administrativos nas organizações
públicas, julgue o item seguinte.
A autoexecutoriedade autoriza a Administração
Pública a executar as suas decisões diretamente,
empregando força material coercitiva caso haja
resistência do administrado para cumprir a obrigação.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |
Q4255134
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atos administrativos nas organizações
públicas, julgue o item seguinte.
O motivo do ato administrativo constitui o pressuposto
de fato e de direito que serve de fundamento para a
prática do ato da Administração Pública.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |
Q4255133
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à organização da Administração Pública brasileira,
julgue o item a seguir.
As agências reguladoras brasileiras constituem
autarquias sob regime especial, caracterizando‑se por
maior autonomia administrativa e por estabilidade de
seus dirigentes em mandatos fixos.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |
Q4255132
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à organização da Administração Pública brasileira,
julgue o item a seguir.
A criação de subsidiárias por sociedades de economia
mista decorre do poder regulamentar do chefe do
Poder Executivo, escusando previsão ou autorização
legislativa.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |
Q4255131
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à organização da Administração Pública brasileira,
julgue o item a seguir.
As autarquias, criadas por lei específica, adquirem a
sua personalidade jurídica de direito público a partir
do registro de seus atos constitutivos no cartório
competente.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |
Q4255115
Direito Administrativo
Texto associado
A
cartilha de padronização dos procedimentos de
fiscalização é o instrumento comum para os fiscais do
Sistema CONTER/CRTR e trata das informações quanto à
notificação, à autuação e ao processo administrativo. Com
base nessa informação, julgue o item seguinte.
No âmbito da fiscalização do Sistema CONTER/CRTR,
a autuação de pessoa física será realizada quando,
após duas emissões de notificações pela fiscalização,
persistir a irregularidade objeto da ação fiscal.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |
Q4255113
Direito Administrativo
Texto associado
A
cartilha de padronização dos procedimentos de
fiscalização é o instrumento comum para os fiscais do
Sistema CONTER/CRTR e trata das informações quanto à
notificação, à autuação e ao processo administrativo. Com
base nessa informação, julgue o item seguinte.
O profissional será notificado caso não esteja portando
sua credencial, ou caso ela esteja fora da validade, ou,
ainda, tenha alguma inadimplência.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |
Q4255111
Direito Administrativo
Texto associado
A
cartilha de padronização dos procedimentos de
fiscalização é o instrumento comum para os fiscais do
Sistema CONTER/CRTR e trata das informações quanto à
notificação, à autuação e ao processo administrativo. Com
base nessa informação, julgue o item seguinte.
O processo administrativo refere‑se aos documentos
que o fiscal oferece ao CRTR após a fiscalização,
a fim de definir a punição ou a absolvição das
partes envolvidas.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo |
Q4254924
Direito Administrativo
O decreto nº 1.171/94, que estabelece o Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal, tem como regras deontológicas:
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Santa Amélia - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |
Q4254606
Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei nº 8.112/1990, sobre
remoção de servidor, assinale a alternativa que
corresponde a hipótese independente do interesse da
Administração.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Santa Amélia - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |
Q4254605
Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a
alternativa que descreve corretamente um serviço
contínuo com regime de dedicação exclusiva de mão
de obra.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Santa Amélia - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |
Q4254604
Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a
alternativa que apresenta o conjunto que apresenta
apenas princípios expressamente previstos.
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