Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q4425857 Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 8.429/1992, a posse e o exercício de qualquer agente público ficam condicionados à:
Alternativas
Q4425856 Direito Administrativo
Nos termos do art. 8º da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), falecendo o agente público que causou dano ao erário ou que se enriqueceu ilicitamente, o seu sucessor ou herdeiro:
Alternativas
Q4425851 Direito Administrativo
Levando em conta o regime jurídico e à classificação dos bens públicos, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4425850 Direito Administrativo
Acerca dos mecanismos de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
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Q4425849 Direito Administrativo
No tocante à teoria das nulidades, aos vícios e à convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta: 
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Q4425848 Direito Administrativo
Acerca dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa que indica aquele que impõe a obrigação de observância e cumprimento do ato ao particular, independentemente de sua concordância: 
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Q4425847 Direito Administrativo
Sobre o tema – poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
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Q4425845 Direito Administrativo
O presidente de uma Câmara Municipal autorizou a confecção de cartilhas informativas sobre as atividades do Poder Legislativo local, custeadas com recursos públicos. No entanto, exigiu a inclusão, na capa e nas páginas centrais, de sua fotografia em destaque, do slogan oficial de sua campanha eleitoral e de seu nome completo grafado em letras garrafais.
Nessa situação hipotética, a conduta do agente público afrontou diretamente o princípio constitucional expresso da:
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Q4425837 Direito Administrativo
De acordo com o regime instituído pela Lei Municipal nº 424/2002 de Piratini/RS, após formalizado o ato de posse em cargo público de provimento efetivo, o prazo legal para o servidor entrar em efetivo exercício é de:
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Q4424791 Direito Administrativo
A Lei Complementar nº 39/2012, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Camboriú, estabelece normas relacionadas ao processamento do inquérito administrativo no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar. Entre essas normas estão garantias processuais e procedimentos destinados à apuração dos fatos e responsabilidades funcionais. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas disposições legais.
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Q4424526 Direito Administrativo
Para a resolução das questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Considerando o disposto no art. 169 da Lei de Licitações, no que diz respeito aos mecanismos de controle aplicáveis às contratações públicas e estruturados em linhas de defesa, analise as assertivas a seguir:

I. As contratações públicas devem submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante a adoção de recursos de tecnologia da informação, sem prejuízo de sua subordinação ao controle social.
II. A primeira linha de defesa compreende servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade, enquanto a segunda linha é integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
III. O órgão central de controle interno da Administração e o tribunal de contas integram a terceira linha de defesa.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q4424525 Direito Administrativo
Para a resolução das questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
 O processo licitatório busca atender a diferentes finalidades relacionadas à escolha da proposta, à competição entre os interessados e aos resultados da contratação. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4424524 Direito Administrativo
Para a resolução das questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Sobre o Estudo Técnico Preliminar (ETP), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4424522 Direito Administrativo
“Consistem em um qualificativo atribuído às autarquias e fundações da Administração Federal, por iniciativa do Ministério supervisor, que tiverem com ele celebrado contrato de gestão e possuam plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional voltado para a melhoria da qualidade de gestão e para a redução de custos”. Conforme a estrutura da Administração Indireta por Bartine e Spitzcovsky (2012), o trecho refere-se às: 
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Q4423874 Direito Administrativo
Segundo Vaz (2022), uma das sanções administrativas previstas no art. 156 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos somente pode ser aplicada à infração administrativa quando o contratado for responsabilizado por dar causa a alguma inexecução parcial do contrato, conforme expressamente prevê o art. 155, inciso I, da referida Lei. Qual é essa sanção administrativa? 
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Q4423873 Direito Administrativo
De acordo com Vaz (2022), além da compatibilidade com o Plano de Contratação Anual (PCA), a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos exige a realização de diversas etapas para a realização da fase preparatória do processo licitatório. Entre essas está a primeira etapa dessa fase, sendo o primeiro ato que a Administração deve realizar após instaurar o processo administrativo tendente a definir os termos da licitação. Como se denomina essa primeira etapa da fase preparatória do processo licitatório?
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Q4423872 Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos determina que a Administração terá o dever de, explicitamente, emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos regidos pela referida Lei, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato. Segundo o parágrafo único do art. 123, salvo disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de ________ para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Q4423871 Direito Administrativo
Silvio é assistente administrativo do DEMHAB e precisa realizar uma coleta de preços de serviços para a contratação da manutenção de veículos automotores da frota do referido órgão sem licitação. Nesse contexto, para a contratação de serviços de manutenção de veículos que envolva valor de até R$ 130.984,20, Silvio poderá utilizar uma das categorias para a contratação direta. De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a referida categoria se denomina licitação: 
Alternativas
Q4423870 Direito Administrativo
De acordo com o art. 5º da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são alguns dos princípios a serem observados na aplicação da referida Lei:

I. Durabilidade.
II. Celeridade.
III. Competitividade.
IV. Eficácia.

Quais estão corretos? 
Alternativas
Q4423869 Direito Administrativo
São procedimentos auxiliares das licitações previstos na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, EXCETO:
Alternativas
Respostas
221: D
222: D
223: C
224: E
225: B
226: A
227: C
228: D
229: B
230: E
231: D
232: D
233: B
234: C
235: A
236: B
237: A
238: A
239: D
240: D