Em relação ao Direito Administrativo, o Ato administrativo...

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Q4155840
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2026 Banca: INBRASP Órgão: Câmara de Ipaporanga – CE Prova: INBRASP - 2026 - Câmara de Ipaporanga – CE - Agente Administrativo |
Q4155840 Direito Administrativo
Em relação ao Direito Administrativo, o Ato administrativo possui requisitos e atributos específicos que condicionam sua validade e eficácia e cuja compreensão é indispensável aos agentes públicos. Acerca do tema, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A alternativa B é a correta porque apresenta atributos clássicos do ato administrativo — presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade —, ao passo que as demais contradizem a distinção entre requisitos do ato, revogação e convalidação.

Tema central: Atributos do ato administrativo
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque confunde os requisitos do ato administrativo. A enumeração técnica clássica é: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A alternativa substitui indevidamente finalidade por vontade, o que viola o conceito jurídico dos elementos/requisitos do ato administrativo.
B
Certa
A alternativa B está correta porque indica atributos do ato administrativo, e não seus requisitos. Presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade integram a classificação tradicional dos atributos, enquanto os requisitos/elementos do ato são competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
C
Errada
Está incorreta porque afirma irrevogabilidade e imutabilidade absolutas, o que contraria a regra legal de revogação. A Lei nº 9.784/1999, art. 53, dispõe: "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Logo, o ato administrativo pode ser revogado por interesse administrativo, nos limites legais.
D
Errada
Está incorreta porque generaliza a convalidação para hipótese de vício insanável de competência. A Lei nº 9.784/1999, art. 55, dispõe: "Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração." Portanto, somente defeitos sanáveis admitem convalidação; vício insanável de competência não pode ser convalidado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre atributos e requisitos do ato administrativo e, nas erradas, trocou finalidade por vontade, afirmou irrevogabilidade absoluta e estendeu a convalidação a vício insanável.
Dica para questões semelhantes
  • Separe mentalmente duas listas: requisitos do ato administrativo são competência, finalidade, forma, motivo e objeto; atributos são presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
  • Se a alternativa disser que o ato é sempre irrevogável, elimine: a Administração pode revogar por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
  • Convalidação não alcança qualquer ilegalidade: pela base, só defeitos sanáveis podem ser convalidados.
  • Quando a banca misturar categorias, confira se está falando de elemento do ato ou de atributo do ato; essa distinção resolve a questão.

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A) ELEMENTOS OU REQUISITOS: COFIFOMOOB

COMPETÊNCIA

FINALIDADE

FORMA

MOTIVO

OBJETO

B) Atributos/Características

  • Presunção de veracidade
  • Presunção de legitimidade
  • Imperatividade
  • Exigibilidade/coercibilidade
  • Auto-executoriedade
  • Tipicidade

C) A Adm pública pode revogar seus próprios atos por razões de Conveniência e Oportunidade. Na revogação não há ilegalidade. Por isso, o Poder Judiciário não pode revogar um ato praticado pela administração. A revogação somente é realizada pela própria administração que editou o ato administrativo. Gera efeito EX NUNC.

Importante: São insuscetíveis de Revogação:

a) atos vinculados;

b) atos exauridos de seus efeitos- consumados;

c) atos que geraram direito adquirido;

d) Atos integrativos;

e) meros atos adm.- meramente declaratórios;

f) atos complexos, compostos e inválidos;

g) atos enunciativos.

D)A convalidação é o saneamento ou a correção do vício sanável de um ato administrativo, realizada pela administração pública, possuindo efeitos retroativos (ex tunc). Em regra, são considerados sanáveis os vícios de forma (desde que não seja essencial) e de competência (desde que não seja exclusiva).

Atos anuláveis- vício sanável- admitem convalidação.

Fonte: Apostila estratégia.

ELEMENTOS/ REQUISITOS:CO FI FO MO OB

COMPETÊNCIA: PARA QUEM?

FINALIDADE: PARA QUÊ?

FORMA: COMO?

MOTIVO: POR QUÊ?

OBJETO: O QUÊ?

ATRIBUTOS: PATI

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.

ALTOEXECUTORIEDAE.

TIPICIDADE

IMPERATIVIDADE.

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