O leilão é a modalidade de licitação obrigatória para a alienação de bens (venda), sejam eles móveis inservíveis, produtos apreendidos/penhorados, ou bens imóveis. O critério de julgamento é sempre o de maior lance, devendo a oferta ser igual ou superior ao valor da avaliação prévia.

• Lei nº 14.133/2021

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

XL - leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance; (...)

Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão (...)

II - tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade leilão, (...)

Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

II - tratando-se de BENS MÓVEIS, dependerá de licitação na modalidade LEILÃO, dispensada a realização de licitação nos casos de: (DISPENSA)

a) DOAÇÃO, permitida exclusivamente para fins e uso de INTERESSE SOCIAL, APÓS avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica em relação à escolha de outra forma de alienação;

b) PERMUTA, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;

c) VENDA DE AÇÕES, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica; (FCC/2025)

d) VENDA DE TÍTULOS, observada a legislação pertinente;

e) VENDA DE BENS produzidos ou comercializados por entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades; (Ex: universidades públicas que vendem revistas e livros)

f) VENDA de materiais e equipamentos sem utilização previsível por quem deles dispõe para outros órgãos ou entidades da Administração Pública. (Ex: um órgão pode vender a ouro computadores por dispensa)

♬ "Eu vou fazer um leilão, quem dá mais pelo meu coração..."♬

Art. 6º, XL - Define leilão: modalidade para alienar bens imóveis OU bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, a quem oferecer o maior lance.

Art. 76, caput - Alienação de bens públicos exige: interesse público justificado + avaliação prévia.

Art. 76, II - Bens móveis → regra geral: leilão.

Dispensa-se licitação em 6 hipóteses taxativas

As 6 dispensas do Art. 76, II "D-P-A-T-P-M"

1. Doação — só para fins/uso de interesse social
2. Permuta — só entre órgãos/entidades da Adm. Pública
3. Venda de Ações — em bolsa
4. Venda de Títulos
5. Venda de bens Produzidos/comercializados pela própria entidade
6. Venda de Materiais e equipamentos sem utilização previsível — para outros órgãos/entidades

• ❌ "O rol do art. 76, II é exemplificativo" → FALSO, é taxativo
• ❌ "Leilão serve para alienar qualquer bem móvel" → FALSO, só bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos (art. 6º, XL)
• ❌ Trocar doação (interesse social) com permuta (só entre órgãos públicos) — a banca adora inverter esses requisitos
• ❌ Confundir a regra de bens móveis com a de imóveis (art. 76, I — que tem requisitos adicionais como autorização legislativa em certos casos)
• ❌ Dizer que a dispensa depende de discricionariedade do gestor → FALSO: presentes os requisitos, a alienação direta é decisão vinculada, não discricionária