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Q4155301
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Aquisição e alienação dos bens públicos , Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Alienações e Instrumentos Auxiliares
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Enfermeiro |
Q4155301 Direito Administrativo
O Estado de Roraima, visando a modernização de seus hospitais públicos, adquiriu equipamentos médicos diversos, substituindo os antigos que, até então, serviam às equipes de saúde lotadas nos referidos hospitais. Apesar de os antigos equipamentos ainda funcionarem, eles deixaram de ter utilidade para o Estado, razão pela qual foi instaurado processo administrativo visando à sua alienação. Consignou-se a existência de interesse público devidamente justificado para a alienação dos equipamentos, razão pela qual foi realizada sua avaliação. Diante da situação hipotética acima mencionada, a alienação desses equipamentos inservíveis se dará, em regra, na modalidade
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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XL: "leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;"; e Lei nº 14.133/2021, art. 76, caput: "A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:"; art. 76, II, a: "tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:". Como os equipamentos médicos são bens móveis e o enunciado afirma que deixaram de ter utilidade para o Estado, com interesse público justificado e avaliação prévia, aplica-se a regra legal do leilão.

Tema central: Alienação de bens móveis
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Diálogo competitivo não é a modalidade legal prevista para alienação de bens móveis inservíveis. O critério decisivo aqui é a finalidade da licitação: a lei traz regra específica para alienação desses bens, e essa regra é o leilão.
B
Errada
Incorreta. Concurso tem finalidade legal diversa: escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmio ou remuneração. Não se presta à alienação de bens públicos móveis.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a hipótese é de alienação de bens móveis inservíveis da Administração Pública. Os equipamentos médicos antigos, embora ainda funcionem, deixaram de ter utilidade para o Estado, o que os enquadra como inservíveis para fins de alienação. A Lei nº 14.133/2021 define expressamente o leilão como modalidade própria para alienação de bens móveis inservíveis e, no art. 76, estabelece que, tratando-se de bens móveis, a regra é a licitação na modalidade leilão, após interesse público justificado e avaliação prévia, exatamente como descrito no enunciado.
D
Errada
Incorreta. A questão trata especificamente de bens móveis inservíveis, e a Lei nº 14.133/2021 estabelece regra específica para essa hipótese: leilão. Portanto, a concorrência é afastada pela existência de disciplina legal própria para a situação descrita.
E
Errada
Incorreta. Pregão é modalidade voltada à aquisição de bens e serviços comuns, isto é, à contratação pela Administração, e não à alienação de bens públicos móveis inservíveis. A banca explorou justamente a possível confusão entre comprar novos equipamentos e alienar os antigos.
Pegadinha da questão
A confusão real está em misturar a compra dos novos equipamentos com a alienação dos antigos: para adquirir bens comuns poderia surgir a lembrança do pregão, mas o que a questão cobra é a modalidade aplicável à alienação dos bens móveis inservíveis, que é o leilão. Outra armadilha é achar que, por ainda funcionarem, os equipamentos não seriam inservíveis; na questão, a inservibilidade decorre de terem perdido utilidade para a Administração.
Dica para questões semelhantes
  • Primeiro qualifique o bem: aqui, são bens móveis.
  • Depois verifique a finalidade do procedimento: não é contratação, é alienação.
  • Se o enunciado disser que o bem móvel perdeu utilidade para a Administração, trate-o como inservível para fins da regra legal.
  • Em alienação de bens móveis, havendo interesse público justificado e avaliação prévia, a regra da Lei nº 14.133/2021 é o leilão.

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O leilão é a modalidade de licitação obrigatória para a alienação de bens (venda), sejam eles móveis inservíveis, produtos apreendidos/penhorados, ou bens imóveis. O critério de julgamento é sempre o de maior lance, devendo a oferta ser igual ou superior ao valor da avaliação prévia.

  • Lei nº 14.133/2021

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

XL - leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance; (...)

Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão (...)

II - tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade leilão, (...)

Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

II - tratando-se de BENS MÓVEIS, dependerá de licitação na modalidade LEILÃO, dispensada a realização de licitação nos casos de: (DISPENSA)

a) DOAÇÃO, permitida exclusivamente para fins e uso de INTERESSE SOCIAL, APÓS avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica em relação à escolha de outra forma de alienação;

b) PERMUTA, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;

c) VENDA DE AÇÕES, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica; (FCC/2025)

d) VENDA DE TÍTULOS, observada a legislação pertinente;

e) VENDA DE BENS produzidos ou comercializados por entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades; (Ex: universidades públicas que vendem revistas e livros)

f) VENDA de materiais e equipamentos sem utilização previsível por quem deles dispõe para outros órgãos ou entidades da Administração Pública. (Ex: um órgão pode vender a ouro computadores por dispensa)

♬ "Eu vou fazer um leilão, quem dá mais pelo meu coração..."♬

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