De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contrat...

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Q4155304
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Enfermeiro |
Q4155304 Direito Administrativo
De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), o edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por
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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 25, § 9º, I: "§ 9º O edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por:
I - mulheres vítimas de violência doméstica;". O enunciado trata exatamente dessa hipótese legal, o que torna correta a alternativa A.

Tema central: Exigência editalícia de mão de obra
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz exatamente a hipótese expressamente prevista no art. 25, § 9º, I, da Lei nº 14.133/2021. O critério decisivo aqui é de correspondência literal com o rol legal específico que autoriza essa exigência no edital.
B
Errada
Incorreta. Pessoas trans, travestis e não binárias não constam do art. 25, § 9º, da Lei nº 14.133/2021 como categoria cuja composição mínima de mão de obra possa ser exigida no edital. O erro está na ausência de previsão legal expressa no dispositivo cobrado.
C
Errada
Incorreta. Negros, pardos e indígenas não aparecem no art. 25, § 9º, da Lei nº 14.133/2021 para essa exigência editalícia específica. Como o dispositivo traz rol específico, não cabe ampliar por interpretação.
D
Errada
Incorreta. Jovens aprendizes não integram o rol do art. 25, § 9º, da Lei nº 14.133/2021 relativo à possibilidade de exigir percentual mínimo da mão de obra no edital. Falta correspondência com a hipótese legal expressa.
E
Errada
Incorreta. Pessoas maiores de 60 anos não são mencionadas no art. 25, § 9º, da Lei nº 14.133/2021 para essa finalidade. A alternativa é excluída por inexistência de previsão legal no dispositivo cobrado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a tentação de marcar grupos socialmente plausíveis, mas não previstos na hipótese legal específica. Aqui não há cláusula aberta: a resposta depende da literalidade do rol do art. 25, § 9º, da Lei nº 14.133/2021.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar hipótese de exigência em edital na Lei nº 14.133/2021, confira se a categoria indicada coincide literalmente com o dispositivo.
  • Se a lei trouxer rol específico, não amplie para outros grupos por afinidade material ou por política pública semelhante.
  • Neste tema, diferencie o que é previsão expressa da Lei nº 14.133/2021 do que pode existir em outros regimes jurídicos.

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Art. 25. O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

§ 9º O edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por.

I - mulheres vítimas de violência doméstica;

II - oriundos ou egressos do sistema prisional.

Art. 25. O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

§ 9º O edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por.

I - mulheres vítimas de violência doméstica;

II - oriundos ou egressos do sistema prisional.

Não confundir com:

Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:



XVII - a obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;

são 2 grupos:

egressos do sistema prisional e mulher vítima de violência doméstica.

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