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Q4155003
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Câmara de Piranguçu - MG Prova: ABCP - 2026 - Câmara de Piranguçu - MG - Técnico Legislativo |
Q4155003 Direito Administrativo
Nos termos da Lei n° 14.133/2021, é correto afirmar que a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é: 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 12, § 2º: "§ 2º É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)." Como o enunciado cobra exatamente essa qualificação, a alternativa correta é a que afirma ser permitida.

Tema central: Assinatura digital permitida
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz exatamente a qualificação normativa adotada pela Lei nº 14.133/2021. O art. 12, § 2º não impõe dever, não proíbe e não classifica a hipótese como limitada; ele autoriza expressamente a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, desde que mediante certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil.
B
Errada
Incorreta. O dispositivo não estabelece obrigatoriedade. O critério decisivo é a literalidade da norma: a lei usa a expressão "é permitida", que tem natureza autorizativa, e não impositiva.
C
Errada
Incorreta. Há autorização legal expressa para essa forma de identificação e assinatura digital. Portanto, afirmar que é vedada contraria diretamente o art. 12, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.
D
Errada
Incorreta. O fato de a lei exigir certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil é condição da permissão prevista no dispositivo, mas isso não autoriza substituir a qualificação legal por "limitada". A norma qualifica a hipótese como permitida.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca do verbo legal "permitida" por formulações que parecem plausíveis, especialmente "obrigatória", e também a confusão entre a exigência de certificado ICP-Brasil e uma suposta categoria normativa de "limitação".
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar a qualificação jurídica de uma conduta, confira o verbo exato usado pela lei: permitido, obrigatório ou vedado.
  • Não transforme condição técnica prevista no dispositivo em categoria jurídica diferente da que a norma expressamente adotou.
  • Em itens resolvidos por literalidade da Lei nº 14.133/2021, o confronto direto com o texto legal costuma ser suficiente para eliminar alternativas.

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Comentários

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Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte:

I - os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis;

(...)

V - o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal;

(...)

§ 2º É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

No âmbito da Lei 14133 em relação a ICP a certificação digital é ''Permitida''

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