Art. 69. A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação:

I - balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;

II - certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

(...)

§ 5º É vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a avaliação de situação econômico-financeira suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.

• [ ] HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA (ART. 69, CAPUT): Destina-se a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma estritamente objetiva, por meio de coeficientes e índices econômicos previstos no edital e devidamente justificados no processo licitatório, com rol documental restrito à lei.

• [ ] VEDAÇÃO A EXIGÊNCIAS DESARRAZOADAS (ART. 69, § 5º): É expressamente vedada a exigência de índices e valores que não sejam usualmente adotados para a avaliação da situação econômico-financeira, garantindo que os critérios editalícios limitem-se a aferir o patamar estritamente suficiente para o cumprimento das obrigações da licitação.