Questões de Concurso para Fiscal

Q3340606

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos |

Q3340606 Direito Financeiro

Julgue os itens a seguir, com base no disposto na Lei n.º 10.028/2000 (infrações administrativas contra as leis de finanças públicas).

I A sanção por infração administrativa pode ser aplicada diretamente pelo Poder Executivo ao agente responsável, independentemente de julgamento pelo tribunal de contas.
II Tipifica como infração administrativa a assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida no mandato, sem que haja previsão de disponibilidade de caixa.
III A omissão no dever de ordenar a redução do montante da dívida consolidada que exceder o limite legal configura infração administrativa.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3340605

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos |

Q3340605 Administração Financeira e Orçamentária

A execução orçamentária das receitas e despesas públicas segue etapas conceituais e procedimentais distintas, embora interdependentes. Considerando os estágios da receita e da despesa, bem como suas classificações, assinale a opção correta.

A

A receita pública originária compreende tributos arrecadados pelo Estado, ao passo que a derivada advém das atividades exploradas pelo Estado como agente econômico.

B

A arrecadação é o primeiro estágio da receita pública, cabendo ao órgão arrecadador verificar a origem e legalidade do crédito tributário.

C

Para a efetivação da despesa orçamentária, exige-se a realização prévia de empenho, liquidação e pagamento, nessa ordem, mesmo em casos de restos a pagar processados.

D

A dotação autorizada constitui o último estágio da despesa pública, encerrando-se o ciclo orçamentário com a entrega do bem ou serviço ao ente público.

E

A previsão da receita, embora não faça parte dos estágios de execução, constitui um estágio obrigatório da receita extraorçamentária.

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Q3340604

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos |

Q3340604 Administração Financeira e Orçamentária

Sabendo-se que, durante a execução orçamentária e financeira, a administração pública deve observar uma série de procedimentos e controles, entre eles a descentralização de créditos e recursos, o uso de sistemas informatizados e a necessidade de alterações formais no orçamento, assinale a opção correta.

A

A programação e a execução orçamentária e financeira devem ser acompanhadas por sistemas como o SIAFI, e podem ser impactadas por descentralizações de crédito e necessidade de abertura de créditos adicionais.

B

A descentralização orçamentária ocorre por meio do repasse financeiro direto de recursos entre órgãos, com base no Decreto de Programação Financeira.

C

As alterações orçamentárias podem ocorrer por créditos adicionais, mas não por remanejamento de recursos dentro de um mesmo programa.

D

O SIAFI é o sistema utilizado para o acompanhamento das alterações na LOA, enquanto o SIOPE se destina ao registro da execução orçamentária federal.

E

A execução orçamentária realiza-se a partir da liberação de recursos financeiros, sendo desnecessária a descentralização formal de créditos orçamentários entre as unidades gestoras envolvidas no processo de execução da despesa.

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Q3340603

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos |

Q3340603 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção em que é corretamente descrita a relação entre o PPA, a LDO e a LOA.

A

O PPA tem vigência anual e a LOA, quadrienal, o que garante flexibilidade à gestão fiscal.

B

A LDO define os programas e metas de longo prazo da União, sendo complementada anualmente pela LOA e pelo PPA.

C

A LOA estabelece os objetivos e diretrizes da ação governamental para o quadriênio seguinte, sendo o principal instrumento do planejamento estratégico federal.

D

A LDO é elaborada com base na LOA e define os investimentos prioritários que devem constar no PPA.

E

O PPA orienta a LDO, que, por sua vez, estabelece metas e prioridades para a LOA, havendo uma hierarquia de planejamento entre os instrumentos.

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Q3340602

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos |

Q3340602 Contabilidade Pública

Para o devido relacionamento entre o regime contábil e o regime orçamentário, a receita orçamentária e a variação patrimonial aumentativa devem ser registradas, respectivamente, no momento

A

da competência e do lançamento.

B

da previsão e do recolhimento.

C

do recolhimento e da arrecadação.

D

do lançamento e da previsão.

E

da arrecadação e da competência.

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Q3340601

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos |

Q3340601 Administração Financeira e Orçamentária

A classificação da receita orçamentária é obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades. São critérios de classificação das receitas orçamentárias

A

a natureza, a espécie e o tipo de receita.

B

a origem, a espécie e o indicador de resultado primário.

C

a natureza, a fonte e a destinação de recursos e o indicador de resultado primário.

D

a categoria econômica, a origem e o tipo de receita.

E

a procedência, a fonte e a destinação de recursos e a categoria econômica.

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Q3340600

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos |

Q3340600 Direito Financeiro

No que se refere à despesa pública, a verificação do direito adquirido pelo credor, considerados os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, é feita no estágio

A

da liquidação da despesa.

B

do pagamento da despesa.

C

da fixação da despesa.

D

do processo de licitação e contratação da despesa.

E

do empenho da despesa.

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Q3340599

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos |

Q3340599 Contabilidade Pública

Imagem associada para resolução da questão

Com base nos dados apresentados na tabela precedente, relativos ao planejamento e à execução da receita e da despesa orçamentárias no ano 1 em determinada entidade do setor público, é correto afirmar que, no balanço orçamentário da entidade, o resultado orçamentário do exercício foi

A

deficitário em $ 700.

B

deficitário em $ 400.

C

nulo.

D

superavitário em $ 100.

E

superavitário em $ 500.

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Q3340598

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos |

Q3340598 Contabilidade Pública

Quando incorridos, os custos da mão de obra utilizada na manutenção periódica de um ativo imobilizado no setor público devem ser reconhecidos

A

no resultado do exercício.

B

no valor contábil do próprio ativo imobilizado.

C

como reserva de reavaliação.

D

como uma conta redutora do referido ativo imobilizado.

E

como abatimento da receita gerada pelo ativo.

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Q3340597

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos |

Q3340597 Direito Constitucional

Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da competência tributária dos entes federativos, assinale a opção correta.

A

O Distrito Federal exerce competência legislativa própria apenas para impostos federais, delegada pela União.

B

Compete à União arrecadar os impostos estaduais em território federal e, se este não for dividido em municípios, também os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

C

A União detém competência cumulativa para arrecadar exclusivamente tributos federais e municipais nos territórios federais.

D

O Distrito Federal pode instituir e arrecadar apenas os impostos estaduais, sendo-lhe vedado arrecadar tributos municipais.

E

Em territórios federais, a União arrecadará exclusivamente os tributos federais e estaduais.

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Q3340596

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos |

Q3340596 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da execução orçamentária e financeira e sua relação com a dívida ativa, assinale a opção correta.

A

A dívida ativa compreende tanto créditos tributários quanto não tributários, sendo ambos passíveis de inscrição e cobrança pela fazenda pública.

B

A dívida ativa da fazenda pública compreende exclusivamente os créditos tributários inscritos, pois somente estes têm natureza jurídica compatível com a inscrição pelo fisco.

C

A dívida ativa limita-se aos créditos originários de impostos e de taxas, excluindo os decorrentes de contribuições e de penalidades administrativas.

D

A dívida ativa da União, dos estados e dos municípios inclui os valores arrecadados por suas autarquias, desde que tributários.

E

A dívida ativa não tributária integra o conceito de dívida ativa da fazenda pública, mas não pode ser inscrita, pois não decorre de obrigação tributária.

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Q3340595

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos |

Q3340595 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito das classificações orçamentárias da receita e da despesa públicas, julgue os próximos itens.

I As classificações institucional, funcional e por programas têm como principal objetivo apresentar os efeitos econômicos do gasto público sobre o conjunto da economia, razão pela qual são agrupadas sob a denominação de classificações econômicas.
II A classificação institucional da despesa tem por finalidade identificar as unidades administrativas responsáveis pela execução dos programas orçamentários, sendo essencial para a fixação de responsabilidades, bem como para o controle e a avaliação da gestão pública.
III Consideram-se despesas de capital as dotações às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive aquelas destinadas a contribuições e subvenções voltadas à manutenção de outras entidades públicas ou privadas.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3340594

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos |

Q3340594 Direito Financeiro

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue os itens a seguir.

I Considera-se empresa controlada, para os fins da LRF, aquela cuja maioria do capital social com direito a voto pertence diretamente à União, não se aplicando o conceito às sociedades em cujo capital social participem os demais entes federativos.
II A LOA é o instrumento legal que define os critérios e a forma de limitação de empenho a ser aplicada nas hipóteses de frustração de receita.
III O projeto de LDO deve conter, obrigatoriamente, o anexo de metas fiscais, que estabelece metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal, e montante da dívida pública, para o então exercício e os dois seguintes.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3340593

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos |

Q3340593 Direito Financeiro

A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue os seguintes itens com base na Constituição Federal de 1988.

I O PPA é estabelecido por lei de iniciativa do Poder Executivo, que definirá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e para aquelas relativas aos programas de duração continuada.
II A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública federal, sendo de competência exclusiva do Poder Legislativo sua elaboração, aprovação e execução.
III A LOA deve conter três orçamentos: o fiscal, o de investimento das empresas estatais e o da seguridade social.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3340442

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340442 Direito Tributário

A dívida ativa pública é considerada tributária quando se refere a

A

contribuições para o FGTS

B

multas administrativas por infrações legais.

C

foros.

D

laudêmios.

E

contribuições de melhoria.

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Q3340441

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340441 Direito Financeiro

O conceito legal de refinanciamento da dívida mobiliária de longo prazo

A

configura operação excluída do conceito de dívida consolidada.

B

compreende a tomada de empréstimos para a amortização do principal da dívida mobiliária.

C

enquadra-se na definição de concessão de garantia.

D

corresponde à assunção de dívidas.

E

compreende a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

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Q3340440

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340440 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere ao regime das despesas, da assunção de compromissos e dos fluxos de caixa, assinale a opção correta conforme o disposto na LRF.

A

As despesas, o resultado dos fluxos financeiros e a assunção de compromissos devem ser apurados pelo regime de competência.

B

As despesas e a assunção de compromissos devem ser registradas de acordo com o regime de caixa, ao passo que o resultado dos fluxos financeiros deve ser apurado, de forma complementar, pelo regime de competência.

C

As despesas, o resultado dos fluxos financeiros e a assunção de compromissos devem ser apurados pelo regime de caixa.

D

As despesas e a assunção de compromissos devem ser registradas de acordo com o regime de competência, ao passo que o resultado dos fluxos financeiros deve ser apurado, de forma complementar, pelo regime de caixa.

E

As despesas devem ser registradas de acordo com o regime de competência, ao passo que o resultado dos fluxos financeiros e a assunção de compromissos devem ser apurados, de forma complementar, pelo regime de caixa.

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Q3340439

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340439 Direito Financeiro

Em município que disponha de regime próprio de previdência social de seus servidores, o gestor do regime próprio fica proibido, quanto às disponibilidades de caixa desse regime, de

A

aplicá-las em ações de empresas negociadas em bolsa de valores.

B

aplicá-las em títulos do Tesouro Nacional.

C

aplicá-las por meio de corretoras de valores.

D

administrá-las na mesma conta dos recursos ordinários do município.

E

administrá-las por meio de fundos.

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Q3340438

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340438 Administração Financeira e Orçamentária

Qualquer estado terá de constituir dotação orçamentária de contrapartida como condição para receber uma transferência

A

destinada ao Sistema Único de Saúde (SUS).

B

vinculada.

C

voluntária.

D

constitucional.

E

legal.

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Q3340437

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira |

Q3340437 Administração Financeira e Orçamentária

Caso o governo verifique, ao final do terceiro bimestre de determinado ano, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário, os Poderes e o Ministério Público deverão promover limitação de empenho e movimentação financeira, de acordo com os critérios definidos na

A

LOA vigente.

B

LRF.

C

Lei n.º 4.320/1964.

D

lei que estabelece o PPA vigente.

E

LDO vigente.

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