Gabarito: C (?). Acredito que seja erro material da banca (gab. preliminar) ou erro de digitação do QC.

Gabarito correto: B.

______

(A) Incorreta. Falsificação de papel-moeda = crime de moeda falsa, previsto no art. 289 do CP.

(B) Correta. Adulteração de testamento particular = crime de falsificação de documento público: Art. 297, §2º Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

(C) Incorreta. Inserção de dados falsos em documento público verdadeiro = crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do CP. (*)

(D) Incorreta. Emissão de atestado médico falso no âmbito do serviço público de saúde = crime de falsidade de atestado médico, previsto no art. 302 do CP. (**)

(E) Incorreta. Destruição de documento público verdadeiro, do qual não se podia dispor = crime de supressão de documento, previsto no art. 305 do CP.

______

(*) Importante ressalva quanto à conduta daquele que preenche papel em branco assinado por terceira pessoa:

• 1ª situação: se o agente obteve o papel licitamente e foi autorizado a preenchê-lo, mas o preencheu de maneira diferente da convencionada, comete o crime de falsidade ideológica (observe-se que o documento emanou de pessoa competente);
• 2ª situação: se o agente obteve o papel licitamente tão só para guardar ou para outros fins, e não estava autorizado a preenchê-lo, ou obteve ilicitamente o documento, e veio a preenchê-lo, trata-se de crime de falsidade material, vez que emanou de pessoa incompetente.

(**) Deve-se fazer uma análise casuística, dadas as diferentes consequências a depender do dolo do agente/médico:

• Se o médico for funcionário público e o atestado habilitar alguém a obter vantagem de caráter público: atestado ideologicamente falso (art. 301 do CP);
• Se o médico for funcionário público e praticar o fato com fim de lucro, solicitado ou recebido, fornecendo atestado no exercício das suas funções : corrupção passiva (art. 317 do CP).

O certo seria alternativa B, não?

Contribuindo:

Crimes contra a fé pública quando praticados por funcionário público serão:

 • QUALIFICADOS:

• Moeda falsa (funcionário de banco de emissão)
• Crimes assimilados ao de moeda falsa (funcionário que trabalha na repartição)

 • MAJORADOS

• Petrechos de falsificação (+1/6)
• Falsificação de selo ou sinal público (+1/6)
• Falsificação de documento público (+1/6)
• Falsidade ideológica (+1/6)
• Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (+1/3)
• Fraudes em certames de interesse público (+1/3)

Falsificação de documento público

• não admite culposo
• crime formal,
• crime comum,
• sujeito passivo é o Estado e secundariamente o terceiro lesionado.
• Admite ainda tentativa;
• plurissubsistente, sua execução é possível pela fragmentação.
• Dolo representado pela vontade consciente de falsificar ou alterar documento 
• STJ. A tese de que a falsificação grosseira constitui crime impossível, porque o meio utilizado é ineficaz, foi acolhida pela Sexta Turma.

Pena - reclusão, de (2 a 6) dois a seis anos, e multa.

• § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
•  

lembrando

• médico dar atestado falso no exercício de sua profissão: falsidade de atestado médico
• dentista, enfermeiros que der atestado falso: falsidade ideológica
• particular que utiliza atestado falso: uso de documento falso
• Falsificação de Cartão de crédito ( doc particular ) crime de mera conduta, independe de prejuízo.
• Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público as ações de sociedade comercial e o testamento particular.  
• cheque em branco: falsificação de documento público.

EQUIPARAM-SE A DOCUMENTO PÚBLICO:

·        1)Emanado por entidade paraestatal;

·        2) Título ao portador ou transmissível por ENDOSSO (cheque);

·        3) Ações de sociedade comercial;

·        4) livros mercantis;

·        5) Testamento particular;

Documentos particulares (equiparados):

·        ·        Cartão de crédito

·        ·        Cartão de débito

·        ·        Nota fiscal

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TESTAMENTO PARTICULAR é equiparado a documento público.

Gabarito: letra B

@simplificandodireitopenal

Falsificação de documento público:

CP, Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.