Tema central: O tema envolve direito de família e, especificamente, regime de bens no casamento, outorga conjugal e alienação de bens imóveis.

Interpretação do enunciado: Carlos e Marina casaram-se sem pacto antenupcial. Carlos adquiriu imóvel durante o casamento, em seu nome, e pretende vendê-lo sem autorização da esposa. O tabelião exige a outorga conjugal, Marina concorda, Carlos discorda.

Legislação aplicável:
Código Civil, art. 1.640: "Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial."
Art. 1.647: "Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;"

Jurisprudência: O STJ entende que a outorga conjugal é obrigatória para alienação de imóveis em nome de um dos cônjuges no regime da comunhão parcial de bens (REsp 1.300.418/SP).

Doutrina: Conforme Maria Helena Diniz e Carlos Roberto Gonçalves, bens adquiridos durante o casamento integram a comunhão, independente da titularidade do registro. Portanto, alienação requer consentimento do outro cônjuge.

Exemplo prático: João casa-se sem pacto antenupcial e compra um veículo durante o casamento, em seu nome. Para vender, necessita autorização do cônjuge, pois compõe o patrimônio comum.

Análise das alternativas:

Alternativa C (correta): Como não foi lavrado pacto antenupcial, vigora a comunhão parcial. Bens adquiridos na constância do matrimônio são comuns. A outorga é mandatória para alienação.

A) Incorreta: O imóvel adquirido na constância do casamento integra o patrimônio comum, mesmo registrado em nome de um só cônjuge. A outorga é necessária.

B) Incorreta: O regime legal, na ausência de pacto, é a comunhão parcial, e não a comunhão universal.

D) Incorreta: A exigência de outorga não depende do registro em nome de ambos, mas do regime de bens.

E) Incorreta: A alienação não é livre, salvo no regime de separação absoluta. O consentimento do cônjuge é obrigatório na comunhão parcial.

Pegadinha: O fato de o bem estar apenas em nome de Carlos não afasta sua natureza de bem comum.

Resumo estratégico: Em provas, ao se deparar com casamento sem pacto e aquisição de bens na constância, lembre-se: regime legal = comunhão parcial + necessidade de outorga conjugal na alienação de imóveis.

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GABARITO LETRA C)

Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.

;)

Nesse caso, o regime de bens é o da comunhão parcial.

Diante disso, é necessária a outorga uxória (conjugal) para vender o imóvel, nos termos do art. 1.647 do CC:

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

Para matar a questão de cara bastava saber o seguinte:

"que o único regime de bens que não é obrigatório ter pacto antenupcial é o da comunhão parcial, ou seja, a questão é clara ao afirmar que Carlos e Marina casaram-se em 2020 sem lavrarem pacto antenupcial. Logo, é possível concluir que o regime de bens é o da comunhão parcial de bens.

Desse modo, Com a entrada em vigor da Lei 6.515/1977 (Lei do Divórcio), o pacto antenupcial passou a ser obrigatório para o casal que escolhe um regime de bens diferente da comunhão parcial. Essa interpretação foi adotada pela 3ª Turma no julgamento do REsp 1.608.590.

Nesse ínterim, o regime de separação parcial de bens, a outorga uxória (autorização do cônjuge) é obrigatória para a venda de um imóvel, mesmo que o imóvel esteja registrado apenas em nome de um dos cônjuges.

A outorga uxória é uma exigência legal para proteger o patrimônio do casal, especialmente quando se trata de imóveis, que podem ser considerados bens comuns, mesmo que registrados em nome de um só cônjuge, consoante o caso em comento.

O artigo do Código Civil de 2002 que trata da obrigatoriedade do pacto antenupcial para regimes de bens diversos da comunhão parcial é o Artigo 1.640 do CCB :

"Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial."

Especificamente, é o "Não havendo convenção" que implica que, para regimes diferentes da comunhão parcial, uma "convenção" (ou seja, o pacto antenupcial) é necessária.

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

RESUMO: se falou que não teve pacto antenupcial - já sabe que é regime da comunhão parcial. Posteriormente, deve ser observado se o bem não é proveniente de herança, se não é bem particular, nem bens móveis que constem como no caso de carro comprado no nome de um só cônjuge (mesmo que o regime de bens seja da comunhão parcial de bens), pq nesses casos dispensam outorga uxória. Assim, deve observar o rol do art. 1.647 do CCB. Logo, a única alternativa correta é a letra "C". Qualquer erro, favor avisar.

Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

Só lembrando que se fosse um bem móvel (um carro, a exemplo) não seria necessária a outorga de Marina.