Analise as situações hipotéticas e assinale a alternativa que apresenta a correta relação entre a conduta e sua devida caracterização.

Acerca do crime previsto no art. 359-H do Código Penal (CP), assinale a alternativa correta.

Com base nos crimes previstos nos arts. 359-A e 359-B do Código Penal (CP), assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), o Microempreendedor Individual (MEI) poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, sendo correto afirmar que o MEI pode

Diante da inadimplência de mais de R$ 300 mil em aluguéis e outros encargos e da saída do locatário do imóvel locado, a locadora – um Shopping Center de São Paulo – apoderou-se de bens móveis deixados pelo locatário no imóvel alugado e ajuizou ação de homologação de penhor legal, não obstante o contrato de locação estar garantido por fiança contratual.

Nesse caso, de conformidade com o Código Civil,

Uma loja térrea com acesso independente e saída para a via pública por processo de passagem comum se depara com a cobrança de taxas gerais atinentes às demais unidades de condomínio edilício.

Com base nessa situação e em conformidade com a Lei nº 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, assinale a alternativa correta.

A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, nos termos da Lei da Regularização Fundiária Urbana e Rural (Lei nº 13.465/2017), sendo correto afirmar:

Uma pessoa idosa, diagnosticada em laudo pericial com demência permanente por doença de Alzheimer, foi considerada impossibilitada de gerir os atos da vida civil por sentença judicial, estando pendente de julgamento o recurso de apelação. Essa pessoa idosa, juntamente com um sócio, maior e capaz, pretende constituir uma sociedade empresária e iniciar uma atividade empresarial.

Considerando o exposto, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

De acordo com a Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, em:

Objetivando superar a crise financeira e continuar as atividades empresariais, a Construtora A Ltda. (devedora), sociedade empresária de capital fechado, distribuiu pedido de recuperação judicial. O juiz deferiu o processamento e determinou a apresentação do plano de recuperação judicial em 60 (sessenta) dias.
Considerando a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é correto afirmar:

Durante a elaboração da proposta orçamentária de determinado Estado, a equipe técnica da Secretaria da Fazenda analisou as seguintes entradas de recursos previstas para o exercício financeiro:

I. arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotores (IPVA), regularmente instituído e cobrado pelo Estado;

II. recebimento de recursos provenientes da alienação de determinado imóvel público;

III. contratação de operação de crédito para financiar investimentos previstos no orçamento.

De acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964 acerca do conceito e da classificação da receita pública, assinale a alternativa correta.

O Estado de São Paulo, buscando ampliar a capacidade de financiamento de políticas públicas de proteção ambiental, aprovou lei instituindo o Fundo Estadual de Proteção Ambiental (FUNPA). A legislação estabeleceu que constituiriam recursos do fundo determinadas receitas especificadas em lei, destinadas ao financiamento de projetos, programas e ações de proteção e recuperação ambiental. No decorrer do exercício financeiro, o secretário de Estado determinou que parte dos recursos nele arrecadados fosse utilizada para custear despesas gerais da secretaria, não relacionadas diretamente às finalidades previstas na lei instituidora. Determinou, ainda, que o saldo financeiro existente ao final do exercício fosse automaticamente incorporado ao orçamento geral do Estado do exercício seguinte, independentemente de disposição legal específica. Paralelamente, a equipe de auditoria constatou que a lei orçamentária anual havia consignado dotações diretamente ao FUNPA, embora a legislação que o instituiu já tivesse definido as receitas que deveriam constituí-lo e as despesas às quais seus recursos se destinariam.

Considerando essa situação hipotética e à luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

Um Estado brasileiro possui, em 1º de janeiro de determinado exercício, estoque de precatórios em mora, atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, correspondente a 32% da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior. Entre os precatórios pendentes de pagamento, encontram-se: (i) precatório de natureza comum, decorrente de indenização por desapropriação; (ii) precatório de natureza alimentícia, decorrente de condenação trabalhista em favor de servidor público aposentado; e (iii) precatório de natureza alimentícia, decorrente de indenização por invalidez fundada em responsabilidade civil, cujo titular possui 65 anos de idade. No curso do exercício, o Poder Executivo estadual pretende determinar que o pagamento dos precatórios observe apenas a ordem cronológica de apresentação, sem estabelecer qualquer preferência entre os créditos, e sustenta que, diante do estoque existente, poderá destinar ao pagamento de precatórios até 3% da receita corrente líquida do exercício anterior, independentemente da faixa em que se enquadre o estoque.

Com base nas disposições constitucionais sobre precatórios, é correto afirmar que

Durante a elaboração da proposta orçamentária para o exercício seguinte, a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo recebeu dos diversos órgãos e entidades as seguintes solicitações de dotações:

I. aquisição de computadores e servidores destinados à implantação de nova infraestrutura tecnológica, com expectativa de utilização por vários exercícios;

II. contratação de empresa para realizar serviços contínuos de limpeza e conservação dos prédios públicos;

III. concessão de contribuição financeira a determinada entidade privada sem fins lucrativos, para a execução de programa de interesse público, sem que haja contraprestação direta em bens ou serviços ao Estado;

IV. amortização do principal empréstimo anteriormente contratado pelo Estado.

Como devem ser classificadas essas despesas, considerando a Lei nº 4.320/1964 e as disposições constitucionais relativas ao processo orçamentário? 

Ao executar o orçamento, determinado Estado verificou que pretendia contratar operação de crédito de R$ 800 milhões, embora as despesas de capital previstas totalizassem R$ 650 milhões. Para viabilizar a operação, o Poder Executivo propôs crédito suplementar de R$ 150 milhões, com finalidade específica, a ser aprovado pela Assembleia Legislativa por maioria absoluta. Paralelamente, projeto de lei vinculou parte da receita de impostos estaduais ao pagamento da dívida decorrente da obra financiada.

À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Durante auditoria na execução orçamentária de determinado Estado, o auditor estadual verificou que, no período de apuração, o Poder Executivo: (i) pagou vencimentos, gratificações e vantagens a servidores efetivos e comissionados; (ii) contratou empresa para fornecer profissionais que passaram a exercer, de forma contínua, atribuições anteriormente desempenhadas por servidores efetivos afastados; (iii) contratou empresa especializada para serviços de limpeza e manutenção predial, sem correspondência com cargos existentes no quadro permanente.

Segundo as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, para fins de apuração da despesa total com pessoal, devem ser computadas

Durante auditoria realizada em determinado Estado, o auditor fiscal verificou que uma secretaria efetuou despesas regularmente empenhadas e liquidadas, mas constatou que parte dos recursos destinados a um programa de construção de unidades de saúde foi utilizada em finalidade diversa da originalmente prevista. Em outro procedimento, identificou-se que determinado agente público mantinha sob sua responsabilidade bens adquiridos com recursos orçamentários, sem os correspondentes registros de controle patrimonial.

Considerando as disposições da Lei nº 4.320/1964 acerca do controle da execução orçamentária, assinale a alternativa correta.

Um Estado pretende instituir, a partir de janeiro de 2027, programa de incentivo ao desenvolvimento tecnológico. O projeto de lei prevê crédito presumido de ICMS para empresas que realizem determinados investimentos no Estado, estimando-se renúncia de receita de R$ 80 milhões no primeiro exercício e de R$ 90 milhões nos dois seguintes. Na análise da proposta, a Secretaria da Fazenda constatou que a renúncia foi considerada na estimativa de receita que integra o projeto de lei orçamentária, e que, segundo as projeções fiscais, sua concessão não comprometerá as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O projeto também contém estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício de início da vigência e para os dois subsequentes.

Diante desse cenário, à luz da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a concessão do crédito presumido

No último ano do mandato, o prefeito de um município paulista celebrou convênio com o Estado de São Paulo para receber R$ 4 milhões destinados à construção de uma unidade de saúde. O município possuía dotação específica e previsão orçamentária de contrapartida, mas apresentava, na data da celebração, insuficiência de disponibilidade de caixa para honrar obrigações financeiras já comprometidas ao final do exercício. A equipe técnica sustentou que a transferência poderia ser realizada porque os recursos seriam destinados à saúde e, por isso, não estariam sujeitos às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nesse contexto e de acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a transferência

O Estado de São Paulo pretende instituir programa de apoio financeiro a empresas privadas do setor industrial afetadas por uma forte retração econômica. O projeto prevê a concessão de empréstimos com juros inferiores ao custo de captação do Estado, bem como a possibilidade de prorrogação dos contratos em caso de dificuldade financeira dos beneficiários. A Secretaria da Fazenda informou que há dotação orçamentária suficiente para o programa, mas a lei que o instituiu não autorizou expressamente a concessão dos empréstimos nem estabeleceu as condições para sua execução.

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), assinale a alternativa correta.