Um Estado pretende instituir, a partir de janeiro de 2027,
programa de incentivo ao desenvolvimento tecnológico.
O projeto de lei prevê crédito presumido de ICMS para
empresas que realizem determinados investimentos no
Estado, estimando-se renúncia de receita de R$ 80 milhões no primeiro exercício e de R$ 90 milhões nos dois
seguintes. Na análise da proposta, a Secretaria da Fazenda constatou que a renúncia foi considerada na estimativa de receita que integra o projeto de lei orçamentária, e que, segundo as projeções fiscais, sua concessão
não comprometerá as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O projeto
também contém estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício de início da vigência e para
os dois subsequentes.
Diante desse cenário, à luz da Lei Complementar
nº
101/2000 (LRF), a concessão do crédito presumido

Question

Um Estado pretende instituir, a partir de janeiro de 2027,
programa de incentivo ao desenvolvimento tecnológico.
O projeto de lei prevê crédito presumido de ICMS para
empresas que realizem determinados investimentos no
Estado, estimando-se renúncia de receita de R$ 80 milhões no primeiro exercício e de R$ 90 milhões nos dois
seguintes. Na análise da proposta, a Secretaria da Fazenda constatou que a renúncia foi considerada na estimativa de receita que integra o projeto de lei orçamentária, e que, segundo as projeções fiscais, sua concessão
não comprometerá as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O projeto
também contém estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício de início da vigência e para
os dois subsequentes.
Diante desse cenário, à luz da Lei Complementar
nº
 101/2000 (LRF), a concessão do crédito presumido Alternativa A: atenderá às exigências da LRF mediante a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
de início da vigência e nos dois subsequentes, a
observância da LDO e a demonstração de que a
renúncia foi considerada na estimativa de receita,
sem afetar as metas fiscais. Ou Alternativa B: depende, além da estimativa do impacto, da
demonstração de que a renúncia será compensada por redução permanente de despesas, pois a
LRF exige compensação financeira sempre que
houver benefício tributário. Ou Alternativa C: somente poderá produzir efeitos depois de implementada medida de compensação consistente no
aumento de receita, ainda que a renúncia já tenha
sido considerada na estimativa da receita orçamentária e não comprometa as metas fiscais. Ou Alternativa D: não integra as hipóteses de renúncia de receita,
tornando a proposta incompatível com a LRF e
sendo necessária, como requisito para sua concessão, apenas a previsão específica do benefício na
lei tributária estadual. Ou Alternativa E: é admitida porque a renúncia foi considerada na
estimativa da receita e não afetará as metas fiscais, sendo dispensável, nessa hipótese, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro dos
exercícios posteriores ao início da vigência.

Samuel Henrique · Accepted Answer

Alternativa [A] atenderá às exigências da LRF mediante a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
de início da vigência e nos dois subsequentes, a
observância da LDO e a demonstração de que a
renúncia foi considerada na estimativa de receita,
sem afetar as metas fiscais. Art. 14. A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 2 (dois) exercícios subsequentes e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos 1 (uma) das seguintes condições:  (Redação dada pela Lei Complementar nº 224, de 2025)  I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Um Estado pretende instituir, a partir de janeiro de 2027, ...

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