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QUESTÕES PARA PRATICAR

(50 questões)
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01
Q852465
Aplicada em: 2017
Banca: CS-UFG
Órgão: TJ-GO
Prova: Juiz Leigo
Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou de multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. Assim sendo, enquadra-se nesse caso, a pessoa que,

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