CF

Art. 167. São vedados:

(REGRA DE OURO) III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;  

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de SAÚDE, para manutenção e desenvolvimento do ENSINO e para realização de atividades da ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;    

A alternativa C está correta porque a Constituição permite uma exceção à regra de ouro das operações de crédito, mas não permite, como regra, vincular receitas de impostos ao pagamento de dívidas. A questão cobra dois dispositivos diferentes: o art. 167, III e o art. 167, IV, da Constituição Federal.

Operação de crédito: a regra de ouro (art. 167, III)

A regra de ouro determina que o Estado não pode contratar operações de crédito em valor superior às despesas de capital, salvo mediante uma exceção constitucional.

No enunciado:

- Operação de crédito pretendida: R$ 800 milhões.

- Despesas de capital previstas: R$ 650 milhões.

- Excedente: R$ 150 milhões.

Em princípio, o Estado estaria violando a regra de ouro, pois pretende se endividar em R$ 150 milhões acima do valor das despesas de capital.

Entretanto, o art. 167, III, da CF estabelece:

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Ou seja, a Constituição admite que o excedente seja autorizado se forem atendidas as condições da exceção:

1. A autorização deve ocorrer por meio de crédito suplementar ou especial.

2. Deve haver finalidade precisa.

3. A aprovação deve ser feita pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

O enunciado informa que o Executivo propôs crédito suplementar de R$ 150 milhões, com finalidade específica, a ser aprovado pela Assembleia Legislativa por maioria absoluta.

Portanto, o excedente de R$ 150 milhões pode ser autorizado, desde que cumpridas essas condições constitucionais.