Durante a elaboração da proposta orçamentária de determinad...
Durante a elaboração da proposta orçamentária de determinado Estado, a equipe técnica da Secretaria da Fazenda analisou as seguintes entradas de recursos previstas para o exercício financeiro:
I. arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotores (IPVA), regularmente instituído e cobrado pelo Estado;
II. recebimento de recursos provenientes da alienação de determinado imóvel público;
III. contratação de operação de crédito para financiar investimentos previstos no orçamento.
De acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964 acerca do conceito e da classificação da receita pública, assinale a alternativa correta.
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Lei 4.320/64.
Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
§ 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.
A alternativa correta é a B.
A Lei nº 4.320/1964 divide as receitas orçamentárias em duas categorias econômicas principais (Art. 11): Receitas Correntes e Receitas de Capital. Todos os três itens listados representam ingressos que pertencem ao Estado e integram o orçamento (são receitas orçamentárias), mas classificam-se de forma distinta:
- Item I (IPVA): Receita Corrente (Tributária). As receitas correntes são destinadas à manutenção da máquina pública (custeio contínuo do Estado). A arrecadação de qualquer imposto (como o IPVA), taxa ou contribuição de melhoria entra obrigatoriamente nesta categoria.
- Item II (Alienação de imóvel): Receita de Capital (Alienação de Bens). Receitas de capital não aumentam o patrimônio líquido do Estado de imediato, pois representam uma troca ou obrigação. A venda (alienação) de um imóvel é apenas a conversão de um bem físico (ativo permanente) em dinheiro (ativo financeiro).
- Item III (Operação de crédito): Receita de Capital (Operações de Crédito). Refere-se à captação de recursos via empréstimos e financiamentos para custear investimentos. Por gerar uma dívida futura, classifica-se como receita de capital.
Por que as demais estão incorretas:
- A: Confunde a venda do imóvel com receita patrimonial. A receita corrente patrimonial decorre da exploração do patrimônio (ex: recebimento de aluguéis ou dividendos), não da sua venda (que é capital).
- C: Afirma erroneamente que operações de crédito para investimentos são extraorçamentárias. Elas compõem a Lei Orçamentária Anual (LOA). Apenas as Operações de Crédito por Antecipação da Receita (ARO), usadas para fluxo de caixa rápido, são ingressos extraorçamentários.
- D: Erra ao classificar operações de crédito como receita corrente.
- E: Inverte totalmente a lógica da lei, classificando o imposto (corrente) como capital e a venda/empréstimo (capital) como correntes.
Fonte: Gemini
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