Uma loja térrea com acesso independente e saída para a via ...
Uma loja térrea com acesso independente e saída para a via pública por processo de passagem comum se depara com a cobrança de taxas gerais atinentes às demais unidades de condomínio edilício.
Com base nessa situação e em conformidade com a Lei nº 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, assinale a alternativa correta.
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GABARITO: A
Lei nº 4.591/64
Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.
§ 1º Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade.
§ 2º Cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo-lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas.
§ 3º O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na Convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% ao mês, e multa de até 20% sôbre o débito, que será atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a seis meses.
§ 4º As obras que interessarem à estrutura integral da edificação ou conjunto de edificações, ou ao serviço comum, serão feitas com o concurso pecuniário de todos os proprietários ou titulares de direito à aquisição de unidades, mediante orçamento prévio aprovado em assembléia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da assembléia.
§ 5º A renúncia de qualquer condômino aos seus direitos, em caso algum valerá como escusa para exonerá-lo de seus encargos.
C.C = multa de 2%
Lei 4.591 = multa de 20%
- Alternativa A (Correta): Nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 12 da Lei nº 4.591/64, as lojas térreas com acesso independente à via pública podem ser incluídas no rateio das despesas condominiais desde que haja previsão expressa na convenção de condomínio. Uma vez fixada essa obrigação na convenção, o inadimplemento da quota-parte sujeita o condômino ao pagamento de juros moratórios de 1% ao mês e multa de até 20% sobre o débito, conforme expressamente previsto no art. 12, § 3º, da Lei nº 4.591/64.
- Alternativa B (Incorreta): A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a loja térrea com acesso próprio à via pública não concorre, como regra geral, com gastos relacionados a serviços que não lhe sejam úteis, a menos que exista disposição condominial em contrário (previsão na convenção).
- Alternativa C (Incorreta): Não é nula a disposição sobre rateio de taxas gerais se houver previsão na convenção de condomínio estipulando a participação da unidade comercial.
- Alternativa D (Incorreta): A questão da participação nas despesas não decorre apenas de ser ou não propriedade exclusiva, mas sim da existência ou não de regras e critérios de rateio estabelecidos na convenção condominial.
- Alternativa E (Incorreta): A renúncia de qualquer condômino aos seus direitos (ou o fato de não utilizar determinadas áreas/serviços) em caso algum valerá como escusa para exonerá-lo dos encargos condominiais legalmente fixados ou previstos na convenção (regra refletida também no art. 12, § 4º, da Lei nº 4.591/64).
Entendo que a alternativa "b" também está correta. Conforme entendimento do STJ (REsp n. 2.254.123/RS, o fato de a unidade ter acesso direto à via pública, por si só, não exclui a responsabilidade geral pelo adimplemento das despesas condominiais comuns (ex: serviços), salvo previsão expressa em sentido contrário na conveção de condomínio, em linha com o art. 12, §1º da Lei 4.591:
Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.
§ 1º Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. DESPESAS. CRITÉRIO DE RATEIO EXPRESSO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. NATUREZA NORMATIVA E FORÇA OBRIGATÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. Razões de decidir1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a convenção de condomínio possui natureza normativa e força obrigatória, vinculando todos os condôminos, inclusive quanto ao critério de rateio das despesas condominiais por ela estabelecido, razão pela qual deve ser observada e aplicada tal como aprovada, somente admitindo afastamento em hipóteses excepcionais, quando em desacordo com a lei, eivada de vício de consentimento ou configuradora de manifesta abusividade, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-la apenas por discordância quanto ao critério adotado. Incide a Súmula n. 83/STJ.2. No caso concreto, o critério de rateio das despesas condominiais previsto na convenção condominial guarda correspondência com a lei de regência, no sentido de que os condôminos devem arcar com as despesas condominiais rateadas na proporção da fração ideal das respectivas unidades autônomas.3. O fato de a unidade comercial possuir acesso direto à via pública e não usufruir de determinados serviços não afasta, por si só, a obrigação de contribuir para as despesas condominiais, sobretudo quando evidenciado o benefício indireto e a inexistência de desproporcionalidade no critério adotado.4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).II. Dispositivo5. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.254.123/RS, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
O enunciado, nesse caso específico, não menciona nenhuma ressalva a respeito na convenção do condomínio, de modo que a alternativa B, na minha opinião, também deveria ser considerada correta.
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