Acerca do crime previsto no art. 359-H do Código
Penal (CP), assinale a alternativa correta.

Question

Acerca do crime previsto no art. 359-H do Código
Penal (CP), assinale a alternativa correta. Alternativa A: Governador autoriza a emissão de títulos da dívida pública que não foram criados por lei. Contudo,
como os títulos foram regularmente registrados em
sistema centralizado de liquidação e custódia e a
emissão foi considerada vantajosa para as finanças
estaduais, não há crime. Ou Alternativa B: Diretor de autarquia financeira promove a colocação de títulos da dívida pública regularmente criados por lei e registrados em sistema centralizado de
liquidação e custódia, mas omite informações aos
investidores. Nessa hipótese, configura-se o crime
do art. 359-H do CP. Ou Alternativa C: Presidente de empresa estatal responsável pela
gestão financeira estadual promove a colocação
de títulos da dívida pública que foram regularmente
criados por lei e registrados em sistema centralizado
de liquidação e custódia. Meses depois, a desvalorização dos títulos gera expressivos prejuízos aos
adquirentes. Nessa situação, configura-se o crime
do art. 359-H do CP em razão do dano causado ao
mercado. Ou Alternativa D: Secretário Estadual da Fazenda determina a colocação no mercado de títulos da dívida pública regularmente criados por lei, mas sem o devido registro
em sistema centralizado de liquidação e custódia.
Embora a operação tenha sido bem-sucedida e
não tenha causado prejuízo ao ente público ou aos
investidores, a conduta amolda-se, em tese, ao
crime previsto no art. 359-H do CP. Ou Alternativa E: Prefeito autoriza a oferta pública de títulos da dívida
pública sem prévia criação por lei. Entretanto, por não
ter ocorrido efetiva colocação dos títulos junto aos
investidores, a conduta é atípica, pois o tipo penal
exige prejuízo concreto à Administração Pública.

Bruno Tavares · Accepted Answer

Alternativa [D] Secretário Estadual da Fazenda determina a colocação no mercado de títulos da dívida pública regularmente criados por lei, mas sem o devido registro
em sistema centralizado de liquidação e custódia.
Embora a operação tenha sido bem-sucedida e
não tenha causado prejuízo ao ente público ou aos
investidores, a conduta amolda-se, em tese, ao
crime previsto no art. 359-H do CP. Gabarito D Oferta pública ou colocação de títulos no mercado (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)        Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)        Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

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