Art. 6º-A. É vedado ao devedor, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas, sujeitando-se o infrator ao disposto no art. 168 desta Lei.  

Art. 54. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

§ 1º. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.  

Art. 56. Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembléia-geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação.

§ 3º O plano de recuperação judicial poderá sofrer alterações na assembléia-geral, desde que haja expressa concordância do devedor e em termos que não impliquem diminuição dos direitos exclusivamente dos credores ausentes.

Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de recuperação judicial.   

Fonte: Lei de Falência

Alternativa correta letra D

O art. 53 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o plano deve ser apresentado em 60 dias improrrogáveis, contados da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência. O art. 73, II, prevê a decretação da falência nessa hipótese.

a E está incorreta, a lei fala até a aprovação e não até a apresentação como diz a alternativa

A alternativa D está incorreta, pois o prazo de 60 dias começa a correr "da publicação da decisão" que deferir o processamento da recuperação judicial e não da decisão em si.

Fundamentação: Art. 53, caput, combinado com o art. 73, II, da Lei nº 11.101/2005.

O devedor deverá apresentar o plano de recuperação judicial no prazo improrrogável de 60 dias, contado da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial.

A não apresentação do plano nesse prazo acarreta a convolação da recuperação judicial em falência.

Análise das demais alternativas:

- A — Incorreta. O art. 54 estabelece prazo máximo de 1 ano para pagamento dos créditos trabalhistas e decorrentes de acidentes de trabalho. O prazo de 180 dias não é a regra geral.

- B — Incorreta. Conforme o art. 66, a alienação ou oneração de bens do ativo não circulante pode ocorrer mediante autorização judicial, após ouvido o Comitê de Credores, ressalvadas as hipóteses legais.

- C — Incorreta. O art. 56, § 3º, permite alterações no plano durante a assembleia-geral, desde que haja concordância expressa do devedor e que não ocorra diminuição dos direitos exclusivamente dos credores ausentes.

- D — Correta. A não apresentação do plano no prazo legal acarreta a convolação da recuperação judicial em falência.

- E — Incorreta. O art. 6º-A proíbe a distribuição de lucros ou dividendos até a aprovação do plano de recuperação judicial, e não apenas até sua apresentação.

Gabarito: D.