Durante auditoria realizada em determinado Estado, o audito...

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Q4380331 Direito Financeiro

Durante auditoria realizada em determinado Estado, o auditor fiscal verificou que uma secretaria efetuou despesas regularmente empenhadas e liquidadas, mas constatou que parte dos recursos destinados a um programa de construção de unidades de saúde foi utilizada em finalidade diversa da originalmente prevista. Em outro procedimento, identificou-se que determinado agente público mantinha sob sua responsabilidade bens adquiridos com recursos orçamentários, sem os correspondentes registros de controle patrimonial.


Considerando as disposições da Lei nº 4.320/1964 acerca do controle da execução orçamentária, assinale a alternativa correta.

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Artigo 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:

I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços.

Artigo 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente.

Artigo 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de contrôle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

Artigo 79. Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o contrôle estabelecido no inciso III do artigo 75.

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