Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

§ 1º Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.

§ 2º Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.

§ 3º O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos:

I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade;

II – o capital social deve ser totalmente integralizado;

III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais.

Fonte: Código Civil

Hoje, no Brasil, a incapacidade absoluta possui um critério exclusivamente etário: apenas os menores de 16 anos são absolutamente incapazes (art. 3º, CC). Qualquer outra situação (doença mental, coma, Alzheimer, embriaguez habitual) gera, no máximo, incapacidade relativa (art. 4º, CC).

Sócio Incapaz (Art. 974, § 3º, CC): Para que um incapaz participe de uma sociedade (LTDA, S.A., etc.), três pressupostos são inafastáveis:

O incapaz NÃO pode ser o administrador.

O capital social (da sociedade inteira, e não apenas a cota do incapaz) deve estar totalmente integralizado (pago).

O incapaz deve estar assistido (se relativo) ou representado (se absoluto).

Muito cuidado para não misturar Empresário Individual com Sociedade Empresária.

Empresário Individual: O incapaz NUNCA pode abrir/constituir. Ele só pode continuar uma empresa que já existia (se ele era capaz e ficou incapaz, ou se recebeu de herança), e isso exige autorização judicial.

Sociedade Empresária: O incapaz pode tanto continuar quanto constituir/iniciar uma sociedade com terceiros, bastando respeitar as 3 regras do art. 974, § 3º (sem precisar daquela autorização judicial específica para continuidade do empresário individual).

[STJ]:

O incapaz pode participar da própria criação da sociedade ou apenas ingressar em sociedade já existente?

Pode também participar da criação da sociedade.

O § 3º do art. 974 do CC prevê expressamente a participação do incapaz em sociedades, desde que atendidos três requisitos:

i) o incapaz não exerça atividades de administração;

ii) o capital social esteja totalmente integralizado; e

iii) o incapaz esteja representado ou assistido, conforme o grau de incapacidade.

O dispositivo refere-se ao registro de contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, sem estabelecer qualquer distinção entre o ingresso posterior e a participação no ato constitutivo da sociedade. Considerando que o contrato social é, por definição, o instrumento constitutivo da sociedade, não há base legal para excluir essa hipótese do alcance da norma.

Impedir a constituição de sociedade pelo curatelado seria incompatível com o Estatuto da Pessoa com Deficiência

Permitir que a pessoa curatelada participe da constituição de uma sociedade limitada é uma solução que se harmoniza com as mudanças que o Estatuto da Pessoa com Deficiência fez no regime das incapacidades.

A participação do incapaz em contratos sociais, inclusive no momento constitutivo da sociedade limitada, é juridicamente admissível, desde que observadas as salvaguardas legais, bem como que submetida à prévia autorização judicial.

STJ. 3ª Turma. REsp 2.216.579-SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/5/2026 (Info 32 - Edição Extraordinária).

1. Exercício da Atividade Empresarial e Administração:

• A pessoa com curatela precisa ser assistida (e não representada) para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial, como a constituição de sociedade.
• Contudo, a curatela não abrange os atos existenciais nem a administração de sociedade quando há restrição patrimonial, ou melhor, o curatelado não pode exercer a administração da sociedade empresária, pois a curatela o restringe justamente na gestão patrimonial/negocial de grande envergurança, recaindo sobre o curador ou havendo vedação expressa para a administração pessoal pelo interditado (conforme regras específicas de direito societário e o alcance da curatela). Atenção especial: Historicamente e pela dogmática do direito societário e civil, o incapaz (relativo/curatelado) pode ser sócio (desde que assistido e com capital totalmente integralizado), mas não pode ser administrador (art. 974 do CC, aplicando-se por analogia/interpretação sistêmica aos impedidos de administrar).
• Olhando para os requisitos do art. 974 do Código Civil (sobre o incapaz que continua ou ingressa em sociedade), exige-se que o capital social esteja totalmente integralizado.

Analisando a alternativa correta que sintetiza adequadamente o regime jurídico atual para a pessoa com curatela que deseja participar de sociedade:

• Alternativa E aponta que a capacidade é relativa (protegida pela curatela), exigindo assistência para atos patrimoniais e negociais, com proibição de exercer a administração da sociedade e com a obrigação de integralizar totalmente o capital social.

COMENTÁRIO EXTRAÍDO DO GEMINI.