No último ano do mandato, o prefeito de um município
paulista celebrou convênio com o Estado de São Paulo
para receber R$ 4 milhões destinados à construção de
uma unidade de saúde. O município possuía dotação
específica e previsão orçamentária de contrapartida,
mas apresentava, na data da celebração, insuficiência de disponibilidade de caixa para honrar obrigações
financeiras já comprometidas ao final do exercício.
A equipe técnica sustentou que a transferência poderia
ser realizada porque os recursos seriam destinados à
saúde e, por isso, não estariam sujeitos às exigências
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nesse contexto e de acordo com as disposições da Lei
Complementar nº 101/2000 (LRF), a transferência

Question

No último ano do mandato, o prefeito de um município
paulista celebrou convênio com o Estado de São Paulo
para receber R$ 4 milhões destinados à construção de
uma unidade de saúde. O município possuía dotação
específica e previsão orçamentária de contrapartida,
mas apresentava, na data da celebração, insuficiência de disponibilidade de caixa para honrar obrigações
financeiras já comprometidas ao final do exercício.
A equipe técnica sustentou que a transferência poderia
ser realizada porque os recursos seriam destinados à
saúde e, por isso, não estariam sujeitos às exigências
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nesse contexto e de acordo com as disposições da Lei
Complementar nº 101/2000 (LRF), a transferência Alternativa A: exige o cumprimento de todos os requisitos mencionado na LRF, inclusive dotação específica e
prestação de contas, dentre outros, porém para fins
da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias, excetuam-se aquelas relativas
a ações de educação, saúde e assistência social. Ou Alternativa B: não pode ser realizada, pois a insuficiência de
disponibilidade de caixa do beneficiário constitui
impedimento geral ao recebimento de qualquer
transferência voluntária, sendo aplicável a suspensão inclusive para as transferências destinadas a
ações de saúde e assistência social. Ou Alternativa C: pode ser realizada, desde que o município demonstre a existência de disponibilidade de caixa suficiente para suportar as despesas do convênio, requisito
que substitui a comprovação de regularidade quanto
aos limites de despesa com pessoal e de inscrição
em restos a pagar. Ou Alternativa D: é possível, pois a destinação dos recursos à saúde
afasta as exigências relativas à disponibilidade de
caixa, sendo suficiente a existência de dotação
específica e de previsão orçamentária da contrapartida pelo município. Ou Alternativa E: é possível porque as exigências relativas à disponibilidade de caixa previstas na LRF alcançam apenas o ente que concede os recursos, não podendo
ser utilizadas para restringir transferência voluntária destinada à execução de obra pública por outro
ente da Federação.

ACUCENA DE ALMEIDA CHAMUSCA · Accepted Answer

Alternativa [A] exige o cumprimento de todos os requisitos mencionado na LRF, inclusive dotação específica e
prestação de contas, dentre outros, porém para fins
da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias, excetuam-se aquelas relativas
a ações de educação, saúde e assistência social. LRF	Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.	§ 1 São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:	I - existência de dotação específica;	II -  (VETADO)	III - observância do disposto no ;	IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:	a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;	b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;	c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;	d) previsão orçamentária de contrapartida.	§ 2 É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.	§ 3 Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

No último ano do mandato, o prefeito de um município paulis...

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